norma nº 3946/2018

Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 - Centro Prefeitura Munir, rea I de 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO PIRES DO RIO 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
Mrn- 2017* 2020 
LEI N° 3.946/2018, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018. 
"Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse 
público de quatro (04) cargos, sendo: Assistente Social, 
Psicólogo (a), Educador (a) Social e Facilitador (a) de Oficinas 
para atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social, 
pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogáveis por igual período". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar para atender 
necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos da Lei orgânica do Município e 
Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio, conforme quadro abaixo: 
Cargo Carga 
Horária 
Semanal 
Atribuições Vagas Vencimentos 
Assistente 
Social 
30h Planeja, analisa e executa atividades inerentes 
às áreas de Assistência Social, Ciências Sociais, 
Sociologia, Antropologia, Pedagogia ou 
equivalentes, utilizando métodos e técnicas 
específicas, visando o desenvolvimento de 
serviços, programas, projetos e benefícios 
sócio- assistenciais, voltados para a consecução 
dos objetivos da Política de Assistência Social 
no Município. 
01 R$ 2.700,00 
Psicólogo (a) 40h Planeja, analisa e executa atividades inerentes 
às áreas, Psicologia, Pedagogia ou equivalentes, 
utilizando métodos e técnicas específicas, 
visando o desenvolvimento de serviços, 
programas, projetos e benefícios sócio￾assistenciais, voltados para a consecução dos 
objetivos da Política de Assistência Social no 
Município. 
01 R$ 2.700,00 
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n°37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
Prefeitura Municipal de 
PIRES DO 
uratorkii 
10 
Mn, 2011.2030 
Educador (a) 
Social 
40h Executa ações de acolhida, atendimento e 
acompanhamento ao usuário de assistência 
social, desenvolvendo atividades sócio￾educativas e de convivência; realiza visitas 
domiciliares e educação social de rua; participa 
de programas de capacitação e de atividades de 
apoio na área de educação social nas unidades 
de Assistência Social do Município. 
01 R$ 1.100,00 
Facilitador (a) 
de Oficinas 
40h Função exercida por profissional com 
formação mínima de nível médio, responsável 
pela realização de oficinas de convívio por 
meio do esporte, lazer, arte, cultura e outras, 
sempre com a preocupação de garantir 
diversidade, qualidade e criatividade, 
promovendo o desenvolvimento físico e mental 
e estimulando as interações sociais. 
01 R$ 1.047,41 
Parágrafo Único. A necessidade temporária justifica-se pela inexistência de concurso 
válido para o preenchimento de vagas e necessidade premente de disponibilidade dos profissionais, 
atuando na Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art. 2°. A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa pelo 
prazo de 01 (um) ano prorrogáveis por igual período, conforme legislação em vigor, quais sejam, Lei 
Orgânica e Regime Jurídico dos Servidores Municipais, ou até que houver disponibilidade de 
concursados, devendo a seleção ser procedida através do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3 . Ficam assegurados aos servidores contratados os direitos previstos a todos os 
servidores públicos municipais, bem como as demais vantagens relativas aos demais servidores de 
carreira. 
Art. 4. A remuneração dos servidores contratados terá reajuste, no caso de haver 
aumento de vencimentos dos servidores municipais, no período de contratação, sendo-lhes atribuído o 
mesmo percentual. 
-moo mul ninua-j—
Prefeitura Municipal de Pires do Rio 
Praça Francisco Felipe Machado, n° 37 - Centro 
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO 
O Fone: (64) 3461-4000 / (64) 3461-4005 
41, 
Prefeitura Munici ai clã 
PIRES D 10 
Adro- 2017 a 2920 
Art. 5 . Para custear as despesas advindas desta Lei correrá por dotação orçamentária 
própria a ser informada no Edital de Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 6. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, EM 28 DE 
NOVEMBRO DE 2018. 
CLEI ARE IDA VELOSO DA COSTA 
Prefeita Municipal 
GLAUCIA REG MES DA COSTA 
Secretária Municipal de Assistência Social 
21,„ 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP —75.200-000 Pires do Rio — GO 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 051/18, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018. 
Autoriza a contratação temporária de 
excepcional interesse público de quatro (04) 
cargos, sendo: Assistente Social, Psicólogo (a), 
Educador (a) Social e Facilitador (a) de Oficinas 
para atuarem na Secretaria Municipal de 
Assistência Social, pelo prazo de 01 (um) ano, 
prorrogáveis por igual período. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar para atender 
necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos da Lei Orgânica do 
Município e Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio, conforme quadro 
abaixo: 
Cargo Carga 
Horária 
Semanal 
Atribuições Vagas Vencimentos 
Assistente 
Social 
30h Planeja, analisa e executa atividades 
inerentes às áreas de Assistência Social, 
Ciências Sociais, Sociologia, Antropologia, 
Pedagogia ou equivalentes, utilizando 
métodos e técnicas específicas, visando o 
desenvolvimento de serviços, programas, 
projetos e benefícios sócio- assistenciais, 
voltados para a consecução dos objetivos 
da Política de Assistência Social no 
Município. 
01 R$ 2.700,00 
Psicólogo (a) 40h Planeja, analisa e executa atividades 
inerentes às áreas, Psicologia, Pedagogia ou 
equivalentes, utilizando métodos e técnicas 
específicas, visando o desenvolvimento de 
serviços, programas, projetos e benefícios 
sócio- assistenciais, voltados para a 
consecução dos objetivos da Política de 
Assistência Social no Município. 
