sessao nº 22

Ata Eletrônica da 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 12/08/2025 - 09:20 ;
Encerramento: 12/08/2025 - 11:34 
Mesa Diretora: Presidente: Ana Cláudia Saêta / PL ; Vice-Presidente: Subtenente Lucin /
UNIÃO ; Primeiro-Secretário: Marquim Megasom / PL ; Segundo-Secretário: Leandro
Poloniato / PL 
Lista de Presença na Sessão: Adriana do Salão / MDB ; Amanda do Júlio Auto Peças / PL
; Ana Cláudia Saêta / PL ; Clebinho da Pega de Frango / PDT ; Glêick Silva / MDB ; Jacizão
/ UNIÃO ; Leandro Cardoso / PODE ; Leandro Poloniato / PL ; Malu Protetora / UNIÃO ;
Marquim Megasom / PL ; Subtenente Lucin / UNIÃO ; Tona O Homem da Saúde /
SOLIDARIEDADE ; Wanderley do Mototáxi / SOLIDARIEDADE 
Correspondências: 1) Recebida - CONV Nº 021/2025 - Convite - Interessado:
Presidente da Câmara - Assunto: Maria Inês de Oliveira, convida para o Bazar do Terço de
Nossa Senhora da Medalha Milagrosa, a realizar-se nos dias 28, 29 e 30 de agosto e 01 e
02 de setembro.; 2) Recebida - EMAIL Nº 043/2025 - E-mail Recebido - Interessado:
Presidente da Câmara - Assunto: UVBBRASIL, convidando para o Encontro Nacional de
Gestores e Legislativos Municipais em Brasília/DF de 26 a 29 de agosto.; 
Expedientes: Abertura Regimental: A Sessão foi declarada aberta nos termos
regimentais. Em seguida, o Vereador Glêick Silva, procedeu à leitura de um trecho
bíblico. Dispensa da leitura da ata da Sessão Plenária anterior: Ata nº 034/2025 da
21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura: Em conformidade com o
artigo 94, parágrafo primeiro, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ficou
dispensada a leitura das atas, que estarão à disposição de todos no Quadro Mural e no
SAPL da Câmara Municipal. Ademais, não havendo questionamentos dentro do prazo
regimental, a Senhora Presidente declarou as atas aprovadas por todos os presentes,
mantendo a aprovação e publicação. Tribuna Livre, pelo espaço de dez minutos:
Inscrito: Pedro Paulo Rincón, com o assunto: "Denúncia contra Vereadores". 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025, Concede
Subvenção Social ao Asilo São Vicente de Paulo, e dá outras providências. Autor: Poder
Executivo - EXECUTIVO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 50 de 2025, Concede Subvenção Social à APROAAB -Associação Protetora
de Animais Abandonados, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025,
Concede Subvenção Social à Associação de Proteção e Assistência à Infância - APAI, e dá
outras providências. Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025, Concede Subvenção Social à
Associação Fé em Ação, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025,
Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da
Câmara Municipal de Pires do Rio e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - MESA,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Vereador Maquim Megasom, solicitou a
dispensa da leitura do Projeto, por ser extenso, o qual foi acatado pela Senhora
Presidente, passando para a leitura da Justificativa do mesmo. ; 6 - Pedido de
Providências nº 79 de 2025, Solicita-se encaminhamento de ofício ao Poder Executivo,
com o fim de que instale quebra-molas na Rua Porto Alegre, no cruzamento com a Rua
Couto Magalhães. Autor: Subtenente Lucin, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Requerimento nº 11 de 2025, Requer a retirada de Projeto de Lei de sua autoria. Autor:
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Glêick Silva, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: A Senhora Presidente,
Vereadora Ana Claudia Saêta, acatou o pedido e determinou o seu arquivamento. ; 
Oradores do Expediente: 1 - Ana Cláudia Saêta / PL - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/BE5UO8kZY8g?si=Y_uwnzVQOWCEtkS5&t=3463 - Observação:
Durante o Uso da Tribuna em Tema Livre 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adriana do Salão / MDB ; Amanda do Júlio Auto
Peças / PL ; Ana Cláudia Saêta / PL ; Clebinho da Pega de Frango / PDT ; Glêick Silva /
