sessao nº 15

". CÂMARA MUNICIPAL DE
K PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
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ATA N, 045/24, DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2024
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Com início às 11h24min, no edifício-sede da Câmara Municipal de Pires do Rio, Ed. Goiaz
Cavalcanti Nogueira, situado na Av. Maria Guiotti, 74, realizou-se na data supra mais uma
Sessão Extraordinária do Poder Legislativo piresino, relativa ao mês de agosto do ano em
curso. Presidida pelo Vereador Rodrigo Francisco Mesquita e, conforme assinaturas
apostas em livro próprio, estiveram presentes os Vereadores: Adriana Cristina Santana
Sabino Soares, Cleber Pereira Barbosa, Denilson Eymard de Castro, José Sandro Barbosa,
Luis José de Almeida, Marcos Pires da Silva, Marina Mattos de Aguiar, Wanderley Luís da
Silva, Watevilo Benjamin Cotrim Júnior e Wilson Martins Ferreira. Estiveram ausentes os
Vereadores: José Humberto Monteiro de Paiva Filho, justificada por atestado médico, e
Zélia Canhete. 01 — ABERTURA REGIMENTAL: a — Declaração: A Sessão foi declarada
aberta nos termos regimentais. b — Leitura de um trecho da Bíblia: Foi realizada a leitura
de um trecho bíblico pelo Vereador Marcos Pires da Silva. 02 - ORDEM DO DIA: | —
Tramitação em Regime Ordinário: A — Projeto de Lei Complementar: 1º — N, 003/24,
de autoria do Poder Executivo, com emendas, que “Altera o Anexo Il da Lei Complementar
nº 105/11, de 16 de fevereiro de 2011, e dá outras providências”. Feita a leitura deste, ficou
dispensada a leitura dos Pareceres das Comissões, realizada em 1º turno. Colocado em
discussão em 2º turno, o Vereador José Sandro Barbosa disse: “Excelência, vamos lá,
agora é hora de votar, né? Essa categoria desde 2018 vem lutando a respeito desse direito
que nós vamos estar votando daqui a pouco aqui e o direito almejado foi conseguido de
forma judicial, vou fazer uma análise aqui pra chegar no ponto principal. Em 2021 foi
concedida a ordem pra inclusão na folha, em outubro de 2021, e de lá para cá o Poder
Executivo manteve-se omisso, não mandou, gerando aí mais dívidas pro Município, mais
precatórios, e deixando de atender o direito da ordem judicial do direito dos servidores, que
precisaram entrar com o cumprimento de sentença que chegou hoje, culminou hoje, com a
ordem que o Município teria dez dias para mandar esse projeto de lei sob pena de multa
contra o Munícipio. E o projeto veio com toda essa celeuma, ao invés do Município atender
a ordem judicial e colocar os 39% no nível dois base, conforme a ordem que os reflete, a
justiça diz o seguinte, “tô” com a cópia da sentença aqui, que é igual para todos eles,
'condenar o requerido em obrigação de fazer, consistente em adotar as medidas corretivas
para enquadramento na classe dois base e condenar o ente requerido ao pagamento dos
efeitos financeiros gerados com essa implementação com acréscimo de 39% desde
16/10/2021". Não bastasse isso, durante a tramitação do processo, o escritório, o Murilo me
passou, veio aqui semana passada e explanou, que está sendo requerida o cumprimento
da obrigação de trinta e nove e os efeitos gerados, e o Município impugnando, e veio outra
decisão do juiz, que ele fala bem assim, compulsando a sentença prolatada, verifica-se que
restou claro que os efeitos financeiros devem incidir com acréscimo de 39%. Porque o
Município tentou novamente lá no processo colocar a tabela que ele mandou originalmente
aqui. Então no processo eles estão resguardados e o que nós estamos aqui agora é
