sessao nº 28

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323.686/0001-40
ATA N. 043/24, DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2024
ATA N. 043/24, DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2024
Com início às 09h24min, no edifício-sede da Câmara Municipal de Pires do Rio, Ed. Goiaz
Cavalcanti Nogueira, situado na Av. Maria Guiotti, 74, realizou-se na data supra mais uma
Sessão Ordinária do Poder Legislativo piresino, relativa ao mês de agosto do ano em curso.
Presidida pelo Vereador Rodrigo Francisco Mesquita e, conforme assinaturas apostas em
livro próprio, estiveram presentes os Vereadores: Adriana Cristina Santana Sabino Soares,
José Sandro Barbosa, Luís José de Almeida, Marcos Pires da Silva, Marina Mattos de
Aguiar, Wanderley Luís da Silva, Wilson Martins Ferreira e Zélia Canhete. Estiveram
ausentes os Vereadores: Cleber Pereira Barbosa, Denilson Eymard de Castro, José
Humberto Monteiro de Paiva Filho, justificada por atestado médico, e Watevilo Benjamin
Cotrim Júnior. 01 —- ABERTURA REGIMENTAL: a — Declaração: A Sessão foi declarada
aberta nos termos regimentais. b — Leitura de um trecho da Bíblia: Foi realizada a leitura
de um trecho bíblico pelo Vereador Wilson Martins Ferreira. 02 - EXPEDIENTE DO DIA: |
— Leitura, Discussão e Votação das Atas das Sessões Anteriores: Ata n. 042/24, da
Sessão Ordinária do dia 13 de agosto de 2024 — não houve discussão e, colocada em
votação, foi aprovada por 08 votos favoráveis. Isto posto, o Senhor Presidente comunicou
que ficará dispensada a leitura da Ata, que será fixada no mural da Câmara e, em caso de
retificações ou questionamentos, voltará à apreciação do Plenário; caso contrário, será
mantida a sua aprovação. Il - Comunicações da Mesa: Não houve. III — Leitura de
Matérias e Proposições: A — Recebidas do Poder Executivo: Ofício n. 342/2024 — GP,
que encaminha o Projeto de Lei Ordinária n. 030/24, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal aprovar o LOTEAMENTO RESIDENCIAL VITÓRIA, no perímetro urbano de Pires
do Rio/GO e dá outras providências” - a Mesa Diretora recebeu o projeto de lei e
encaminhou-o ao Departamento Jurídico e às Comissões competentes para emissão de
parecer próprio. O ofício ficará à disposição de todos na Secretaria Administrativa da
Câmara. B — Recebidas de Diversos: E-mail, da Câmara dos Deputados — FISCALIZE,
com informações das transferências de recursos da União aos municípios, em anexo; E-
mail, de Gestão Pública Brasil, oferecendo seus cursos que realizar-se-ão entre os dias 04,
05 e 06 de setembro de 2024 em Curitiba/PR; Convite, da Secretaria de Infraestrutura
Hídrica e Saneamento do Estado da Bahia (SIHS), para as “oficinas relacionadas ao
processo de elaboração dos Planos Regionais de Saneamento Básico das Microrregiões
de Saneamento Básico (MSB)”, que realizar-se-á em 20 de agosto de 2024, online; E-mail,
de Gestão Pública Brasil, oferecendo seus cursos que realizar-se-ão entre os dias 28, 29 e
30 de agosto de 2024 em Curitiba/PR; Convite, da Coordenação Regional de Educação de
Pires do Rio/GO, para a reinauguração da Quadra Poliesportiva do Colégio Estadual da
Polícia Militar de Goiás Prof. Ivan Ferreira, que realizar-se-á em 23 de agosto de 2024,
neste Colégio; Atestado Médico, do Vereador José Humberto Monteiro de Paiva Filho,
informando quinze (15) dias de repouso conforme CID F 32, desde a data de 15 de agosto
de 2024 — a Mesa Diretora recebeu a correspondência de Diversos, que ficará à disposição
de todos na Secretaria Administrativa da Câmara. C — Apresentadas pelos Vereadores:
1 Ofícios e Correspondências: Não houve. 2 - Emendas à Lei Orgânica do Município:
Não houve. 3 — Anteprojetos: 3.1 — de Leis: Projeto de Lei Ordinária n. 031/24, de autoria
do José Sandro Barbosa, que “Reconhece o autor da criação do símbolo maior, a Bandeira
de Pires do Rio: BRASIL DE SOUZA OLIVEIRA, e dá outras providências” —- a Mesa
Diretora recebeu o projeto de lei e encaminhou-o ao Departamento Jurídico e às Comissões
competentes para emissão de parecer próprio. 3.2 — de;Leis Complementares: Não
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás. A BZ > LA
Av, Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 pdly KA
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
- CÂMARA MUNICIPAL DE Z
NY ESTADO DE GOIÁS
CNS PIRES DO RIO CNPJ 03.323.686/0001-40
Es
ATA N. 043/24, DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2024
houve. 3.3 — de Decretos Legislativos: Não houve. 3.4 — de Resoluções: Não houve. 4
— Requerimentos: Requerimento n. 047/24, de autoria do Vereador José Sandro Barbosa,
que requer o arquivamento do Projeto de Lei n. 028/24, de sua autoria; Requerimento n.
048/24, de autoria do Vereador José Sandro Barbosa, pedindo autorização da Mesa
Diretora para que o Dr. Murilo Budaz Rezende use a Tribuna desta Casa no neste dia,
mesmo sem inscrição prévia — os requerimentos foram deferidos pela Mesa Diretora e
encaminhados à Secretaria Administrativa para as devidas providências. 5 — Indicações:
Indicação n. 053/24, de autoria da Vereadora Adriana Cristina Santana Sabino Soares,
sugerindo à Prefeita a pintura da faixa de pedestres em frente à Escola Caminho Feliz.
Indicação n. 054/24, de autoria do Vereador Wilson Martins Ferreira, sugerindo à Prefeita
e ao Secretário de Infraestrutura que promovam a instalação de um quebra-molas na Rua
Jardim Goiás, no ponto que indica. 6 — Pedidos de Informações: Não houve. 7 -
Recursos: Não houve. V — Uso da Tribuna em Tema Livre, conforme inscrições no
livro próprio: Não houve. VI — Participação Popular: O Sr. José Vieira de Oliveira, que
estava inscrito, não pôde se fazer presente. O Senhor Presidente convidou, por força do
Requerimento n. 048/24 e em atitude extrarregimental, o Sr. Murilo Budaz Rezende para
fazer uso da tribuna, com o tema “Projeto de Lei Complementar n. 003/24". O Senhor
Presidente se manifestou no momento da Participação Popular — sua fala encontra-se
disponível na íntegra através de gravações em áudio, bem como a fala do Sr. Murilo, no
canal oficial da Câmara Municipal de Pires do Rio no YouTube. 03 —- ORDEM DO DIA: A —
Projeto de Lei Complementar: 1º — n. 003/24, de autoria do Poder Executivo, com
emendas, que “Altera o Anexo Il da Lei Complementar nº 105/11, de 16 de fevereiro de
2011, e dá outras providências”. Feita a leitura deste, os Pareceres das Comissões foram
pela tramitação da matéria, contendo, no Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças,
uma emenda modificativa ao artigo 1º. Colocado em discussão em 1º turno e pela ordem,
a Vereadora Adriana Cristina Santana Sabino Soares criticou a redação original do projeto
de lei e afirmou que a Comissão de Justiça e Redação não pensou nos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e nos Agentes de Combate às Endemias (ACE) quando deu
parecer favorável à legalidade, ficando sob a responsabilidade da Comissão de Orçamento
e Finanças fazer necessárias adequações, na sua opinião, afirmando que assim faz-se
valer uma comissão atenta, que cumpre a decisão judicial. Ainda, pediu aos colegas que
votassem com consciência. Pela ordem, o Vereador José Sandro Barbosa parabenizou a
fala do Sr. Murilo Budaz Rezende durante a Participação Popular e afirmou que a matéria
se trata de um “calote” no direito conquistado judicialmente pelos servidores em 2021.
