sessao nº 15

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
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ATAN. 027/24, DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2024
ATA N. 027/24, DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2024.
Com início às 9h48min, na sede da Câmara Municipal de Pires do Rio, Edifício Goiáz
Cavalcante Nogueira, sito à Av. Maria Guiotti, n. 74, realizou-se na data supra mais uma
Sessão Ordinária do Legislativo Piresino, relativa ao mês de abril do ano em curso. Presidida
pelo Vereador Rodriguinho da Ótica e conforme assinaturas apostas em livro próprio
estiveram presentes os Vereadores: Adriana do Salão, Denilson Castro, Dr. Sandro Barbosa,
Júnior da Metasa, Marina da Farmácia, Marquim Mega Som, Neguim, Neneco, Wanderley do
Moto Táxi e Zélia Canhete. Estiveram ausentes os seguintes Vereadores: Betim Monteiro e
Clebim da Pega de Frango. 01 — ABERTURA REGIMENTAL: a — Declaração: A Sessão foi
declarada aberta nos termos regimentais. b — Leitura de um trecho da Bíblia: Foi feita a
leitura de um trecho da Bíblia pelo Vereador Neneco. 02 — EXPEDIENTE DO DIA: | — Leitura,
Discussão e Votação de Atas de Sessões Anteriores: Ata n. 026/24, da Sessão Ordinária
do dia 23 de abril de 2024 — não houve discussão e, colocada em votação, foi aprovada por
10 votos favoráveis. Posto isso, o Senhor Presidente comunicou que ficará dispensada a
leitura da Ata, que será fixada no Mural da Câmara e caso haja quaisquer retificações ou
questionamentos, tal Ata voltará à apreciação do Plenário, caso não, será mantida sua
aprovação. Il - Comunicações da Mesa: Não houve. Ill — Leitura de Matérias e
Proposições: A — Recebidas do Poder Executivo: Ofício n. 217/2024-GP, encaminhando
balancete financeiro em 01 (um) HD externo do mês de NOVEMBRO de 2023, contendo-se
34 volumes; Ofício n. 231/2024, em resposta ao Pedido de Informações n. 007/2024; Ofício
n. 234/2024, em resposta ao Requerimento n. 023/2024; Ofício n. 236/2024, em resposta ao
ofício n. 535/2023, pelo qual remeteu pedido de informações n. 045/2023; Ofício n. 238/2024,
em resposta ao Pedido de Informação n. 043/2023; Ofício n. 241/2024, em resposta a
indicação n. 029/2024; Ofício n. 242/2024, em resposta ao Pedido de Informações n.
008/2024; Ofício n. 243/2024, em resposta ao Pedido de Informações n. 044/2024; Ofício n.
244/2024-GP, encaminhando o seguinte Projeto de Lei: “Denomina o logradouro público
“Orlando Pereira Barbosa” a Academia ao Ar Livre localizada as margens da rodovia GO-330,
no Bairro Vila Mutirão, e dá outras providências”; e Ofício n. 248/2024, solicitando o
desarquivamento do Projeto de Lei n. 008/2019 remetido a esta Casa de Leis em 28 de
novembro de 2019 — a Mesa Diretora recebeu o projeto de lei e encaminhou o mesmo ao
Departamento Jurídico e às Comissões competentes para emissão de parecer próprio. Com
relação aos ofícios, estes ficarão à disposição de todos na Secretaria Administrativa da
Câmara Municipal. B - Recebidas de Diversos: Correspondência, da Assolari & Advogados
Associados, apresentando o Manual de Condutas Vedadas aos gestores públicos Municipais
no período eleitoral presente (2024), bem como informando sobre a realização do 1º Fórum
de Direito Público com a temática “Inovações e Desafios da Nova Lei de Licitações e
Contratos”, no dia 25 de abril de 2024, no auditório da AGM (Associação Goiana dos
Municípios), das 8h às 17h — a Mesa Diretora recebeu a correspondência, que ficará à
disposição de todos na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal. C — Apresentadas
pelos Vereadores: 1 — Ofícios e Correspondências: Não houve. 2 - Emendas à Lei
Orgânica do Município: Não houve. 3 — Ante-Projetos: 3.1 — de Leis: Anteprojeto de Lei,