querendo resguardar, que eles querem resguardar, a lei, que não haja nenhuma brecha pra
que o Município dê algum calote no direito que eles conseguiram por, quantos anos? Seis
anos, de processo judicial. E aí nós temos a situação que inicialmente o processo chega
aqui a essa Casa e quando ele chega, ele vai pra Comissão de Justiça e a Comissão de
Justiça diz que o projeto é legal, o projeto enviado é legal. A competência da Comissão de
Justiça está no artigo 27, parágrafo terceiro do Regimento dessa Casa, e diz o seguinte, 'a
Comissão de Justiça e Redação compete manifestar-se sobre o mérito das seguin
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proposições"; aí vem a alínea d); 'regime jurídico dos servidores municipais e plano de
carreira". Manifestou, foi “pras” outras Comissões e veio pra Comissão de Orçamento. Na
Comissão de Orçamento, a relatora Vereadora Adriana e composta, e nessa comissão eu
sou, eu componho essa Comissão, foi identificado que a tabela que foi apresentada ao
invés de contemplar 39% contempla somente três ponto cinquenta e nove, e nós já falamos
isso aqui. E eu quero ressaltar aqui a competência da Comissão de Orçamento, artigo 28
do Regimento Interno, 'compete à Comissão de Finanças e Orçamento exercer a
competência fiscalizadora das despesas públicas e gestão patrimonial, sem prejuízo da
atuação dos Vereadores e das demais comissões, nos termos da Lei Orgânica Municipal,
e emitir Parecer sobre todas as matérias de caráter financeiro e, especificamente, sobre”,
inciso quatro, 'proposições que fixem ou alterem os vencimentos dos servidores municipais,
plano de carreira, regime Jurídico, bem como subsídios de prefeitos, Vereadores, dessa
Câmara, e os secretários municipais. Na Sessão da semana passada foi lido o Parecer da
Comissão de Orçamento adequando o projeto à determinação judicial que, inclusive, diz
que a decisão judicial sequer tem que analisar a questão de despesa de pessoal porque é
uma ordem judicial. Por que eu “tô” dizendo isso? Porque foi retirado o projeto de pauta
pela Comissão e isso nunca tinha acontecido aqui, porque emenda de Comissão já vota o
projeto, porque se quisesse analisar tinha que ter subido antes de colocar em apreciação e
eu falei pra vocês semana passada, mas, tudo bem, o projeto foi pra análise e hoje ele veio
sem o Parecer dos 39%, como tiveram que se reunir agora um pouco. E por que eu estou
dizendo isso? Porque veio um Parecer querendo colocar nas minhas costas, viu,
Presidente? O senhor que diz que, no início da sua fala, que é meu amigo, colocar nas
minhas costas obrigação que é sua e da sua Comissão. Aqui nós temos um Jurídico, eu
quero o projeto, cadê o projeto, Aline, por favor? O projeto desse, pega o projeto para mim,
o projeto de lei que a gente tá votando aqui agora, isso, pega para mim que eu vou esperar
esse projeto chegar. Eu quero ler para vocês que essa Casa tem Jurídico e esse Jurídico
já emitiu um Parecer no processo sobre a constitucionalidade ou não, eu vou ler para vocês,
dessa matéria, e aí vem um Parecer da Comissão de Justiça, sequer citou o que o Jurídico
falou, não enfrentou o que o Jurídico disse. Pra quê? Pra fazer uma “cama de gato” aqui,
daqui a pouco a Prefeita vetar, porque a obrigação dessa Comissão de Justiça é enfrentar,
se tem um Parecer Jurídico e ela não aceita, ela tem que dizer eu não aceito esse Parecer
por causa disso, por causa disso, por causa disso, fundamentalmente. E olha aqui o que tá
escrito no Parecer Jurídico a respeito dessa emenda dos 39%, subscrita pelo Assessor
Jurídico dessa Casa, Osvandi R. S. Assolari, que está aqui a nossa, a nos resguardar aqui.
