sessao nº 29

CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DE GOIÁS
PIRES DO RIO CNPJ 03.323.686/0001-40
ATA. 044/24, DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2024
ATA N. 044/24, DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2024
Com início às 9h52min, no edifício-sede da Câmara Municipal de Pires do Rio, Ed. Goiaz
Cavalcanti Nogueira, situado na Av. Maria Guiotti, 74, realizou-se na data supra mais uma
Sessão Ordinária do Poder Legislativo piresino, relativa ao mês de agosto do ano em curso.
Presidida pelo Vereador Rodrigo Francisco Mesquita e, conforme assinaturas apostas em
livro próprio, estiveram presentes os Vereadores: Adriana Cristina Santana Sabino Soares,
Cleber Pereira Barbosa, Denilson Eymard de Castro, José Sandro Barbosa, Luis José de
Almeida, Marcos Pires da Silva, Marina Mattos de Aguiar, Wanderley Luís da Silva, Watevilo
Benjamin Cotrim Júnior e Wilson Martins Ferreira. Estiveram ausentes os Vereadores: José
Humberto Monteiro de Paiva Filho, justificada por atestado médico, e Zélia Canhete. 01 —
ABERTURA REGIMENTAL: a — Declaração: A Sessão foi declarada aberta nos termos
regimentais. b — Leitura de um trecho da Bíblia: Foi realizada a leitura de um trecho bíblico
pelo Vereador Wilson Martins Ferreira. 02 - EXPEDIENTE DO DIA: O Senhor Presidente
cumprimentou o público presente e pediu desculpas pelo atraso, explicando que há
situações com as quais os Vereadores se preocupam e, mesmo que se reúnam antes,
ainda há a necessidade de esclarecer dúvidas e obter instruções. Ao ensejo, agradeceu a
presença do Sr. Geladeira, que na data representava a Câmara de Dirigentes Lojistas
(CDL), e o Sr. Marcelo Leite, presidente do SINDISPREM. I — Leitura, Discussão e
Votação das Atas das Sessões Anteriores: Ata n. 043/24, da Sessão Ordinária do dia 20
de agosto de 2024 — não houve discussão e, colocada em votação, foi aprovada por 10
votos favoráveis. Posto isso, o Senhor Presidente comunicou que ficará dispensada a
leitura da Ata, que será fixada no mural da Câmara e, em caso de retificações ou
questionamentos, voltará à apreciação do Plenário; caso contrário, será mantida a sua
aprovação. Il - Comunicações da Mesa: Não houve. Ill — Leitura de Matérias e
Proposições: A - Recebidas do Poder Executivo: Não houve. B - Recebidas de
Diversos: Não houve. C — Apresentadas pelos Vereadores: 1 - Ofícios e
Correspondências: Não houve. 2 - Emendas à Lei Orgânica do Município: Não houve.
3 — Anteprojetos: 3.1 — de Leis: Não houve. 3.2 — de Leis Complementares: Não houve.
3.3 - de Decretos Legislativos: Não houve. 3.4 — de Resoluções: Não houve. 4 —
Requerimentos: Requerimento n. 049/24, de autoria da Vereadora Marina Mattos de
Aguiar, que requer a retirada de pauta dos Projetos de Lei Ordinária n. 023/2024 en.
026/2024 que, dá denominação a uma praça e outras providências - Praça Maria Rosa
Silveira (Dona Deca) e Dá denominação a uma praça e outras providências - Praça Maria
Olinda Alexandre Miziara Teixeira (Dona Linda), respectivamente, ambos de sua autoria —
o Senhor Presidente deferiu o requerimento e retirou os projetos de lei da pauta;
Requerimento n. 050/24, de autoria do Vereador Watevilo Benjamin Cotrim Júnior e
apresentado de forma verbal, que requer a retirada de pauta do Projeto de Lei Ordinária n.
021/2024 que Institui as Quintas-Feiras como o Dia Municipal da Feirinha da Praça
Gaudêncio Rincon Segóvia - Praça Central, e dá outras providências, de sua autoria — o
Senhor Presidente deferiu o requerimento e retirou o projeto de lei da pauta; Requerimento
n. 051/24, de autoria do Vereador José Sandro Barbosa, que requer da Mesa Diretora
autorização para que o Pastor Ideraldo Almeida e Dr. Marcelo Rodrigues Leite usem a
Tribuna desta Casa, mesmo sem inscrição prévia — colocado em discussão O requerimento,
não houve manifestações; em votação, foi aprovado por 10 votos favoráveis. 5 —
Indicações: Não houve. 6 — Pedidos de Informações: Não houve. 7 — Recursos: Não
houve. IV — Uso da Tribuna em Tema Livre, conforme inscrições no livro próprio: Não
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houve. V — Participação Popular: Sr. Dionízio Pereira de Souza, com o assunto “Política”.