de autoria do Vereador Júnior da Metasa, que “Institui as Quintas-Feiras como o dia Municipal
da Feirinha da Praça Gaudêncio Rincon Segóvia — Praça Central, e dá outras providências” —
a Mesa Diretora recebeu o projeto de lei e encaminhou o mesmo ao Departamento Jurídico e
às Comissões competentes para emissão de parecer próprio. 3.2 - de Leis
Complementares: Não houve. 3.3 — de Decretos Legislativos: Não houve. 3.4 - de
Resoluções: Não houve. 4 — Requerimentos: N. 028/24, de autoria do Vereador Neneco e
subscrito pelos Vereadores Adriana do Salão, Denilson Castro, Dr. Sandro Barbosa, re da
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Metasa, Marina da Farmácia, Marquim Mega Som, Neguim, Rodriguinho da Ótica, Wanderley
do Moto Táxi e Zélia Canhete, que requer o registro de votos de pêsames desta Casa de Leis
aos familiares do Senhor Domingos Santos Fernandes, recentemente falecido nesta urbe — o
requerimento foi deferido pela Mesa Diretora e encaminhado à Secretaria Administrativa para
as devidas providências. 5 — Indicações: N. 040/24, de autoria do Vereador Júnior da Metasa
e subscrita pelos Vereadores Adriana do Salão, Denilson Castro, Dr. Sandro Barbosa, Marina
da Farmácia, Marquim Mega Som, Neguim, Neneco, Rodriguinho da Ótica, Wanderley do
Moto Táxi e Zélia Canhete, que sugere o encaminhamento de ofício ao Presidente da
GOINFRA solicitando-lhe os bons préstimos no sentido de que promova a realização de
estudo técnico e, posteriormente, a instalação de uma lombada eletrônica no melhor local da
Rodovia GO-330 — saída para Orizona, na região em que, recentemente, foi inaugurada uma
pista de caminhada, a fim de se evitarem acidentes, tendo em vista que veículos podem
trafegar em alta velocidade na referida via. A Vereadora Marina da Farmácia solicitou um
aparte ao autor da indicação e concedido, explicou que a intenção é que seja incluso um
guard rail no local, caso não seja possível instalar a lombada eletrônica. O Senhor Presidente
parabenizou ambos os Vereadores pelas iniciativas, motivo de segurança para quem
frequenta a pista de caminhada, a academia ao ar livre e para os moradores daquela região;
N. 041/24, de autoria do Vereador Denilson Castro e subscrita pelo Vereador Neguim, que
indica a expedição de ofício à senhora Prefeita, solicitando-lhe que coloque em prática a Lei
n. 3.967/2019, de sua autoria, cuja ementa é “Autoriza a implantação do programa 'Mãos à
Obra: meu bairro, minha casa, e dá outras providências”, tendo em vista o período de seca
que se inicia; e N. 042/24, de autoria do Vereador Denilson Castro e subscrita pelo Vereador
Neguim, que indica a expedição de ofício à senhora Prefeita e ao Secretário de Infraestrutura,
solicitando-lhes que promovam a aquisição de uma mangueira para aguar a vegetação da
praça Elias Dagher — as indicações foram encaminhadas à Secretaria Administrativa da
Câmara Municipal para as devidas providências. 6 — Pedidos de Informações: Não houve. 7
— Recursos: Não houve. V — Uso da Tribuna em Tema Livre, conforme inscrições no
livro próprio: Não houve. VI — Participação Popular: Não houve. 03 —- ORDEM DO DIA: | —
Tramitação em Regime Ordinário: A — Projeto de Lei Complementar: 1º — N. 005/23, de
autoria do Poder Executivo, que “Faz alterações na Lei Complementar nº 004, de 2 de agosto
de 1991, na Lei Complementar nº 097, de 17 de setembro de 2010, na Lei Complementar nº
175, de 15 de março de 2023, e dá outras providências”. Feita a leitura deste, ficou
dispensada a leitura dos Pareceres realizada em 1º turno. Colocado o projeto de lei
complementar em discussão em 2º turno, a Vereadora Marina da Farmácia apresentou o
requerimento N. 029/24, que requer destaque para votação em separado dos artigos 1º, 2º e
3º (neste caso, das duas disposições nele constantes) do Projeto de Lei Complementar n.