Ele fala o seguinte, diante do exposto”, no Parecer dele, 'respeitada a natureza opinativa
do Parecer Jurídico que não vincula por si só a manifestação das Comissões e a convicção
dos membros dessa casa, assegurada a soberania dessa Câmara, essa Assessoria
Jurídica em conclusão opina-se pela legalidade e pela regular tramitação da emenda
supressiva', que foi a da Adriana referente à questão da insalubridade, 'e ao Projeto de Lei
Complementar, bem como pela inconstitucionalidade da emenda modificativa apresentada
pela Comissão de Orçamento”. O Presidente leu aqui aquele Parecer que foi dito, foi feito,
tá aqui já o Parecer? Deixa eu ver se tá aqui. Tá redigindo ainda, né, Aline? Mas ele leu ali,
sequer enfrentou isso aqui pra dizer 'nós não concordamos e essa comissão opina pela
legalidade”, mas não, tá dizendo 'por causa do Vereador, por causa do Vereador, por causa
do Vereador. O que vocês acham quando chegar isso lá na Prefeita, o quê que vai
acontecer? Ela vai vetar. A omissão que está sendo feita aqui é uma vergonha, porque
essas Comissões, as Comissões têm o dever de manifestar, não é jogar nas cogtas dos
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outros, não. É manifestar, se é ou não é. Agora, querer jogar nas minhas costas? Inclusive
eu quero que esse meu pronunciamento, Senhor Presidente, fique redigido na íntegra na
Ata das Sessões, porque, inclusive, eu não irei votar em relação ao início dos trabalhos
com vocês, vocês sabem disso, a suspeição que me acarreta esse projeto, mas a
manifestação sobre ele eu posso fazer, então aqui não tem outra, outra palavra que não
seja omissão, querer jogar nas costas do outro. E aí a gente se pergunta, por que estão
aqui se não querem enfrentar o mérito? Pede para sair da Comissão, pede para sair da
Comissão. Então, eu deixo aqui registrado em relação a tudo isso que aconteceu aqui,
porque é uma vergonha e não quer votar no projeto, não vota no projeto, mas não faz um
teatro aqui para querer ludibriar os servidores, não, que eu acho que não tem ninguém aqui
para isso, até uma hora dessa esperando uma aprovação do projeto. Obrigado,
Excelência”. Ainda em discussão em 2º turno e pela ordem, o Vereador Watevilo Benjamin
Cotrim Júnior se dirigiu ao Vereador José Sandro Barbosa e disse que não falou que era
amigo dele, afirmação com a qual o Vereador José Sandro Barbosa e algumas pessoas do
público discordaram. Em vez disso, ele disse que o considerava, ressaltando que o Parecer
da Comissão de Justiça e Redação levou isso em consideração. Explicou que tudo o que
foi dito no Parecer da Comissão de Justiça e Redação, ele assinava embaixo. Pela ordem,
a Vereadora Marina Mattos de Aguiar justificou ao público presente que pediu vista do
projeto na semana passada e o pedido de vista é uma ferramenta à qual todos os
Vereadores têm acesso quando, às vezes, não têm um entendimento completo de uma
matéria, visando melhor analisá-la. Disse que isso não significa que o parlamentar é a favor
ou contra a matéria, mas que precisa de tempo para analisá-la. Em seguida, endossou a
fala do Vereador Watevilo Benjamin Cotrim Júnior e mencionou que já foram votados
projetos na Câmara cujo Parecer Jurídico foi pela inconstitucionalidade e votou-se pela
constitucionalidade, a Comissão de Justiça e Redação pode seguir ou não a orientação do
Jurídico. Ela disse que jamais seria contra os servidores, ressaltando que trabalhou com
muitos deles na época da vacinação e que eles a conheciam. Reforçou que a Comissão de
Justiça e Redação opinou pela legalidade do projeto, seguindo a orientação do que foi
reunido anteriormente à Sessão, a orientação do colega, que afirmou que são 39% e que
a tabela é a correta. Reafirmou a fala do Vereador Watevilo Benjamin Cotrim Júnior e
endossou o Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela legalidade da matéria. Pela
ordem, o Vereador Wilson Martins Ferreira esclareceu que nenhuma Comissão aprova
projeto, e sim os 13 Vereadores, e afirmou que nenhuma Comissão, especialmente a qual
ele faz parte, é omissa em relação a projetos. Ainda, disse que os membros da Comissão
de Justiça e Redação não são advogados, motivo pelo qual precisam buscar conhecimento
Jurídico, já que quem é da área tem mais facilidade para debater, bem como pediu para
que os servidores ficassem tranquilos, ressaltando que a matéria em pauta era um direito
deles e que este não seria retirado. Destacou que não havia necessidade de responsabilizar
Comissão, pois a decisão estava com os 13 Vereadores. Pela ordem, a Vereadora Adriana
Cristina Santana Sabino Soares afirmou que, de fato, Comissão não aprova projeto, mas é
na Comissão que emendas são colocadas e se verifica o que deve ou não ser feito. Posto
isso, em sua opinião, a Comissão, dentro de uma Câmara, é fundamental. Pela ordem, o
Vereador José Sandro Barbosa retornou à fala da Vereadora Marina Mattos de Aguiar,
afirmando que, apesar de um Parecer Jurídico sobre a inconstitucionalidade da matéria, a
Comissão pode considerar sua constitucionalidade. No entanto, segundo o parlamentar, a
Comissão deve enfrentar o Parecer e não transferir a responsabilidade para outro Vereador.