Após, o Senhor Presidente convidou, por força do Requerimento n. 051/24 e em atitude
extrarregimental, o Sr. Ideraldo Almeida para fazer uso da Tribuna, com o assunto “Projeto
de Lei Ordinária n. 027/24”. Na sequência, o Senhor Presidente convidou, também por força
do Requerimento n. 051/24 e em atitude extrarregimental, o Sr. Marcelo Rodrigues Leite
para fazer uso da Tribuna, com o assunto “Projeto de Lei Complementar n. 003/24”. O
Senhor Presidente se manifestou no momento da Participação Popular e sua fala encontra-
se disponível na íntegra através de gravações em áudio e vídeo, bem como as falas do Sr.
Ideraldo Almeida e do Sr. Marcelo Rodrigues Leite, no canal oficial da Câmara Municipal
de Pires do Rio no YouTube. 03 - ORDEM DO DIA: | - Tramitação em Regime Ordinário:
A — Projeto de Lei Complementar: 1º — N. 003/24, de autoria do Poder Executivo, com
emendas, que “Altera o Anexo Il da Lei Complementar nº 105/11, de 16 de fevereiro de
2011, e dá outras providências”. A 1º Secretária, Vereadora Marina Mattos de Aguiar,
explicou que os Pareceres das Comissões relativos ao Projeto de Lei Complementar n.
003/24 já haviam sido lidos na última Sessão. Posto isso, realizou-se a leitura do Parecer
da Comissão de Justiça e Redação quanto à emenda supressiva apresentada pela
Vereadora Adriana Cristina Santana Sabino Soares, ao qual suprimia os incisos |, Il e Ill do
art. 1º da matéria. O Parecer da Comissão foi favorável ao seu trâmite em Plenário. Em
discussão em 1º turno a emenda supressiva de autoria da Vereadora Adriana Cristina
Santana Sabino Soares, o Vereador José Sandro Barbosa disse que o Parecer lido tratava
sobre a emenda apresentada em Plenário pela Vereadora Adriana Cristina Santana Sabino
Soares. Todavia, na Sessão Plenária passada o Projeto de Lei Complementar foi retirado
para a também análise da emenda modificativa da Comissão de Finanças e Orçamento, ao
qual modificava o ao art. 1º do projeto de lei, e não houve manifestações da Comissão de
Justiça e Redação acerca do assunto. Posto isso, alegou ser necessária a manifestação da
Comissão de Justiça e Redação quanto a constitucionalidade da emenda modificativa. O
Senhor Presidente explicou que daria continuidade à discussão, em 1º turno, da emenda
supressiva apresentada pela Vereadora Adriana Cristina Santana Sabino Soares, e,
finalizando esta, a palavra seria concedida aos membros da Comissão de Justiça e
Redação, para que estes argumentassem acerca do questionamento do Vereador José
Sandro Barbosa. Ainda em discussão em 1º turno da emenda supressiva, a Vereadora
Adriana Cristina Santana Sabino Soares parabenizou o Vereador José Sandro Barbosa
pela sua fala e postura, pontuou que gostaria de saber sobre o Parecer da Comissão de
Justiça e Redação quanto a constitucionalidade da emenda e enfatizou que os Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) mereciam
respeito. O Vereador José Sandro Barbosa reforçou que, desde 2018, tais servidores
aguardavam o projeto, e que a finalização do mesmo deveria ser feita de forma a evitar que
eles precisassem recorrer novamente à justiça. Nesse sentido, disse ser preciso que
Comissão de Justiça e Redação se manifestasse quanto a emenda modificativa, para que
tanto os servidores quanto os Vereadores tivessem respaldo, a fim de evitar omissões e
garantir que o processo não fosse prejudicado. Não havendo mais discussão em 1º turno,
o Senhor Presidente concedeu a palavra aos membros da Comissão de Justiça e Redação,
para que se manifestassem acerca da emenda modificativa da Comissão de Finanças e
Orçamento. Nesse sentido, o Vereador Watevilo Benjamin Cotrim Júnior, presidente da
Comissão de Justiça e Redação, solicitou ao Senhor Presidente que suspendesse a
Sessão Ordinária com o intuito de que os membros da Comissão se reunissem e
deliberassem sobre a referida emenda, o que foi deferido pelo Senhor Presidente pel
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prazo de cinco minutos. Com retorno às 10h49min, a palavra foi passada para o Vereador
Watevilo Benjamin Cotrim Júnior, presidente da Comissão, que se direcionou aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) presentes e
disse não ser de interesse de nenhum dos Vereadores causar prejuízo aos servidores.
