sessao nº 68

CAMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO
ESTADO DE GOIÁS
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1922 . 202.
ATA N.º068/23, DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
ATA N.º 068/23, DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
Com início às 9h19min, na sede da Câmara Municipal de Pires do Rio, Edifício Goiáz
Cavalcante Nogueira, sito à Av. Maria Guiotti, n.º 74, realizou-se na data supra mais uma
Sessão Ordinária do Legislativo Piresino, relativa ao mês de dezembro do ano em curso.
Presidida pelo Vereador Rodriguinho da Ótica e, conforme assinaturas apostas em livro
próprio estiveram presentes os Vereadores: Adriana do Salão, Betim Monteiro, Clebim da
Pega de Frango, Denilson Castro, Dr. Sandro Barbosa, Júnior da Metasa, Marina da
Farmácia, Marquim Mega Som, Neguim, Neneco, Wanderley do Moto Táxi e Zélia
Canhete. 01 - ABERTURA REGIMENTAL: a - Declaração: A Sessão foi declarada
aberta nos termos regimentais. b — Leitura de um trecho da Bíblia: Foi feita a leitura de
um trecho da Bíblia pelo Vereador Marquim Mega Som. c — Execução do Hino Nacional
Brasileiro e do Hino de Pires do Rio: Os Vereadores entoaram o Hino Nacional Brasileiro
e o Hino de Pires do Rio. 02 — EXPEDIENTE DO DIA: | — Leitura, Discussão e Votação
das Atas das Sessões Anteriores: Ata n.º 064/23, da Sessão Ordinária do dia 23 de
novembro de 2023 — não houve discussão e, colocada em votação, foi aprovada por 12
votos favoráveis; Ata n.º 065/23, da Sessão Extraordinária do dia 23 de novembro de 2023
— não houve discussão e, colocada em votação, foi aprovada por 12 votos favoráveis.
Assim sendo, o Senhor Presidente comunicou que ficarão dispensadas as leituras das
Atas, que serão fixadas no Mural da Câmara e, caso haja quaisquer retificações ou
questionamentos, tais Atas voltarão à apreciação do Plenário, caso não, serão mantidas
suas aprovações. Il - Comunicações da Mesa: Não houve. Ill — Leitura de Matérias e
Proposições: A — Recebidas do Poder Executivo: Convite — A Prefeitura Municipal de
Pires do Rio, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, convida
para a Solenidade de Entrega de Certificado de Conclusão do Curso FIC — Cuidadora
Infantil, a ser realizada no dia 07 de dezembro de 2023, às 19h00min, no auditório da
Prefeitura Municipal — a Mesa Diretora recebeu o convite, que ficará disponível na
Secretaria Administrativa para quem desejar apreciá-lo. B - Recebidas de Diversos:
Convite — Os mantenedores do Grupo SOBRESP convidam para a festa/coquetel de
reinauguração e lançamento da marca da Faculdade SOBRESP em Pires do Rio-GO, a
realizar-se na data de 08/12/2023, às 19h00min, na sede da faculdade; Convite - O CAPS
Sebastiana Gonçalves de Araújo convida para participar da confraternização de Natal que
acontecerá no dia 05/12/2023, às 19h00min, no salão do Lions; Correspondência do
Rotary Clube de Pires do Rio, na pessoa de Célia Maria Gonzaga de Rezende Oliveira,
presidente 2023/2024, agradecendo pelo convite para a Sessão Solene de entrega da
Honraria “Medalha Centenária” e justificando sua ausência no evento, por motivo particular,
e a impossibilidade de convocar um representante de última hora. Agradeceu mais uma
vez e parabenizou a Câmara Municipal de Pires do Rio pela iniciativa e trabalho — os
convites e correspondências de Diversos ficarão disponíveis na Secretaria Administrativa.
C — Apresentado pelos Vereadores: 1 — Ofícios e Correspondências: Não houve; 2 —
Emendas à Lei Orgânica do Município: Não houve; 3 — Ante-Projetos: 3.1 — de Leis:
Não houve; 3.2 — de Leis Complementares: Não houve. 3.3 — de Decretos Legislativos:
Não houve; 3.4 — de Resoluções: Não houve. 4 — Requerimentos: N.º 095/23, de autoria
do Vereador Clebim da Pega de Frango, que requer o registro de votos de louvor aos
empresários Edvan Carlos de Carvalho e Reinaldo Fernandes Rodrigues, por estarem
comemorando 27 anos de fundação da empresa Madeireira Real, gerando empregos no
Municipio. Colocado em discussão, o Vereador Neneco fez uso da palavra parabenizando
o Vereador Clebim da Pega de Frango pela propositura e pontuou que ageados
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merecem muito os votos de louvor. Não havendc mais discussão, colocado em votação foi
aprovado por 12 votos favoráveis: N.º 096/23, de autoria do Vereador Neneco, subscrito
pelos demais Vereadores, que requerem o registro de pesar à família do Sr. Sebastião
Roberto da Silva, pelo seu falecimento ocorrido recentemente — o requerimento foi
encaminhado à Secretaria Administrativa para as devidas providências; N.º 097/23, de
autoria do Vereador Neneco, subscrito pelos demais Vereadores, que requerem o registro
de pesar à família da Sr?. Magda Rosa Morais Monteiro, pelo seu falecimento ocorrido
recentemente — o requerimento foi encaminhado à Secretaria Administrativa para as
devidas providências; N.º 098/23, de autoria do Vereador Neneco, subscrito pelos demais
Vereadores, que requerem o registro de pesar à família do Sr. Onofre Sebastião dos
Santos, pelo seu falecimento ocorrido recentemente — o requerimento foi encaminhado à
Secretaria Administrativa para as devidas providências; N.º 099/23, de autoria da
Vereadora Marina da Farmácia, que requer a inserção em pauta do Projeto de Lei n.º
040/23, de autoria da Vereadora Adriana do Salão, que “Reserva aos candidatos (as)
negros (as) 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública”.
