sessao nº 71

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
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ATA Nº 071/21, DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Com início as 9:00 na sede própria da Câmara Municipal de Pires do Rio, Edifício Goiáz
Cavalcante Nogueira, sita a Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro, realizou-se na data supra mais uma
Sessão Ordinária do Legislativo Piresino, relativa ao mês de novembro do ano em curso. Presidida
pelo Vereador Denilson Castro, e conforme assinaturas apostas no livro próprio estiveram presentes
os Vereadores: Adriana do Salão, Betim Monteiro, Clebinho da Pega de Frango, Dr. Sandro
Barbosa, Marquim Mega Som, Marina da Farmácia, Neguim, Neneco, Rodriguinho da Ótica,
Wanderley do Moto Táxi e Zélia Canhete, Esteve ausente o Vereador Júnior da Metasa. A Sessão
foi declarada aberta nos termos regimentais. O Vereador Neneco fez a leitura de um trecho da
Bíblia. 01 — EXPEDIENTE DO DIA: I — Leitura, discussão e votação das Atas das Sessões
Anteriores: Ata nº 067/21, da Sessão Ordinária do dia 16 de novembro de 2021, não houve
discussão, colocada em votação foi aprovada por 11 votos favoráveis. Ata nº 068/21, da Audiência
Pública do dia 22 de novembro de 2021, não houve discussão, colocada em votação foi aprovada
por 11 votos favoráveis. Ata nº 069/21, da Sessão Ordinária do dia 23 de novembro de 2021. não
houve discussão, colocada em votação foi aprovada por 11 votos favoráveis. O Senhor Presidente
comunicou que as Atas ficarão a disposição no Mural e que qualquer retificação ou questionamento,
voltarão à apreciação do Plenário. II - Comunicações da Mesa: Não houve. II — Leitura de Matérias
e Proposições: A — Recebidas do Poder Executivo: Of. nº 400/21, solicitando a realização de Sessão
Extraordinária, para que seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 053/21; Of. nº 392/21,
encaminhando Projetos de Lei; Of. nº 386/21, encaminhando Balancete Financeiro do mês de junho
de 2021. B - Recebidas de Diversos: Não houve. C — Apresentadas pelos Vereadores: Não houve.
2 — Emendas à Lei Orgânica do Município: Não houve. 3 — Ante-Projetos: 3.1 — de Leis: Nº 055/21,
de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar no orçamento de 2021, na forma que especifica e dá outras providências”, foi
encaminhado à Assessoria Jurídica e Comissões competentes; nº 056/21, de autoria do Poder
Executivo, que “Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza suplementar no orçamento de
2021, na forma que especifica e dá outras providências”, foi encaminhado à Assessoria Jurídica e
Comissões competentes; nº 057/21, de autoria do Poder Executivo, que “Aprova implantação de 3º
(terceira) etapa do Condomínio JF e dá outras providências”, foi encaminhado à Assessoria Jurídica
e Comissões competentes. 3.2 — de Leis Complementares: Não houve. 3.3 — de Decretos
Legislativos: Não houve. 3.4 — de Resoluções: Não houve. 4 — Requerimentos: Nº 097/21, de
autoria do Vereador Dr. Sandro Barbosa, que Requer o envio de ofício a Prefeita Municipal, para
que fiscalize as doações das casas do Bairro Dr. Wilson e encaminhe cópias dos procedimentos
realizados, não houve discussão, colocado em votação foi aprovado por 11 votos favoráveis. Nº
098/21, de autoria do Vereador Dr. Sandro Barbosa, que Requer da Prefeita Municipal
esclarecimentos a respeito da Lei Municipal nº 2.900/2003 e que se tome providências legais e
administrativas necessárias e informe a esta Casa juntando cópia integral do Processo
administrativo e seus desdobramentos, não houve discussão, colocado em votação foi aprovado por
11 votos favoráveis. Nº 099/21, de autoria do Vereador Dr. Sandro Barbosa, que Requer o envio de
Ofício a Senhora Prefeita Municipal, para que encaminhe a esta Casa, relatório de visita e
comparecimento do Motorista de Gabinete em suas viagens que recebe diária, não houve discussão,