Explicou que há projetos que carecem de cuidados, sendo o projeto em tela um deles, por
isso era importante manter cautela. Outrossim, manifestou seu respeito pelo Vereador José
Sandro Barbosa e fez a leitura do Parecer da Comissão de Justiça e Redação quanto à
emenda modificativa da Comissão de Finanças e Orçamento, ao qual os membros
manifestaram pela constitucionalidade desta, considerando as orientações do Vereador
José Sandro Barbosa, que em reunião anterior a presente Sessão Ordinária, manifestou
pela constitucionalidade da emenda, bem como é um advogado atuante nessa área na
defesa dos Servidores Públicos. O Vereador José Sandro Barbosa fez um adendo e
registrou que não integra o Jurídico da Câmara Municipal e que seu voto é de natureza
pessoal. Destacou também que a Câmara Municipal conta com um departamento jurídico,
representado pelo Dr. Osvandi, que pode servir de base para as deliberações da Comissão
de Justiça e Redação. Solicitou a retirada das suas colocações do Parecer da Comissão
de Justiça e Redação, e, com relação à emenda modificativa, leu um trecho da decisão
judicial que afirma que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
não podem ser usados como fundamento para o não cumprimento do direito subjetivo dos
servidores, ressaltando que esta é a determinação judicial, independente da opinião de
qualquer Vereador. Por fim, expressou seu descontentamento com a Comissão de Justiça
e Redação que, segundo ele, não teve coragem de assumir a responsabilidade pela
decisão, bem como disse que não aceitará que a responsabilidade seja transferida para si.
Ainda em discussão em 1º turno, a Vereadora Marina Maitos de Aguiar apresentou,
verbalmente, o Requerimento n. 052/24, solicitando a realização de um Sessão
Extraordinária para votação do Projeto de Lei Complementar n. 003/24. O Vereador José
Sandro Barbosa solicitou que a Sessão Extraordinária fosse para deliberar todos os
projetos em pauta, o qual todos aquiesceram. Posto isso, foi colocado em discussão o
requerimento, mas não houve manifestações. Em votação, foi aprovado por 10 votos
favoráveis. B — Projetos de Leis Ordinárias: 1º - N. 025/24, de autoria dos Vereadores
Watevilo Benjamin Cotrim Júnior e Rodrigo Francisco Mesquita, que “Dá nova redação ao
artigo 1º da Lei n. 2.942/2004, pela qual foi reconhecida a utilidade pública da Câmara de
Dirigentes Lojistas para acrescentar o CNPJ da aludida instituição ao dispositivo, e dá
outras providências”. Feita a leitura deste, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação foi
pela tramitação da matéria. Colocado em discussão em 1º turno, não houve manifestações.
2º - N. 027/24, de autoria do Vereador José Sandro Barbosa, que “Institui o Dia Municipal
do Adventista do Sétimo Dia”. Feita a leitura deste, os Pareceres das Comissões foram pela
tramitação da matéria. Colocado em discussão em 1º turno e pela ordem, o Vereador José
Sandro Barbosa apresentou emenda modificativa n. 001/24 ao Projeto de Lei Ordinária n.
027/24, ao qual modificava a redação do artigo 1º da proposição apresentada. Não havendo
mais discussão, seguiram. C— Projeto de Decreto Legislativo: 1º - N. 001/24, de autoria
do Vereador José Sandro Barbosa, que “Concede o Titulo Honorífico de Cidadania Piresina
ao Sr. Rodrigo Rodrigues da Silva Neto”. Feita a leitura deste, o Parecer das Comissões
Reunidas de Justiça e Redação e Educação, Saúde e Assistência Social foi pela tramitação
da matéria. Colocado em discussão, não houve manifestações. Em votação, o Projeto de
Decreto Legislativo n. 001/24 foi aprovado por 10 votos favoráveis. 04 — EXPLICAÇÕES
PESSOAIS: Não houve. 05 — ENCERRAMENTO NOS TERMOS REGIMENTAIS: Como
dA HJOA
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nada mais havia para ser tratado, o Senhor Presidente, em nome do Nosso Senhor Jesus
Cristo, declarou encerrada a Sessão Ordinária às 11h13min, de onde se extraiu a presente
Ata. Eu, Milena Kauany Garcia Baia, Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, que após
lida, discutida e aprovada, deve ser por quem é de direito assinada. SALA DAS SESSÕES
DA CAMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO VEREADOR LIBÓRIO SILVA
NETO, EM VINTE E SETE DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
Ver. RODRIGO Meco MESQUITA Ver. WANDER LUÍS DÁSILVA
Presidente Vice“Presidepte
7,
ver. WILSON-MARTINS FERREIRA
2º Secretário
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