01 R$ 2.700,00 
Educador (a) 
Social 
40h Executa ações de acolhida, atendimento e 
acompanhamento ao usuário de assistência 
social, desenvolvendo atividades sócio-r 
educativas e de convivência; realiza visitas 
domiciliares e educação social de rua; 
participa de programas de capacitação e de 
atividades de apoio na área de educação 
01 R$ 1.100,00 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, no 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
social nas unidades de Assistência Social 
do Município. 
Facilitador 
(a) de 
Oficinas 
40h Função exercida por profissional com 
formação mínima de nível médio, 
responsável pela realização de oficinas de 
convívio por meio do esporte, lazer, arte, 
cultura e outras, sempre com a 
preocupação de garantir diversidade, 
qualidade e criatividade, promovendo o 
desenvolvimento físico e mental e 
estimulando as interações sociais. 
01 R$ 1.047,41 
Parágrafo Único - A necessidade temporária justifica-se pela inexistência de 
concurso válido para o preenchimento de vagas e necessidade premente de disponibilidade 
dos profissionais, atuando na Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art. 20 - A contratação de que trata a presente Lei será de natureza 
administrativa pelo prazo de 01 (um) ano prorrogáveis por igual período, conforme 
legislação em vigor, quais sejam, Lei Orgânica e Regime Jurídico dos Servidores 
Municipais, ou até que houver disponibilidade de concursados, devendo a seleção ser 
procedida através do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3
0
- Ficam assegurados aos servidores contratados os direitos previstos a 
todos os servidores públicos municipais, bem como as demais vantagens relativas aos 
demais servidores de carreira. 
Art. 4° - A remuneração dos servidores contratados terá reajuste, no caso de 
haver aumento de vencimentos dos servidores municipais, no período de contratação, 
sendo-lhes atribuído o mesmo percentual. 
Art. 5° - Para custear as despesas advindas desta Lei correrá por dotação 
orçamentária própria a ser informada no Edital de Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 60 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO 
LIBORIO SILVA NETO, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2018. 
VE A MÓVEIS, VEREA LIAN RNEIR , 
'dente. ice-Pre 'dente. 
VE ADORA LOf A DO VÔLEI, VEREAD 
/ro* 
1" Secret 2° Secretário. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmpr@prionet.com.br Telefax: (64) 3461-1610, 3461-7729 e 3461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES RO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmprÃprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER N° /18 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 041/18, de autoria do Poder 
Executivo, que "Autoriza a contratação temporária de excepcional 
interesse público de quatro (04) cargos, sendo: Assistente Social, 
Psicólogo (a), Educador (a) social e Facilitador (a) de Oficinas para 
atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social pelo prazo de 
01 (um) ano, prorrogáveis por igual período", conclui por emitir 
parecer pela sua tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 25 DE SETEMBRO DE 2018. 
/glau* 
Vereador SIN C AV RO, 
Membro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmprÃTrionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CAMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpraprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PARECER N° 0 2)0 /18 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 041/18, de autoria do Poder 
Executivo, que "Autoriza a contratação temporária de excepcional 
interesse público de quatro (04) cargos,sendo: Assistente Social, 
Psicólogo (a), Educador (a) social e Facilitador (a) de Oficinas para 
atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social pelo prazo de 
01 (um) ano, prorrogáveis por igual período", conclui por emitir 
parecer pela sua tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM 25 DE 
SETEMBRO DE 2018. 
Verea 
Vereadora LO DO VOLEI, Vereadora IRMÃ 'LÍDIA, 
glau* 
Rela Membro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: cmprgprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmpr prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS 
E ATIVIDADES PRIVADAS 
PARECER N° '-c-` /18 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 041/18, de autoria do Poder 
Executivo, que "Autoriza a contratação temporária de excepcional 
interesse público de quatro (04) cargos,sendo: Assistente Social, 
Psicólogo (a), Educador (a) social e Facilitador (a) de Oficinas para 
atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social pelo prazo de 
01 (um) ano, prorrogáveis por igual período", conclui por emitir 
parecer pela sua tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO 
RIO, EM 25 DE SETEMBRO DE 2018. 
Vereador ES, 
Rel tor. 
/glau* 
Vereador DE LSON DE CASTRO, 
Presidente. 
Vereadora IRMÃ ILUDIA, 
Membro. 
"CONHEÇA E DIVULGUE A ARTE E A CULTURA DE GOIÁS" 
e-mail: empr@prionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO 
CNPJ 03.323.686/0001-40 
Av. Maria Guiotti, n° 74, Centro - Edifício Goiaz Cavalcanti Nogueira 
Cx. Postal 39 CEP — 75.200-000 Pires do Rio — GO 
e-mail: cmprgprionet.com.br Telefax: (64) 461-1610 e 461-5418 
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER N° /18 
Esta comissão, nos termos regimentais que regulam o caso, em reunião 
realizada hoje para exame do Projeto de Lei n° 041/18, de autoria do Poder 
Executivo, que "Autoriza a contratação temporária de excepcional 
interesse público de quatro (04) cargos,sendo: Assistente Social, 
Psicólogo (a), Educador (a) social e Facilitador (a) de Oficinas para 
atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social pelo prazo de 
01 (um) ano, prorrogáveis por igual período", conclui por emitir 
parecer pela sua tramitação em plenário. 
SALA DAS COMISSÕES "GERALDO AFONSO CARNEIRO", EM 25 DE 
SETEMBRO DE 2018. 
Vereador PROFE 
Relator. 
Glau* 
Vereacl r ÁCIZÃO, 
Presidente. 
Vere L IAN C RNEIRO, 
embr . 
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