MDB ; Jacizão / UNIÃO ; Leandro Cardoso / PODE ; Leandro Poloniato / PL ; Malu
Protetora / UNIÃO ; Marquim Megasom / PL ; Subtenente Lucin / UNIÃO ; Tona O Homem
da Saúde / SOLIDARIEDADE ; Wanderley do Mototáxi / SOLIDARIEDADE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025, Susta
os efeitos do Decreto nº 9.658, de 27 de maio de 2025, e dá outras providências. - Obs.:
Tramitação em Rito Especial. Autores: Ana Cláudia Saêta, Jacizão, Marquim Megasom,
Processo: 5/2025, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 6, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado pela
maioria Votos Nominais : Adriana do Salão - Não ; Amanda do Júlio Auto Peças - Não ;
Ana Cláudia Saêta - Sim ; Clebinho da Pega de Frango - Sim ; Glêick Silva - Sim ; Jacizão -
Sim ; Leandro Cardoso - Não ; Leandro Poloniato - Não ; Malu Protetora - Não ; Marquim
Megasom - Sim ; Subtenente Lucin - Não ; Tona O Homem da Saúde - Sim ; Wanderley do
Mototáxi - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025, Concede Subvenção Social
ao Lions Clube de Pires do Rio, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo -
EXECUTIVO, Processo: 28/2025, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado pela maioria Votos Nominais : Adriana do Salão - Sim ; Amanda do
Júlio Auto Peças - Sim ; Ana Cláudia Saêta - Não Votou ; Clebinho da Pega de Frango - Sim
; Glêick Silva - Sim ; Jacizão - Sim ; Leandro Cardoso - Sim ; Leandro Poloniato - Sim ;
Malu Protetora - Sim ; Marquim Megasom - Sim ; Subtenente Lucin - Sim ; Tona O Homem
da Saúde - Sim ; Wanderley do Mototáxi - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de
2025, Concede Subvenção Social à Associação Esportivo Império Pires do Rio, e dá outras
providências. Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO, Processo: 39/2025, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado pela maioria Votos Nominais :
Adriana do Salão - Sim ; Amanda do Júlio Auto Peças - Sim ; Ana Cláudia Saêta - Não Votou
; Clebinho da Pega de Frango - Sim ; Glêick Silva - Sim ; Jacizão - Sim ; Leandro Cardoso -
Sim ; Leandro Poloniato - Sim ; Malu Protetora - Sim ; Marquim Megasom - Sim ;
Subtenente Lucin - Sim ; Tona O Homem da Saúde - Sim ; Wanderley do Mototáxi - Sim ; 4
- Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025, Concede Subvenção Social à FIME -
Formação Integral para Menores, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo -
EXECUTIVO, Processo: 40/2025, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado pela maioria Votos Nominais : Adriana do Salão - Sim ; Amanda do
Júlio Auto Peças - Sim ; Ana Cláudia Saêta - Não Votou ; Clebinho da Pega de Frango - Sim
; Glêick Silva - Sim ; Jacizão - Sim ; Leandro Cardoso - Sim ; Leandro Poloniato - Sim ;
Malu Protetora - Sim ; Marquim Megasom - Sim ; Subtenente Lucin - Sim ; Tona O Homem
da Saúde - Sim ; Wanderley do Mototáxi - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Leandro Cardoso / PODE - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/BE5UO8kZY8g?si=9XGLlRIML1Ehj0dx&t=4509 - Observação: Na
discussão do Projeto de Decreto Legislativo n. 05/25. ; 2 - Glêick Silva / MDB - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/live/BE5UO8kZY8g?si=75QCey2mzwba-gSv&t=4641 -
Observação: Na discussão do Projeto de Decreto Legislativo n. 05/25. ; 3 - Ana Cláudia
Saêta / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/BE5UO8kZY8g?
si=Qr2mADWnf9s9J-5R&t=4776 - Observação: Na discussão do Projeto de Decreto
Legislativo n. 05/25. ; 4 - Leandro Cardoso / PODE - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/BE5UO8kZY8g?si=ER9szs8dGjlrEfmR&t=4801 - Observação: Na
discussão do Projeto de Decreto Legislativo n. 05/25. ; 5 - Ana Cláudia Saêta / PL - URL
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Vídeo: https://www.youtube.com/live/BE5UO8kZY8g?si=YAUE5LkSKFdVbgpP&t=4805 -
Observação: Na discussão do Projeto de Decreto Legislativo n. 05/25. ; 6 - Adriana do
Salão / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/BE5UO8kZY8g?
