sessao nº 36

CÂMARA MUNICIPAL DE &
ESTADO DE GOIAS
PIRES DO RIO CNPJ 03.323.686/0001-40
ATA N. 056/24, DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2024
ATA N. 056/24, DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2024
Com início às 9h25min, no edifício-sede da Câmara Municipal de Pires do Rio, Ed. Goiaz
Cavalcanti Nogueira, situado na Av. Maria Guiotti, 74, realizou-se na data supra mais uma
Sessão Ordinária do Poder Legislativo piresino, relativa ao mês de setembro do ano em curso.
Presidida pelo Vereador Rodrigo Francisco Mesquita e, conforme assinaturas apostas em livro
próprio, estiveram presentes os Vereadores: Ariovaldo Gonçalves de Avelar, Cleber Pereira
Barbosa, Luis José de Almeida, Marcos Pires da Silva, Marina Mattos de Aguiar, Wanderley
Luís da Silva, Wilson Martins Ferreira e Zélia Canhete. Estiveram ausentes os Vereadores:
Adriana Cristina Santana Sabino Soares, Denilson Eymard de Castro, José Sandro Barbosa e
Watevilo Benjamin Cotrim Júnior. 01 - ABERTURA REGIMENTAL: a — Declaração: A Sessão
foi declarada aberta nos termos regimentais. b — Leitura de um trecho da Bíblia: Foi realizada
a leitura de um trecho bíblico pelo Vereador Wilson Martins Ferreira. 02 — EXPEDIENTE DO
DIA: | - Leitura, Discussão e Votação das Atas das Sessões Anteriores: Ata n. 053/24, da
Sessão Especial do dia 17 de setembro de 2024 — não houve discussão e, colocada em
votação, foi aprovada por 08 votos favoráveis. Posto isso, o Senhor Presidente comunicou que
ficará dispensada a leitura da Ata, que será fixada no mural da Câmara e, em caso de
retificações ou questionamentos, voltará à apreciação do Plenário; caso contrário, será mantida
a sua aprovação. Il - Comunicações da Mesa: Não houve. Ill — Leitura de Matérias e
Proposições: A — Recebidas do Poder Executivo: Não houve. B — Recebidas de Diversos:
E-mail, da União dos Vereadores do Brasil (UVB), com divulgação de eventos da UVB — a Mesa
Diretora recebeu a correspondência de Diversos, que ficará à disposição de todos na Secretaria
Administrativa da Câmara. C —- Apresentadas pelos Vereadores: 1 —- Ofícios e
Correspondências: Não houve. 2 - Emendas à Lei Orgânica do Município: Não houve. 3 —
Anteprojetos: 3.1 — de Leis: Não houve. 3.2 — de Leis Complementares: Não houve. 3.3 —
de Decretos Legislativos: Não houve. 3.4 — de Resoluções: Não houve. 4 - Requerimentos:
Não houve. 5 — Indicações: Não houve. 6 — Pedidos de Informações: Não houve. 7 —
Recursos: Não houve. IV — Uso da Tribuna em Tema Livre, conforme inscrições no livro
próprio: Não houve. V- Participação Popular: Não houve. 03 - ORDEM DO DIA: Tramitação
em Regime Ordinário: A — Projetos de Leis Ordinárias: 1º - N. 037/24, de autoria do Poder
Executivo, que “Revoga a Lei nº 4.175, de 23 de agosto de 2023, e dá outras providências”, em
2º turno. Ficou dispensada a leitura da matéria e do Parecer da Comissão, realizada em 1º
turno. Colocado em discussão em 2º turno e pela ordem, a Vereadora Marina Mattos de Aguiar
explicou o projeto, informando que se tratava da revogação de uma Lei, cujo projeto foi
aprovado de forma unânime pelos Vereadores, autorizando a concessão de direito real de uso
de uma área para a implantação de uma unidade industrial. O projeto de lei foi sancionado, mas
houve uma denúncia ao Ministério Público, onde verificou-se a ilegalidade da concessão do
imóvel. À vista disso, o Poder Executivo remeteu à Câmara Municipal o Projeto de Lei Ordinária
n. 037/2024 para revogar a concessão dessa área. O Senhor Presidente esclareceu que houve
uma recomendação do Ministério Público para que a Lei n. 4.175/2023 fosse revogada, uma
vez que esta foi considerada ilegal por não ter havido concorrência no processo da concessão.
Mormente, salientou que tanto o Poder Legislativo quanto o Executivo acataram imediatamente
a recomendação do Ministério Público. Não havendo mais discussão em 2º turno, foi colocado
em votação o Projeto de Lei Ordinária n. 037/2024, que foi aprovado por 08 votos favoráveis.
