sessao nº 28

Ata Eletrônica da 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 23/09/2025 - 09:03 ;
Encerramento: 23/09/2025 - 11:20 
Mesa Diretora: Presidente: Ana Cláudia Saêta / PL ; Vice-Presidente: Subtenente Lucin /
UNIÃO ; Primeiro-Secretário: Marquim Megasom / PL ; Segundo-Secretário: Leandro
Poloniato / PL 
Lista de Presença na Sessão: Adriana do Salão / MDB ; Amanda do Júlio Auto Peças / PL
; Ana Cláudia Saêta / PL ; Clebinho da Pega de Frango / PDT ; Glêick Silva / MDB ; Jacizão
/ UNIÃO ; Leandro Cardoso / PODE ; Leandro Poloniato / PL ; Malu Protetora / UNIÃO ;
Marquim Megasom / PL ; Subtenente Lucin / UNIÃO ; Tona O Homem da Saúde /
SOLIDARIEDADE ; Wanderley do Mototáxi / SOLIDARIEDADE 
Correspondências: 1) Recebida - OF Nº 220/2025 - Ofício - Interessado: Presidente da
Câmara - Assunto: Ofício 432/2025, do Poder Executivo, encaminhando cópias das
seguintes Leis sancionadas: 4.273, de 16/09/25; 4.274, de 16/09/25; 4.275, de 16/09/25 e
4.276, de 16/09/25.; 2) Recebida - OF Nº 221/2025 - Ofício - Interessado: Presidente da
Câmara - Assunto: Ofício 434/2025-GP, do Poder Executivo, encaminhando cópia da Lei Nº
4.277, de 16 de setembro de 2025, que "Autoriza a contratação temporária de excepcional
interesse público para os cargos que especifica, para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da CF/88 e dá outras
providências."; 3) Recebida - OF Nº 223/2025 - Ofício - Interessado: Presidente da
Câmara - Assunto: Ofício Nº 435/2025-GP, do Poder Executivo, encaminhando cópias das
Leis N.ºs 4.278, de 18 de setembro de 2025 e 4.279, de 18 de setembro de 2025.; 4)
Recebida - OF Nº 222/2025 - Ofício - Interessado: Presidente da Câmara - Assunto:
Ofício Circular Nº 49/2025/GP/TCMGO, do Presidente do Tribunal de Contas dos
Municípios, convidando para a 7ª Caravana Nacional da Mulher, a realizar-se dia 30 de
setembro, das 10h às 18h, no Auditório Francisco Gedda da Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás.; 
Expedientes: Abertura Regimental: A Sessão foi declarada aberta nos termos
regimentais. Na sequência, a Vereadora Amanda do Júlio Auto Peças procedeu à leitura de
um trecho da Blíblia Sagrada. Outros comunicados, a juízo da Presidência: Leitura
das decisões atinentes aos Recursos e Representação feitos na Sessão Plenária Ordinária
do dia 16 de setembro de 2025: Quanto ao Recurso de autoria do Vereador Leandro
Cardoso: Por unanimidade dos integrantes desimpedidos da Mesa Diretora e em Juízo de
Retratação, nos termos regimentais, CONHECE-SE do recurso interposto e dá-se integral
PROVIMENTO, determinando-se a revogação da decisão da Mesa Diretora que conheceu a
Representção nº 001, de 02 de setembro de 2025, tornando por conseguinte, sem efeito
todos os atos subsequentes ao conhecimento e ao encaminhamento à Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar, por ter sido apresentada de forma verbal e sem inclusão prévia na
pauta da sessão com antecedência mínima de 06 (seis) horas, o que eiva de nulidade
formal todo o procedimento, conforme dispositivo regimental. Ademais, determinou-se o
arquivamento da Representação nº 001, de 02 de setembro de 2025. Quanto ao Recurso
de autoria da Vereadora Malu Protetora: Por unanimidade dos integrantes desimpedidos
da Mesa Diretora e em Juízo de Retratação, nos termos regimentais, CONHECE-SE do
recurso interposto e NEGA-SE PROVIMENTO, por restar prejudicado o mérito, porquanto
constatdo, de ofício, o vício formal da Representação nº 002, de 02 de setembro de 2025.