005/23. Segundo ela, objetivava-se facilitar o voto de todos os Vereadores, posto que havia
divergências de ideias. Não havendo mais discussão em 2º turno, foi colocado em discussão
o requerimento da Vereadora Marina da Farmácia. Pela ordem, o Vereador Júnior da Metasa
argumentou tratar-se de um projeto bastante discutido pelos Vereadores, apontando ser
interessante fazer a leitura minuciosa do que seria votado, isto é, artigo por artigo, para que
as pessoas que acompanhavam a Sessão participassem e entendessem o que estava
acontecendo. O Senhor Presidente disse que seria interessante. Colocado em votação, o
requerimento N. 029/24, de autoria da Vereadora Marina da Farmácia, foi aprovado por 10
votos favoráveis. Desse modo, foi feita a leitura do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar
n. 005/2023. Em votação, foi aprovado por 11 votos favoráveis. Após, leu-se o artigo 2º do
Projeto de Lei Complementar n. 005/2023. Em votação, foi rejeitado por 11 votos contrários.
Na sequência, foi feita a leitura do artigo 3º do Projeto de Lei Complementar n. 005/2023, que
tratava os artigos 96 e 174, ambos votados em separado. Com relação ao artigo e a
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leitura deste. Em votação, foi aprovado por 11 votos favoráveis. Em se tratando do artigo 174,
foi feita sua leitura. Colocado em votação, foi rejeitado por 11 votos contrários. B — Projeto de
Resolução: 1º — N. 002/24, de autoria da Mesa Diretora, que “Regulamenta, no âmbito do
Poder Legislativo Municipal de Pires do Rio/GO, o atendimento à Lei Federal nº 12.527, de 18
de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação”. Feita a leitura deste, o
Parecer da Comissão de Justiça e Redação foi pela tramitação da matéria. Colocado em
discussão, o Vereador Dr. Sandro Barbosa parabenizou a Mesa Diretora, pois era visível a
questão da transparência na Câmara Municipal, que vem se elevando cada vez mais
mediante os resultados do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO).
Ressaltou o empenho dos servidores desta Casa na transparência e na aplicação dos
sistemas, e, por fim, disse contar com a implementação da disposição. Pela ordem, a
Vereadora Marina da Farmácia reconheceu o trabalho executado pelos servidores desta Casa
e relatou a vontade da Mesa Diretora de modernizar as votações e reivindicações da Câmara
Municipal, visando diminuir o uso de papel, bem como promover a digitalização dos trabalhos
para que haja a integração entre o Legislativo, o Executivo e a população. Discorreu sobre a
pontuação da transparência, que vem subindo a cada ano e disse acreditar que no próximo
ano, com a alimentação do site, a pontuação irá se alavancar ainda mais. Pela ordem, o
Vereador Denilson Castro parabenizou a iniciativa, vez que a transparência é de suma
importância, ressaltou que a questão da digitalização das leis era uma preocupação que vinha
desde a época em que ocupava a presidência da Mesa Diretora, com a atual Mesa dando
continuidade aos trabalhos, parabenizou principalmente os funcionários, que têm alimentado
o portal da transparência, e manifestou esperar que os próximos gestores deem continuidade
ao trabalho. Pela ordem, a Vereadora Marina da Farmácia fez um acréscimo a sua fala e
agradeceu toda a Assessoria Jurídica desta Casa por orientar a Mesa Diretora. O Senhor
Presidente, em nome da Mesa Diretora, disse ficar feliz por estar conseguindo alcançar os
objetivos, com o apoio dos servidores, ressaltou a importância da transparência da Câmara
Municipal, que vem se destacando cada dia mais, e explicou que um dos objetivos da Mesa