si=CEYWXw6x6Zm2PWZx&t=4814 - Observação: Na discussão do Projeto de Decreto
Legislativo n. 05/25. ; 7 - Ana Cláudia Saêta / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
live/BE5UO8kZY8g?si=j8uv9MiqCQjG1md2&t=5023 - Observação: Na discussão do
Projeto de Decreto Legislativo n. 05/25. ; 8 - Adriana do Salão / MDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/BE5UO8kZY8g?si=wFdCG-aLeSNOV3Md&t=5076 - Observação:
Na discussão do Projeto de Decreto Legislativo n. 05/25. ; 9 - Glêick Silva / MDB - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/live/BE5UO8kZY8g?si=13Qc764gDY9YoHox&t=5081 -
Observação: Na discussão do Projeto de Decreto Legislativo n. 05/25. ; 10 - Adriana do
Salão / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/BE5UO8kZY8g?
si=j1u3rUtA7oCYlMxH&t=5106 - Observação: Na discussão do Projeto de Decreto
Legislativo n. 05/25. ; 11 - Glêick Silva / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/
BE5UO8kZY8g?si=Uf_IYWezjoilpafi&t=5114 - Observação: Na discussão do Projeto de
Decreto Legislativo n. 05/25. ; 12 - Ana Cláudia Saêta / PL - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/BE5UO8kZY8g?si=8I0KbC9bIAI2Wzl1&t=5121 - Observação: Na
discussão do Projeto de Decreto Legislativo n. 05/25. ; 13 - Marquim Megasom / PL - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/live/BE5UO8kZY8g?si=tBLS2iXsc-L224Nr&t=5135 -
Observação: Na discussão do Projeto de Decreto Legislativo n. 05/25. ; 14 - Glêick Silva /
MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/BE5UO8kZY8g?
si=w9hkpyi9K2ZBWR2x&t=5210 - Observação: Na discussão do Projeto de Decreto
Legislativo n. 05/25. ; 15 - Marquim Megasom / PL - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/BE5UO8kZY8g?si=iDztvqoWwxArPpQX&t=5239 - Observação: Na
discussão do Projeto de Decreto Legislativo n. 05/25. ; 16 - Adriana do Salão / MDB - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/live/BE5UO8kZY8g?si=ZUjop1BDQSbGysCR&t=5304 -
Observação: Na discussão do Projeto de Decreto Legislativo n. 05/25. ; 17 - Marquim
Megasom / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/BE5UO8kZY8g?si=-
bYSwnthyb9jbxCH&t=5346 - Observação: Na discussão do Projeto de Decreto Legislativo
n. 05/25. ; 18 - Leandro Cardoso / PODE - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/
BE5UO8kZY8g?si=NYAlJNzk3JaqwkAb&t=5409 - Observação: Na discussão do Projeto
de Decreto Legislativo n. 05/25. ; 19 - Marquim Megasom / PL - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/BE5UO8kZY8g?si=Zbr9czaGWP5OBrqW&t=5442 - Observação:
Na discussão do Projeto de Decreto Legislativo n. 05/25. ; 20 - Malu Protetora / UNIÃO -
URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/BE5UO8kZY8g?si=nEtheswIoejaxONF&t=5457
- Observação: Na discussão do Projeto de Decreto Legislativo n. 05/25. ; 21 - Malu
Protetora / UNIÃO - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/BE5UO8kZY8g?
si=_HEQzzQ5uUaeZt2O&t=5482 - Observação: Na discussão do Projeto de Decreto
Legislativo n. 05/25. ; 22 - Marquim Megasom / PL - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/BE5UO8kZY8g?si=HTtz_IB-jjhgVWAK&t=5784 - Observação: Na
discussão do Projeto de Decreto Legislativo n. 05/25. ; 23 - Glêick Silva / MDB - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/live/BE5UO8kZY8g?si=S609_G__1GxnV2dX&t=5821 -
Observação: Na discussão do Projeto de Decreto Legislativo n. 05/25. ; 24 - Marquim
Megasom / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/BE5UO8kZY8g?