De ofício, determina-se a revogação e substituição da decisão da Mesa Diretora que
determinou o arquivamento da Representação nº 002, de 02 de setembro de 2025, em
razão da presente deliberação, por ter a referida representação sido apresentada de forma
verbal e sem inclusão prévia na pauta da sessão com antecedência mínima de 06 (seis)
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horas, o que eiva de nulidade formal todo o procedimento, conforme dispositivo
regimental. Ademais, determinou-se o arquivamento da Representação nº 002, de 02 de
setembro de 2025. Representação nº 003, de 15 de setembro de 2025: Por unanimidade
dos integrantes desimpedidos da Mesa Diretora determinou-se o ARQUIVAMENTO da
Representação nº 003, de 15 de setembro de 2025. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025, Dispõe sobre a
reserva de 20% das vagas em processos seletivos da administração pública municipal para
recém-formados sem experiência profissional e dá outras providencias. Autor: Subtenente
Lucin, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adriana do Salão / MDB ; Amanda do Júlio Auto
Peças / PL ; Ana Cláudia Saêta / PL ; Clebinho da Pega de Frango / PDT ; Glêick Silva /
MDB ; Jacizão / UNIÃO ; Leandro Cardoso / PODE ; Leandro Poloniato / PL ; Malu
Protetora / UNIÃO ; Marquim Megasom / PL ; Subtenente Lucin / UNIÃO ; Tona O Homem
da Saúde / SOLIDARIEDADE ; Wanderley do Mototáxi / SOLIDARIEDADE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025, Autoriza a
contratação temporária de excepcional interesse público para os cargos de Professor e
Monitor de Creche e dá outras providências. - Obs.: A Senhora Presidente, Vereadora Ana
Cláudia Saêta, explicou que o referido projeto possuía 2 (duas) emendas. Posto isso, ela
procedeu à leitura das emendas, sendo estas colocadas em discussão e votação. Após, a
presente matéria foi discutida e votada. Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por todos - Obs.: Foi
realizada a leitura da 1ª Emenda da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
à matéria. Em discussão, não houve discussão. Em votação, foi aprovada por 12 (doze)
votos favoráveis. Na sequência, foi realizada a leitura da 2ª Emenda da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação Final à matéria. Em discussão, não houve discussão.
Em votação, foi aprovada por 12 (doze) votos favoráveis. Por conseguinte, foi colocado em
discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 59/2025, mas não houve discussão. Em votação, a
referida matéria foi aprovada por todos. Votos Nominais : Adriana do Salão - Sim ;
Amanda do Júlio Auto Peças - Sim ; Ana Cláudia Saêta - Não Votou ; Clebinho da Pega de
Frango - Sim ; Glêick Silva - Sim ; Jacizão - Sim ; Leandro Cardoso - Sim ; Leandro
Poloniato - Sim ; Malu Protetora - Sim ; Marquim Megasom - Sim ; Subtenente Lucin - Sim
; Tona O Homem da Saúde - Sim ; Wanderley do Mototáxi - Sim ; 2 - Projeto de Lei
Complementar nº 6 de 2025, Altera a Lei Complementar nº 175, de 15 de março de
2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Pires do Rio, e dá
outras providências. - Obs.: Durante a discussão, o Vereador Jacizão solicitou vistas da
matéria. Nos termos regimentais, a Senhora Presidente deferiu o pedido, concedendo
vistas coletivas pelo prazo de 07 (sete) dias. Autor: Poder Executivo - EXECUTIVO, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Resolução nº 7 de 2025, Dispõe sobre a
criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Pires do
Rio. - Obs.: O Senhor 1º Secretário solicitou a dispensa da leitura dos pareceres, já
realizada em Sessão Plenária Ordinária anterior, requerendo este que fosse realizada a
leitura apenas do parecer atinente à Emenda de autoria da Vereadora Malu Protetora, o
que foi feito após o deferimento da Senhora Presidente. Autor: Ana Cláudia Saêta, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por todos - Obs.: Foi
realizada a leitura da 1ª Emenda da Vereadora Malu Protetora à matéria. Em discussão, a
Vereadora Malu Protetora se manifestou. Em votação, foi aprovada por 12 (doze) votos
favoráveis. Na sequência, foi realizada a leitura da 2ª Emenda Vereadora Malu Protetora à
matéria. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, foi aprovada por 12 (doze)
votos favoráveis. Por conseguinte, foi colocado em discussão o Projeto de Resolução nº
7/2025, mas não houve discussão. Em votação, a referida matéria foi aprovada por todos.
Votos Nominais : Adriana do Salão - Sim ; Amanda do Júlio Auto Peças - Sim ; Ana
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Cláudia Saêta - Não Votou ; Clebinho da Pega de Frango - Sim ; Glêick Silva - Sim ; Jacizão
- Sim ; Leandro Cardoso - Sim ; Leandro Poloniato - Sim ; Malu Protetora - Sim ; Marquim
Megasom - Sim ; Subtenente Lucin - Sim ; Tona O Homem da Saúde - Sim ; Wanderley do
Mototáxi - Sim ; 4 - Projeto de Resolução nº 8 de 2025, Institui, no âmbito da Câmara
Municipal de Pires do Rio, Campanha de Prevenção ao Suicídio e dá outras providências.