receba o selo prata. Não havendo mais discussão, foi colocado em votação o Projeto de
Resolução n. 002/24, que foi aprovado por 10 votos favoráveis. 04 — EXPLICAÇÕES
PESSOAIS: Pela ordem, a Vereadora Adriana do Salão cumprimentou a todos e, tendo em
vista que muito se falou sobre transparência, ao ensejo parabenizando a Mesa Diretora por
estão sendo preparadas para receber o asfalto. Ademais, para quem não acreditava,
manifestou felicidade por ver que o benéfico chegará no local. Em resposta à Vereadora
Adriana do Salão, explicou que o requerimento foi enviado à Comissão de Justiça e Redação,
que está analisando a matéria, porém, não existe prazo para resposta, não havendo
morosidade em relação a isso. A Vereadora Adriana do Salão solicitou quebra de protocolo e
deferido, explicou que seu pedido quanto à Comissão de Ética foi devido à câmera escondida
colocada em sua sala. Posto isso, disse acreditar não haver tempo ou prazo para tratar do
assunto, sendo esta uma análise que deveria ser breve. O Senhor Presidente explicou à
Vereadora Adriana do Salão gue o requerimento não se encontrava com a Mesa Diretora, que
ao receber a propositura, agiu de forma coerente e deliberou para a Comissão de Justiça e
Redação apurar os fatos. À vista disso, solicitou que a Vereadora Adriana do Salão não
fizesse menções nesse sentido, pois o requerimento encontra-se com a Comissão de Justiça
e Redação e assim que houver uma decisão, esta será trazida aos Vereadores e
encaminhada à Vereadora. Pela ordem, o Vereador Neneco agradeceu a 72 dos
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alunos do curso de Direito, justificou a falta do Vereador Clebim da Pega de Frango, que
estava tratando de assuntos particulares, e parabenizou o Poder Executivo pelos serviços de
asfalto na Rua Abrão Kalil, no setor Santa Cecília. Pela ordem, Vereador Júnior da Metasa
agradeceu a presença de todos e manifestou alegria dado o serviço de asfaltamento na Rua
Abrão Kalil, ele esteve no local e disse estar de olho no trabalho que está sendo realizado.
Outrossim, parabenizou os colegas Vereadores pela Sessão, onde houve a votação de
projeto polêmico e o Plenário transcorreu com naturalidade, mostrando à população piresina
que na Câmara Municipal há o debate e as pessoas se respeitam. Pela ordem, o Vereador
Dr. Sandro Barbosa agradeceu a presença dos acadêmicos do curso de Direito, agradeceu o
Municipio pelas obras que estão sendo realizadas e, direcionando-se à Vereadora Marina da
Farmácia, disse acreditar no trabalho que está sendo empenhado, pois votou no projeto dos
nove milhões para que os serviços fossem realizados. Ainda, dirigiu-se aos alunos do curso
de Direito e discorreu sobre o papel dos Vereadores. O Senhor Presidente desejou boas-
vindas aos alunos do curso de Direito, disse ser um prazer e uma honra imensa recebê-los na
Câmara Municipal e agradeceu, nominalmente, a presença de todos que estavam no
Plenário. 05 - ENCERRAMENTO NOS TERMOS REGIMENTAIS: Como nada mais havia
para ser tratado, o Senhor Presidente, em Nome de Nosso Senhor Jesus Cristo, declarou
encerrada a Sessão Ordinária às 11h04min, de onde se extraiu a presente Ata. Eu, Milena
Kauany Garcia Baia, Técnico Legislativo, que a digitei e após discutida e votada, se aprovada
será assinada. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
PLENÁRIO VEREADOR LIBÓRIO SILVA NETO, EM 30 DE ABRIL DE 2024.
Vereador root DA ÓTICA Vereador WANDERLEY DO MOTO TÁXI
Presidente Vice-Presiden
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Vereadora MARINA/DA FARMÁCIA Vereador NENEC
1º Secretária 2º Secretário
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