Expôs que a conversa até chegarem à Casa era pela incopstitucionalidade da matéria, mas,
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então, opinou-se pela constitucionalidade, querendo transferir a responsabilidade para um
Vereador, segundo ele. À vista disso, mencionou que eventualmente a propositura poderia
ser vetada, haja vista o Parecer juntado ao procedimento, que diz que a emenda é
inconstitucional, e para que os Vereadores pudessem debater com a Prefeita quando o veto
viesse, a Comissão deveria confrontar o Parecer Jurídico, para dar sustentação ao voto.
Pela ordem, o Vereador Watevilo Benjamin Cotrim Júnior fez suas considerações finais
quanto ao assunto, expôs que na Sala das Comissões o Vereador José Sandro Barbosa
disse que era inconstitucional o projeto, quis suspender a matéria e encaminhá-lo
novamente ao Poder Executivo, afirmações com as quais o Vereador José Sandro Barbosa
discordou. O Vereador Watevilo Benjamin Cotrim Júnior disse ao referido Vereador para
“tirar a máscara”, pediu respeito da parte do Vereador José Sandro Barbosa, pois era seu
momento de fala, e disse que fez o Parecer da Comissão de Justiça e Redação daquela
forma porque, eventualmente, se servidores falarem que foi por sua culpa que os mesmos
foram cerceados dos seus direitos, eles saberão a verdade. O Vereador José Sandro
Barbosa disse que havia ficado claro o motivo do Parecer da Comissão de Justiça e
Redação. Pela ordem, a Vereadora Adriana Cristina Santana Sabino Soares falou que
gostaria de trabalhar com transparência, interrompeu suas palavras para dizer que não era
preciso que o Vereador Denilson Eymard de Castro sorrisse no momento da sua fala,
momento em que o Vereador Denilson Castro pediu respeito pela sua pessoa.
Continuando, a Vereadora Adriana Cristina Santana Sabino Soares discorreu sobre a
reunião na Sala das Comissões para tratar da emenda modificativa, dizendo que no local
estavam presentes somente o Jurídico, o Vereador José Sandro Barbosa e o Vereador Luis
José de Almeida e, segundo ela, o Jurídico estava tentando explicar para o Vereador Luis
José de Almeida que a emenda modificativa era inconstitucional, e houve um pedido para
que o Vereador José Sandro Barbosa conversasse com os servidores. Nesse momento, o
Senhor Presidente respondeu uma cidadã do público, que pediu respeito para com os
servidores presentes. Pela ordem, o Vereador José Sandro Barbosa disse que havia ficado
claro o objetivo do Parecer da Comissão de Justiça e Redação, conforme o que foi dito pelo
Vereador Presidente da mesma. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação a
emenda modificativa da Comissão de Finanças e Orçamento, cujo resultado foi de: 09 votos
favoráveis, dos Vereadores Adriana Cristina Santana Sabino Soares, Cleber Pereira
Barbosa, Denilson Eymard de Castro, Luis José de Almeida, Marcos Pires da Silva, Marina
Mattos de Aguiar, Wanderley Luís da Silva, Watevilo Benjamin Cotrim Júnior e Wilson
Martins Ferreira; e 01 abstenção, do Vereador José Sandro Barbosa. Ainda, na referida
votação o Vereador Denilson justificou seu voto, dizendo não ser contra os servidores e
que independente da polêmica se era constitucional ou não, ele era a favor. Após sua fala,
o Vereador José Sandro Barbosa disse que na empolgação votou a matéria, mas que iria
se abster de votar, retirando seu voto uma vez que se declarava suspeito. A Vereadora
Marina Mattos de Aguiar também justificou seu voto, disse que não iria questionar a
constitucionalidade da matéria e que não iria se opor a nenhum Agente Comunitário de
Saúde ou Agente de Combate às Endemias. À vista disso, a emenda modificativa da
Comissão de Finanças e Orçamento foi aprovada pela maioria, haja vista que o Vereador
José Sandro Barbosa se absteve do voto. Após, foi colocada em votação a emenda
supressiva de autoria da Vereadora Adriana Cristina Santana Sabino Soares, cujo resultado
foi de: 09 votos favoráveis, dos Vereadores Adriana Cristina Santana Sabino Soares, Cleber
Pereira Barbosa, Denilson Eymard de Castro, Luis José de Almeida, Marcos Pires da Silva,
Marina Mattos de Aguiar, Wanderley Luís da Silva, Watevi enjamin Cotrim Júnior e
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Wilson Martins Ferreira; e 01 abstenção, do Vereador José Sandro Barbosa. Posto isso, a
emenda supressiva de autoria da Vereadora Adriana Cristina Santana Sabino Soares foi
aprovada pela maioria, haja vista que o Vereador José Sandro Barbosa se absteve do voto.