colocado em votação foi aprovado por 11 votos favoráveis. Nº100/21, de autoria da Vereadora
Mariana da Farmácia, que Requer o registro de votos de louvor ao servidor Carolino Alves de
Souza e toda sua equipe, pelo valoroso serviço prestado na troca de iluminação para lâmpadas de
led no centro da cidade, colocado em discussão usaram da pala ereadores Dr. AS
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Barbosa: disse que não só as lâmpadas led, mas demais serviços prestados por Carolino. Vereador
Neneco: Parabenizou a Vereadora Marina da Farmácia e disse que o Carolino é guerreiro, uma
pessoa que sempre está nos atendendo. Vereador Rodriguinho da Ótica: Parabenizou a Vereadora
Marina da Farmácia e disse que o Carolino está sempre pronto para atender quando tem o material e
estendeu os parabéns também aos demais servidores pelos serviços prestados. Vereador Neneco
registrou as presenças em Plenário. Vereadora Adriana do Salão disse que o diferencial do Carolino
é que sempre dá satisfação a população. Colocado em votação foi aprovado por 11 votos
favoráveis. Nº 101/21, de autoria da Vereadora Marina da Farmácia, que Requer o registro de votos
de louvor a Banda de Música do 11º BPM -— pela realização da Alvorada nos eventos do aniversário
de Pires do Rio, não houve discussão, colocado em votação foi aprovado por 11 votos favoráveis.
Nº 102/21, de autoria da Vereadora Marina da Farmácia, que Requer a realização de 03 (três)
Sessões Extraordinárias após esta, sendo uma para votar os Projetos de Lei 035/21 e Lei
Complementar 010/21 e duas para discutir e votar o Projeto de Lei Ordinária 034/21, não houve
discussão, colocado em votação foi aprovado por 11 votos favoráveis. 5 — Indicação: Nº 150/21,
de autoria do Vereador Marquim Mega Som, que Requer o envio de Ofício ao Poder Executivo.
solicitando-lhe que determine a execução dos serviços de patrolamento e encascalhamento das
estradas que demandam as Regiões do Capinzal, Morro do Cruzeiro e Laginha, foi encaminhado à
Secretaria para as devidas providências. Nº 151/21, de autoria do Vereador Denilson Castro, que
Requer o envio de ofício ao Poder Executivo, solicitando-lhe que determine ao Departamento
competente a recuperação do piso pavimentado da Rua Benedito Gonçalves de Araújo, no trecho da
via que fica no Bairro Sinhô Nogueira, foi encaminhado à Secretaria para as devidas providências.
Nº 152/21, de autoria do Vereador Denilson Castro, que Requer o envio de ofício ao Poder
Executivo, solicitando-lhe que determine ao departamento competente a recuperação do piso
pavimentado da Rua Santo Antônio, Setor Dergo, foi encaminhado à Secretaria para as devidas
providências. Nº 153/21, de autoria do Vereador Denilson Castro, que Requer o envio de ofício ao
Poder Executivo, reiterando solicitação feita anteriormente, para que determine ao Departamento
competente a execução dos serviços abaixo relacionados nas Ruas 2 e 3 do Bairro Setor Industrial,
foi encaminhado à Secretaria para as devidas providências. Nº 154/21, de autoria do Vereador
Denilson Castro, que Requer o envio de ofício ao Poder Executivo, solicitando-lhe que determine
ao Departamento competente à retirada de lixo e os serviços de varrição próximo as árvores que
ficam no estacionamento lateral entre o Centro Municipal de Saúde e o pátio da Feira Livre
Francisco Mesquita, foi encaminhado à Secretaria para as devidas providências. Nº 155/21, de
autoria do Vereador Denilson Castro, que Requer o envio de ofício ao Poder Executivo, solicitando-
lhe que determine ao departamento competente à execução dos serviços de patrolamento da estrada
que dá acesso a granja do Senhor Arnaldo Cirilo, Região de Soldado Esteves, zona rural deste
Município, foi encaminhado à Secretaria para as devidas providências. Nº 156/21, de autoria do
Vereador Denilson Castro, que Requer o envio de ofício ao Poder Executivo, solicitando-lhe que
determine ao Departamento competente a reparação da Rua 7 do Setor Industrial, foi encaminhado