Autor: Glêick Silva, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por todos Votos Nominais : Adriana do Salão - Sim ; Amanda do Júlio Auto Peças - Sim ;
Ana Cláudia Saêta - Não Votou ; Clebinho da Pega de Frango - Sim ; Glêick Silva - Sim ;
Jacizão - Sim ; Leandro Cardoso - Sim ; Leandro Poloniato - Sim ; Malu Protetora - Sim ;
Marquim Megasom - Sim ; Subtenente Lucin - Sim ; Tona O Homem da Saúde - Sim ;
Wanderley do Mototáxi - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Jacizão / UNIÃO - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/uQ1HW1a3T3o?si=9HQboUocy93ojitT&t=5006 - Observação: Na
discussão do Projeto de Lei Complementar n. 6/2025. ; 2 - Malu Protetora / UNIÃO - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/live/uQ1HW1a3T3o?si=2-6NDr0GGighkA_7&t=5346 -
Observação: Na discussão da Emenda ao Projeto de Resolução n. 7/2025. ; 3 - Glêick
Silva / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/uQ1HW1a3T3o?
si=ZAvKn6d5qiX2-ZG7&t=6103 - Observação: Na discussão do Projeto de Resolução n.
8/2025. ; 4 - Malu Protetora / UNIÃO - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/
uQ1HW1a3T3o?si=6C95vmzy5Q_Me99g&t=6257 - Observação: Na discussão do Projeto
de Resolução n. 8/2025. ; 5 - Ana Cláudia Saêta / PL - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/uQ1HW1a3T3o?si=qoy2BYUUL_WmP8dK&t=6391 - Observação:
Na discussão do Projeto de Resolução n. 8/2025. 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Subtenente Lucin / UNIÃO ; 2 - Adriana do
Salão / MDB ; 3 - Malu Protetora / UNIÃO ; 4 - Amanda do Júlio Auto Peças / PL ; 5 - Glêick
Silva / MDB ; 6 - Leandro Cardoso / PODE 
Ocorrências da Sessão: O Vereador Clebinho da Pega de Frango adentrou o recinto do
Plenário após a Primeira declaração de quórum e verificação dos Vereadores ausentes.
Posto isso, sua presença na Sessão foi registrada no momento de sua chegada, ou seja, às
09h08min. Devido à ausência do Senhor 1º Secretário, Vereador Marquim Megasom, os
pareceres relativos ao Projeto de Lei Complementar n. 6/2025 foram lidos pelo Senhor 2º
Secretário, Vereador Leandro Poloniato. Durante as Explicações Pessoais, a Vereadora
Malu Protetora solicitou o registro de sua manifestação em ata, destacando que, conforme
a decisão lida na presente data, referente ao recurso interposto à decisão da Mesa
Diretora quanto a Representação nº 002, de 02 de setembro de 2025, a nulidade formal
apontada na referida decisão — em razão de a representação ter sido apresentada
verbalmente e sem inclusão prévia na pauta da sessão com antecedência mínima de 06
(seis) horas — não decorreu de erro de sua parte, uma vez que agiu conforme orientação
recebida para realizar a representação da forma como foi apresentada. A fala da
Vereadora pode ser acessada, na íntegra, em Explicações Pessoais e no canal oficial da
Câmara Municipal no YouTube. Os Vereadores Clebinho da Pega de Frango, Jacizão, Tona
O Homem da Saúde e Wanderley do Mototáxi ausentaram-se do recinto do Plenário
durante as Explicações Pessoais. Após sua fala nas Explicações Pessoais, o Vereador
Leandro Cardoso solicitou sua dispensa da Sessão Plenária. A Senhora Presidente
convidou todos para a Audiência Pública a ser realizada no dia 23 de setembro de 2025, às
14h. 
Considerações Finais: Como nada mais havia para ser tratado, a Senhora Presidente,
em nome do Nosso Senhor Jesus Cristo, declarou encerrada a Sessão Ordinária às
11h20min, de onde se extraiu a presente Ata. Eu, Milena Kauany Garcia Baia, Técnico
Legislativo, lavrei a presente Ata, que após lida, discutida e aprovada, deve ser por quem
é de direito assinada. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
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PLENÁRIO VEREADOR LIBÓRIO SILVA NETO, EM VINTE E TRÊS DE SETEMBRO DE
DOIS MIL E VINTE E CINCO. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: Ana
Cláudia Saêta
Mendes Ferreira / PL 
____________________
Vice-Presidente: 
Luciano de Souza /
UNIÃO 
____________________
Primeiro￾Secretário: Marcos
Pires da Silva / PL 
____________________
Segundo￾Secretário: Leandro
da Silva Poloniato /
PL 
_____________________
Adriana Cristina
Santana Sabino
Soares / MDB 
_____________________
Amanda de Oliveira
Cavalcanti Carneiro /
PL 
_____________________
Cleber Pereira
Barbosa / PDT 
_____________________
Glêick José da Silva /
MDB 
_____________________
Jaci Sebastião da
Silva / UNIÃO 
_____________________
Leandro Gonçalves
Cardoso Correa /
PODE 
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Câmara Municipal de Pires do Rio
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_____________________
Marlúcia Rosa
Vicente / UNIÃO 
_____________________
Antonio Ishac
Gebrine El Khouri /
SOLIDARIEDADE 
_____________________
Wanderley Luis da
Silva /
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