norma nº 3684/2015

EST'D9 DE GOIÁS
PODER LEGIS LAI
Câmara Municipal de Pire,
. 30
Entrada: HA, 7
Registro nº.
Ao Plenário DO O
LEI Nº 3.684 /15, DE 30 DE ABRIL DE 2015
o Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Governo da cidade de
Praça Francisco Felipe Machado nº 37 — Centro
Fone: (64) 3461-4000
endo o melhor para todos.” e-mail: governodepiresdorio(W gmail.com
Adm.: 2014 a 2016
“Autoriza o município de Pires do Rio a
celebrar Convênio com a APAI — Associação
de Proteção e Assistência á Infância e
conceder subvenção no exercício de 2015 e
dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de convênio com a APAI — Associação de Proteção
e Assistência à Infância — inscrita no CNPJ sob o nº 02.486.587.0001/16, e conceder, no
o exercício de 2015, subvenção social a, na forma prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, destinada ao custeio e a manutenção das suas atividades.
Art. 2º - A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 45.580,00 (quarenta e cinco mil
quinhentos e oitenta reais) repassada em parcelas mensais, até totalizar em dezembro do
mesmo ano o seu montante, cada parcela será no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e
trezentos reais), com exceção do mês atual que será de R$ 3.180,00 (três mil cento e
oitenta reais) referente a 18 (dezoito) dias, sendo de 13 a 30 de abril de 2015.
Parágrafo Único — O repasse das parcelas fica condicionado à apresentação
de Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os
princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3º - A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta lei correrá à conta
de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de
2015.
O Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de 13 de abril de 2015.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
ESTADO DE GOIAS, em 30 de abril de 2015.
ão e Finanças
Registrada digitalmente
em 307 Oy 7205,
a