à Secretaria para as devidas providências. 6 — Pedidos de Informações: Não houve. III — Uso da
Tribuna em tema Livre, conforme inscrições no livro próprio: Não houve. IV — Participação
Popular: Senhor Hélio Bernardes: Senhor Presidente, meu descontentamento é inclusive pela
condição desta Casa, considero lamentável denuncias aqui feitas, fraturas expostas. Diretor do
Pocon vem a esta Casa, diz que foi nomeado a Fiscal por Decreto, onde tem amparo legal esta
atitude, mudança de cargo Presidente, é só concurso, o que esta Casa fez? Nada. Será que é porque
ele é irmão de Igreja, será o que é que nada tem feito? Pega o holerite desta pessoa, nada contra o
financeiro de ninguém, quer remunerar, remunere, mas dentro do amparo Jegal através de Lei, até
mandei para o Senhor a Lei que cria o Procon que é de 2000, lgédiz no Art. 8º za
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Executivo, Membro do CMDC será nomeado pelo Prefeito para dirigir o Procon escolhido entre os
servidores efetivos que preencham os requisitos, nível superior que receberá gratificação de
representação acumulativa ao seu vencimento do cargo de até 100%“ vamos ao seu holerite, está ai
disponível no site uma gratificação funcional, gratificação de função de 1.555,00, é o que diz a Lei
até 100% produtividade de fiscal, a onde esse moço é fiscal? Qualquer ato, qualquer lançamento de
fiscalização é nulo, ele não pode tirar mercadoria nenhuma de estabelecimento sem o Fiscal, ele não
é fiscal e acumula atividade dessas duas funções, dessas duas remunerações é ilegal, quer resolver o
problema salarial? Manda um Projeto de Lei para cá, essa Casa não tomou atitude nenhuma e
continua lesando os cofres públicos. Senhor Presidente, eu disse aqui aquele dia ainda será que
serão omissos, até agora estou vendo omissão, é vergonhoso, quando uma fratura exposta é
conduzida ao Executivo através de Requerimento ao invés de tomar os procedimentos de apuração.
fiscalização, estou é denunciando, é fratura exposta, ou caso contrário me informe, Sr, Hélio, o Sr.
está equivocado, ele está amparado legalmente, faça isso, como disse o Sandro na ultima Sessão,
estou indignado com as respostas que vem do Executivo. Da mesma forma tem uma denuncia do
Secretário de Saúde que a Legislação determina que Secretário tenha que ter exclusividade, está na
lei, altere a Lei então, Art. 42 no Estatuto dos Servidores, a Lei complementar 004 que veda
“Considera como dedicação exclusiva a obrigatoriedade de permanecer o servidor em regime de
tempo integral a disposição do órgão que estiver em exercício ficando proibido de exercer outro
cargo, função ou atividade particular ou pública, ressalvada a pertinente uma de magistério desde
que haja compatibilidade de horário” Ele trabalha na mesma empresa que o Senhor, trabalha como
MEI, servidor público é proibido ter MEI, também está na Lei, no Estatuto dos servidores, ele pode
ter empresa como o Vereador Junior da Metasa tem, ele tem uma LTDA, no qual ele não é o gestor
e a Lei 004 define que servidor não pode ser administrador de empresa e o MEI é o próprio, não sei
se é porque é colega de trabalho da mesma empresa, ou porque é funcionário do poderoso nada foi
feito aí depois vocês acham ruim chamar essa Casa de omissa, Presidente por favor, tome as
medidas cabíveis, uma fratura exposta não é pedir informação não porque a informação que veio é
mais vergonhosa ainda, infelizmente Presidente, espero que dessa vez o Senhor tome as medidas
cabíveis porque essa Casa tem a obrigação de fiscalizar, a Prefeita tem obrigação de cumprir as Leis
porque se não eu tomarei as medidas, porque infelizmente Sandro Barbosa, Vereador é vergonhoso
a resposta que veio para ti e para mim também é vergonhosa e esta Casa está sendo omissa quando
tem sido gasto o dinheiro ilegalmente e não tem tomado as medidas, tem que tomar as medidas
inclusive a reposição do erário público, não deixa essa Casa sofrer mais de omissão, obrigado”.