Explicou do que se tratava a tabela de vencimentos original, bem como a emenda de sua
Comissão, sob relatoria da Vereadora Adriana Cristina Santana Sabino Soares que,
segundo ele, corrige e cumpre aquilo que foi determinado pela Justiça. Pela ordem, a
Vereadora Marina Mattos de Aguiar repudiou a fala da Vereadora Adriana Cristina Santana
Sabino Soares no que tratou sobre a atuação da Comissão de Justiça e Redação, da qual
faz parte, afirmando que não é da alçada desta manifestar-se em relação a divergência de
valores, mas sim da Comissão de Orçamento e Finanças. Falou que sua Comissão fez seu
trabalho correto, apreciando a legalidade até dos artigos que ela mesma não concorda,
como “a insalubridade e o abono Federal”. Pela ordem, o Vereador Wilson Martins Ferreira
endossou a fala da Vereadora Marina Mattos de Aguiar, afirmando que não houve omissão
por parte da Comissão de Justiça e Redação, neste ou em outros projetos de lei, bem como
parabenizou os ACS e ACE pelo trabalho prestado. Pela ordem, a Vereadora Marina Mattos
omissão de Justiça e Redaç.
de Aguiar solicitou vistas da matéria para MI, DA
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás. As « .
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Noguei / ) 4
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39 F) lg IM
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610
UV
CÂMARA MUNICIPAL DE 4
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIAS
CNPJ 03.323.686/0001-40
ATA N. 043/24, DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2024
juntamente com a Assessoria Jurídica, analisassem a emenda proposta pela Comissão de
Orçamento e Finanças, visto que o Presidente da Comissão de Justiça e Redação,
Vereador Watevilo Benjamin Cotrim Júnior, não estava presente. Pela ordem, a Vereadora
Adriana Cristina Santana Sabino Soares afirmou que não disse que a Comissão de Justiça
e Redação não trabalhou, mas que poderiam ter identificado o erro e convidado a Comissão
de Orçamento e Finanças para trabalharem juntos, não culminando na emenda ou no
pedido de vistas. Pela ordem, o Vereador José Sandro Barbosa endossou a fala da
Vereadora Adriana Cristina Santana Sabino Soares e afirmou que essa seria a primeira vez
nesta Legislatura que uma emenda volta para análise de Comissão e é retirada de pauta,
enquanto todos os outros casos teriam sido votados no mesmo dia. Neste momento, o
Senhor Presidente tomou decisão extrarregimental e concedeu a fala para uma cidadã que
estava junto ao público presente, que questionou a Vereadora Marina Mattos de Aguiar
sobre a sua fala de “não concordar com a insalubridade e o abono Federal”, pedindo um
melhor esclarecimento. A Vereadora Marina Mattos de Aguiar, por sua vez, explicou que
não concorda com a redação que inclui o termo “até” em relação às referidas vantagens,
mas não se opõe aos benefícios em si. Pediu compreensão dos ACS e ACE, em especial
aos que estavam presentes, para que ela e os membros de sua Comissão possam verificar
a emenda apresentada pela Comissão de Orçamento e Finanças, no exercício de suas
atribuições e direitos enquanto parlamentares. Pela ordem, a Vereadora Adriana Cristina
Santana Sabino Soares apresentou emenda supressiva aos incisos |, Ile Ill do art. 1º da
matéria. Pela ordem, o Vereador José Sandro Barbosa disse que “é assim que se faz”
quando se nota alguma insatisfação com a matéria, que se deve apresentar emenda. A
Vereadora Marina Mattos de Aguiar afirmou que pediria a votação em destaque e afirmou
que ela não está usando dessa matéria para “fazer palanque”. O Vereador José Sandro
Barbosa afirmou, por fim, que não está fazendo campanha na Câmara. Não havendo mais
discussão, o Senhor Presidente retirou o Projeto de Lei Complementar n. 003/24 da Ordem