Na sequência, votou-se o Projeto de Lei Complementar n. 003/24, com emendas, cujo
resultado foi de: 09 votos favoráveis, dos Vereadores Adriana Cristina Santana Sabino
Soares, Cleber Pereira Barbosa, Denilson Eymard de Castro, Luis José de Almeida, Marcos
Pires da Silva, Marina Mattos de Aguiar, Wanderley Luís da Silva, Watevilo Benjamin Cotrim
Júnior e Wilson Martins Ferreira; e 01 abstenção, do Vereador José Sandro Barbosa,
Portanto, o Projeto de Lei Complementar n. 003/24, com emendas, foi aprovado pela
maioria, haja vista que o Vereador José Sandro Barbosa se absteve do voto. B — Projetos
de Leis Ordinárias: 1º — N. 025/24, de autoria dos Vereadores Watevilo Benjamin Cotrim
Júnior e Rodrigo Francisco Mesquita, que “Dá nova redação ao artigo 1º da Lei n.
2.942/2004, pela qual foi reconhecida a utilidade pública da Câmara de Dirigentes Lojistas
para acrescentar o CNPJ da aludida instituição ao dispositivo, e dá outras providências”; e
2º- N, 027/24, de autoria do Vereador José Sandro Barbosa, com emenda, que “Institui o
Dia Municipal do Adventista do Sétimo Dia”. O Senhor Presidente sugeriu a votação em
bloco de ambos os projetos e todos os Vereadores concordaram. Nesse sentido, foram
dispensadas as leituras dos Pareceres das Comissões, realizadas em 1º turno. Em
discussão em 2º turno, não houve manifestações. Colocados em votação, o Projeto de Lei
Ordinária n. 025/24 e o Projeto de Lei Ordinária n. 027/24, com emenda, foram aprovados
por 10 votos favoráveis. 03 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Não houve. Ao ensejo, o Senhor
Presidente reforçou que no dia seguinte seria a última Sessão Ordinária do mês de agosto.
Ademais, uma pessoa do público pediu desculpas pelas variações de ânimo, e destacou a
necessidade de que os Vereadores se unissem. O Senhor Presidente concordou. 04 —
ENCERRAMENTO NOS TERMOS REGIMENTAIS: Como nada mais havia para ser
tratado, o Senhor Presidente, em nome do Nosso Senhor Jesus Cristo, declarou encerrada
a Sessão Extraordinária às 11h50min, de onde se extraiu a presente Ata. Eu, Milena
Kauany Garcia Baia, Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, que após lida, discutida e
aprovada, deve ser por quem é de direito assinada. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO VEREADOR LIBÓRIO SILVA NETO, EM
VINTE E SETE DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
Ver. RODRIGO FRAKCISCO MESQUITA Ver. WANDERLEY LUÍS DA SILVA
Presidente Vice-Presidente
Ver?. MARINA MATTOS DE AGUIAR Ver. WILSO, RTÍNS FERREIRA
1º Secretária i
ecretário
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