Vereador Dr. Sandro Barbosa: “Eu gostaria só de pontuar, eu sei que o Senhor utiliza a expressão a
Casa é omissa mas eu gostaria só de lembrá-lo que aqui nós temos atribuições, divisões de funções
e nós somos treze, quando o Senhor dirigiu o seu Requerimento o Senhor dirigiu a Mesa e até
agora, eu gostaria de deixar o Senhor ciente que não foi distribuído nenhum Requerimento a minha
Comissão de Justiça, nem a comissão que eu sou Relator de Orçamento e Finanças para analisar a
situação, então ficou a cargo da Mesa, então assim quando o Senhor fala assim, a Câmara é omissa,
como o Senhor direcionou o Requerimento para Mesa acho que deveria ficar bem claro a
responsabilidade da Mesa em resolver o assunto que o Senhor propôs que ela resolvesse, só para
deixar claro porque acredito que é questão que precisa ser resolvida sim mas como está em
atribuição da Mesa não cabe nem eu interferir, só para ficar claro essa questão”. Senhor Hélio
Bernardes: “Na realidade eu estou me referindo ao Presidente, é o Presidente que não tomou as
medidas cabíveis, ele fez, expediu um ofício, uma fratura exposta, eu encaminhei para ele hoje
cópia do CNPJ do Secretário de Saúde, eles trabalham na mesma empresa, com relação ao
PROCON eu encaminhei para ele o holerite e está lá as gratificações, a: aí Presidente, sou
base, mas base não é obrigado a conviver com ilegalidade, nunca co obrei de “eZ
A
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aqui até o último momento inclusive uma funcionária desta Casa teve que deixar a Secretaria de
Educação por conta de não dedicação exclusiva, o Senhor estava aqui presente, e agora, quais são as
medidas que vão ser tomadas, será que teremos que ir ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas,
qual é a prerrogativa principal de um Vereador. Agora concordo contigo o Presidente tem que
distribuir as Matérias, até porque o que eu estou falando é denuncia, o Senhor está errado, não sou
dono da verdade, mas enquanto não aprovarem uma Lei, inclusive o PROCON, porque nunca criou
o Conselho Municipal do Procon, outro dia falou aqui de Conselho, olha lá a importância que é um
Conselho, o Conselho é presidido pelo Diretor inclusive com a indicação de um Membro desta Casa
e o Fundo do Conselho foi criado? Não. Então não querem resolver o problema do Procon,
inclusive financeiro, se quiserem resolve, encaminhem para cá um Projeto de Lei com definição de
remuneração digna, servidor tem que ter salário justo sim mas não burlando a Lei”. Presidente
Denilson Castro: “Algum Vereador quer pontuar mais alguma coisa? Se é denuncia, então a
denuncia está feita. ORDEM DO DIA: I — Tramitação em Regime de Prioridade: A — Projetos
de Leis: 1º - nº 035/21, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o PPA — Plano Plurianual para o
quadriênio 2022/2025”, feita a leitura, os Pareceres das Comissões foram pela tramitação da
Matéria, colocado em discussão, usou da palavra o Vereador Dr. Sandro Barbosa que destacou a
importância do PPA para os próximos 4 (quatro) anos e o trabalho realizado pelas Comissões. II —
Tramitação em Regime Ordinário: Projeto de Lei Complementar: Nº 010/21, do Poder
executivo, que “Institui o Regime de Previdência Complementar — RPC no âmbito do Município de
Pires do Rio/GO fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de
previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios
de Previdência Complementar, e da á outras providências”, feita a leitura, os Pareceres das
Comissões foram pela tramitação da Matéria, não houve discussão em 1º turno. 4 - Explicações
Pessoais: Não houve. Em seguida, como mais nada houvesse a se tratar, o Senhor Presidente, em
Nome de Nosso Senhor Jesus Cristo declarou encerrada a Sessão, de onde se extraiu a presente Ata,
que, após lida, discutida e votada, se aprovada será assinada. SALA DAS SESSÕES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO LIBÓRIO SILVA NETO 30
DE NOVEMBRO DE 2021.
Vereador Demilsom Castro,
Presidente.
Vereador Rodriguinho da Ótica,
1º Secretário
2º Secretária.
Al.
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