do Dia e concedeu vistas coletivas no prazo regimental. B — Projetos de Leis Ordinárias:
1º — n. 021/24, de autoria do Vereador Watevilo Benjamin Cotrim Júnior, que “Institui as
Quintas-Feiras como o dia Municipal da Feirinha da Praça Gaudêncio Rincon Segóvia —
Praça Central, e dá outras providências”, em 2º turno. Ficou dispensada a leitura da matéria
e dos Pareceres das Comissões, realizada em 1º turno. Colocado em discussão em 2º turno
e pela ordem, a Vereadora Marina Mattos de Aguiar pediu vistas do projeto de lei. Não
havendo mais discussão, o Senhor Presidente retirou o Projeto de Lei n. 021/24 da Ordem
do Dia e concedeu vistas coletivas no prazo regimental. 2º — n. 023/24, de autoria da
Vereadora Marina Mattos de Aguiar, com subscrições, que “Dá denominação a uma praça
e outras providências — Praça Maria Rosa Silveira (Dona Deca)”. Feita a leitura deste, os
Pareceres das Comissões foram pela tramitação da matéria. Colocado em discussão em
1º turno, não houve manifestações. 3º — n. 026/24, de autoria da Vereadora Marina Mattos
de Aguiar, que “Dá denominação a uma praça e outras providências — Praça Maria Olinda
Alexandre Miziara Teixeira (Dona Linda)”. Feita a leitura deste, os Pareceres das
Comissões foram pela tramitação da matéria. Colocado em discussão em 1º turno e pela
ordem, o Vereador Wilson Martins Ferreira parabenizou a autora do projeto pela iniciativa
e explanou do quanto a dona Linda foi importante para a comunidade piresina. Não
havendo mais discussão, seguiram. 4º — n. 027/24, de autoria do Vereador José Sandro
Barbosa, que “Institui o Dia Municipal do Adventista do Sétimo Dia”. Feita a leitura deste,
os Pareceres das Comissões foram pela tramitação da matéria. Colocado em discussão
em 1º turno e pela ordem, a Vereadora Adriana Cristina A Sabino Soares pediu po”
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás. a
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás — Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br — Tel.: (64) 3461-1610
4
(48
Y 4
+
> sesastma)
CÂMARA MUNICIPAL DE Z
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIAS
CNPJ 03.323.686/0001-40
ATA N. 043/24, DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2024
do projeto de lei. Não havendo mais discussão, o Senhor Presidente retirou o Projeto de
Lei n. 027/24 da Ordem do Dia e concedeu vistas coletivas no prazo regimental. 04 —
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Senhor Presidente justificou a ausência do Vereador
Watevilo Benjamin Cotrim Júnior, por motivo de reunião política em Brasília, do Vereador
Denilson Castro, em consulta médica, e do Vereador Cleber Pereira Barbosa, por motivos
pessoais. O Vereador Wilson Martins Ferreira complementou a justificativa de ausência do
Vereador Cleber Pereira Barbosa, que está acompanhando sua sogra em Goiânia/GO, por
motivo de internação hospitalar. 05 - ENCERRAMENTO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
Como nada mais havia para ser tratado, o Senhor Presidente, em nome do Nosso Senhor
Jesus Cristo, declarou encerrada a Sessão Ordinária às 10h55min, de onde se extraiu a
presente Ata. Eu, João Pedro de Souza Campos, Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata,
que após lida, discutida e aprovada, deve ser por quem é de direito assinada. SALA DAS
SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO VEREADOR
LIBÓRIO SILVA NETO, EM VINTE DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
Ver. RODRIGO F CO MESQUITA
Presidente
Ver*. MARINA
a TTOS DE AGUIAR ON MARTINS FERREIRA
cretária 2º Secretário
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75:200-000 - Pires do Rio, Goiás — Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610