si=NfGEnSDswtUMToir&t=5888 - Observação: Na discussão do Projeto de Decreto
Legislativo n. 05/25. ; 25 - Ana Cláudia Saêta / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
live/BE5UO8kZY8g?si=k52ERxOJvmLd-bTl&t=5934 - Observação: Na discussão do
Projeto de Decreto Legislativo n. 05/25. ; 26 - Subtenente Lucin / UNIÃO - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/live/BE5UO8kZY8g?si=9ZzFePfjmsngTQvP&t=7493 -
Observação: Na discussão do Projeto de Lei n. 040/25. ; 27 - Adriana do Salão / MDB -
URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/BE5UO8kZY8g?
si=zYXqXeY98rdCAfYL&t=7550 - Observação: Na discussão do Projeto de Lei n. 040/25.
; 28 - Leandro Poloniato / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/BE5UO8kZY8g?
si=dvL0jkIDcERz7_2A&t=7615 - Observação: Na discussão do Projeto de Lei n. 040/25. ;
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29 - Ana Cláudia Saêta / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/BE5UO8kZY8g?
si=3A84B8Dp_kEhfPWA&t=7705 - Observação: Na discussão do Projeto de Lei n. 040/25.
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Glêick Silva / MDB ; 2 - Malu Protetora / UNIÃO
; 3 - Leandro Poloniato / PL ; 4 - Leandro Cardoso / PODE ; 5 - Ana Cláudia Saêta / PL ; 6 -
Subtenente Lucin / UNIÃO ; 7 - Marquim Megasom / PL ; 8 - Adriana do Salão / MDB ; 9 -
Ana Cláudia Saêta / PL 
Ocorrências da Sessão: Durante a leitura do Decreto Legislativo nº 05/25, o Senhor
Vice-Presidente, Vereador Subtenente Lucin assumiu a Presidência, devolvendo durante a
discusão do mesmo. Durante a discussão do Decreto Legislativo nº 05/25, registrou-se
manifestação do público, em desconformidade com o Regimento Interno, ocasião em que a
Senhora Presidente, Vereadora Ana Laudia Saêta, interveio. O 1º Secretário necessitou se
ausentar, passando a leitura do Projeto de Lei nº 040/25 para o 2º Secretário. retornando
aos trabalhos durante a discussão do referido Projeto. Após a leitura do Projeto de Lei nº
052/25, o Senhor 1º Secretário, Vereador Maquim Megasom, solicitou a dispensa da
leitura do Projeto de Lei Complemenatr nº 05/25, da Mesa Diretora, por ser extenso, o
qual foi acatado pela Senhara Presidente, passanda para a leitura da Justificativa do
mesmo. 
Considerações Finais: Como nada mais havia para ser tratado, a Senhora Presidente,
em nome do Nosso Senhor Jesus Cristo, declarou encerrada a Sessão Ordinária às
11h34min, de onde se extraiu a presente Ata. Eu, Rosemeiri Maria Rosa de Oliveira,
Assessora Legislativo III, lavrei esta Ata, que após lida, discutida e aprovada, deve ser por
quem é de direito assinada. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO
RIO, PLENÁRIO VEREADOR LIBÓRIO SILVA NETO, EM DOZE DE AGOSTO DE DOIS MIL
E VINTE E CINCO. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pires do Rio
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Ana
Cláudia Saêta
Mendes Ferreira / PL 
____________________
Vice-Presidente: 
Luciano de Souza /
UNIÃO 
____________________
Primeiro￾Secretário: Marcos
Pires da Silva / PL 
____________________
Segundo￾Secretário: Leandro
da Silva Poloniato /
PL 
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Câmara Municipal de Pires do Rio
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Adriana Cristina
Santana Sabino
Soares / MDB 
_____________________
Amanda de Oliveira
Cavalcanti Carneiro /
PL 
_____________________
Cleber Pereira
Barbosa / PDT 
_____________________
Glêick José da Silva /
MDB 
_____________________
Jaci Sebastião da
Silva / UNIÃO 
_____________________
Leandro Gonçalves
Cardoso Correa /
PODE 
_____________________
Marlúcia Rosa
Vicente / UNIÃO 
_____________________
Antonio Ishac
Gebrine El Khouri /
SOLIDARIEDADE 
_____________________
Wanderley Luis da
Silva /
SOLIDARIEDADE 
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