2º — N. 035/24, de autoria da Mesa Diretora, que “Institui o Regime de Adiantamento e Regime
de Pagamento de Despesas de Pequeno Vulto (suprimento de fundos) no âmbito da Câmara
Municipal de Pires do Rio/GO, e dá outras providências”. Feita a leitura deste, os Pareceres da
Comissões foram pela tramitação. Colocado em discussão em 1º turno e pela ordem, o
Vereador Ariovaldo Gonçalves de Avelar perguntou como se dava Ao das despesas
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - Caixa Postal 39
Site: Wwww.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610 h Ja
CÂMARA MUNICIPAL DE
& PIRES DO RIO
PE ES
Dado
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323.686/0001-40
ATA N. 056/24, DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2024
anteriormente ao projeto em exame. Pela ordem, o Vereador Luis José de Almeida questionou
a Vereadora Marina Mattos de Aguiar sobre o valor mínimo que poderá ser gasto, considerando
que foi mencionado o limite de 10% do artigo 75 da Lei 14.133/2021. A Vereadora Marina
Mattos de Aguiar inicialmente explicou a finalidade do referido projeto de lei, que visa facilitar a
execução de serviços excepcionais na Câmara Municipal, e, em seguida, informou que só
poderão ser gastos R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais) por ano. Pela ordem, o Vereador
Ariovaldo Gonçalves de Avelar indagou sobre o critério de escolha do prestador de serviços. O
Vereador Luis José de Almeida pediu esclarecimentos sobre até qual valor poderá ser gasto
para realizar um conserto, levando em consideração o projeto. A Vereadora Marina Mattos de
Aguiar informou que todo o procedimento será coordenado por Muryllo, Assessor Contábil da
Câmara Municipal e responsável pelas licitações da Casa, e, dependendo da emergência do
serviço, será ele quem fará a solicitação. Outrossim, reforçou que o valor a ser gasto no ano é
de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais). Não havendo mais discussão, seguiram. 3º — N.
036/24, de autoria do Poder Executivo, que “Define as alíquotas de contribuição previdenciária
suplementar do Município de Pires do Rio para o custeio do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Pires do Rio/GO, e dá outras providências”. Feita a leitura deste, os
Pareceres das Comissões foram pela tramitação da matéria. Em discussão em 1º turno, não
houve manifestações. 04 — EXPLICAÇÕES PESSOAIS: A Vereadora Marina Mattos de Aguiar
requereu, de forma verbal, a realização de uma Sessão Extraordinária para a votação dos
projetos em pauta, destacando a importância dessas matérias. Pela ordem, o Vereador
Ariovaldo Gonçalves de Avelar manifestou seu apoio à Sessão Extraordinária para a votação
do Projeto de Lei Ordinária n. 036/2024, mas pediu vistas do Projeto de Lei Ordinária n.
035/2024, alegando que precisava se inteirar melhor sobre o conteúdo da propositura. O
Senhor Presidente disse que, nesses casos, estava quebrando o protocolo, concedeu vistas
coletivas do Projeto de Lei Ordinária n. 035/2024 aos Vereadores pelo prazo de 03 (três) dias
e colocou em discussão o Requerimento n. 057/2024, da Vereadora Marina Mattos de Aguiar,
solicitando a realização de um Sessão Extraordinária para votação do Projeto de Lei Ordinária
n. 036/2024, visto que foram concedidas vistas coletivas do Projeto de Lei Ordinária n. 035/2024
aos Vereadores; não houve manifestações. Em votação, o requerimento foi aprovado por 08
votos favoráveis. 05 - ENCERRAMENTO NOS TERMOS REGIMENTAIS: Como nada mais
havia para ser tratado, o Senhor Presidente, em nome do Nosso Senhor Jesus Cristo, declarou
encerrada a Sessão Ordinária às 9h53min, de onde se extraiu a presente Ata. Eu, Milena
Kauany Garcia Baia, Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, que após lida, discutida e
aprovada, deve ser por quem é de direito assinada. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO VEREADOR LIBÓRIO SILVA NETO, EM VINTE
E CINCO DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
Ver. WANDER LUÍS PA SILVA
Vice-Presid
Ver. RODRIGO FRANCISCO MESQUITA
Presidente
puta
Ver?. MARINA MATTOS DE AGUIAR
12 Secretária
Ver. WILS ARTINS FERREIRA
2º Secretário
Mil
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, nº 74, Centro — Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás —- Caixa Postal 39
Site: www.piresdorio.go.leg.br - Tel.: (64) 3461-1610