Não houve discussão. Colocado em votação, foi aprovado por 12 votos favoráveis. 5 —
Indicações: N.º 099/23, de autoria do Vereador Marquim Mega Som e apresentada
verbalmente durante a Sessão, sugerindo ao Poder Executivo a realização, pelo
departamento competente, de podas de árvores na região da Avenida Contorno, uma vez
que, com as fortes chuvas, as árvores estão com os galhos caindo na fiação, havendo
sério risco de maiores danos — a indicação foi encaminhada à Secretaria Administrativa
para as devidas providências. 6 — Pedidos de informações: N.º 041/23, de autoria do
Vereador Dr. Sandro Barbosa e apresentado verbalmente durante a Sessão, que requer
que seja oficiada a Chefe do Poder Executivo, a fim de que informe se a indicação alusiva
à revisão do ato administrativo referente à apuração do ITBI foi acatada e quais
providências tomadas a esse respeito, especificamente no tocante à renúncia de receita
apontada; N.º 042/23, de autoria do Vereador Dr. Sandro Barbosa e apresentado
verbalmente durante a Sessão, que requer que seja oficiada a Chefe do Poder Executivo, a
fim de que informe os motivos que levaram à expedição do Decreto n. 8.775/23, que
declara como Zona de Habitação de Interesse Social a área que especifica. E ainda, uma
vez que, havendo esse ato, promove-se a isenção de impostos (cerca de 14 milhões), que
informe se o Município tem condições de abrir mão do valor; N.º 043/23, de autoria da
Vereadora Zélia Canhete, que requer do Poder Executivo e do Secretário Municipal de
Saúde as seguintes informações: Quantas ambulâncias da Secretaria de Saúde estão
funcionando? As demais já estão autorizadas para consertos e manutenção? Qual a
previsão para que todas voltem ao funcionamento normal? Especificar cada uma de per si;
N.º 044/23, de autoria do Vereador Denilson Castro, que requer do Poder Executivo as
seguintes informações: Qual a situação da Emenda Parlamentar no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) repassada pelo Deputado Adriano do Baldy destinada para
a APROAAB no Municipio? — os pedidos de informações foram encaminhados à Secretaria
Administrativa para as devidas providências. 7 - Recursos: Não houve. V — Uso da
Tribuna em Tema Livre, conforme inscrições no livro próprio: Não houve. VI —
Participação Popular: Não houve. 03 - ORDEM DO DIA: | — Tramitação em Regime
Ordinário: A — Projeto de Lei: 1º — N.º 027/23, de autoria do Poder Executivo, que
“Autoriza o Poder Executivo a promover leitão para alienar bens móveis de propriedade do
Município, e dá outras providências”. Feita a leitura Ppsio s A das Comissões
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foram pela tramitação da Matéria. Colocado em discussão em 1º turno, não houve
manifestações; — N.º 039/23, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Município de
Pires do Rio/GO a firmar convênio de parceria com o CENTRO DE EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL IRMÃ DULCE LTDA-ME, da forma que especifica e dá outras
providências”. Feita a leitura deste, os Pareceres das Comissões foram pela tramitação da
Matéria. Colocado em discussão em 1º turno, ninguém se manifestou; — N.º 040/23, de
autoria da Vereadora Adriana do Salão, que “Reserva aos candidatos (as) negros (as) 10%
(dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos
efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública”. Feita a leitura deste, o
Parecer das Comissões Reunidas foi pela tramitação da Matéria, com emendas
substitutivas. Colocado em discussão em 1º turno, o Vereador Dr. Sandro Barbosa fez uso
da palavra dizendo que se trata de um projeto de muita relevância social, para colocar
Pires do Rio nos trilhos do que já acontece em esfera estadual e federal. Porém, em se
tratando especificamente das cotas e considerando que no Município realizam-se mais
processos seletivos do que concursos públicos e o princípio da propositura é atender a
integração e a inclusão, apresentou emenda aditiva ao projeto de lei. Pela ordem, a
Vereadora Adriana do Salão falou que a emenda foi muito bem lembrada pelo Vereador Dr.
Sandro Barbosa, uma vez que no Município são realizados poucos concursos, e disse
acreditar que os demais Vereadores talvez pudessem ter essa mesma visão. Relembrou a
fala do Prof.º Dr. Fernando Rocha, na Sessão Ordinária do dia 21 de novembro de 2023, e
pontuou que o projeto é um mecanismo de reparação histórica. Parabenizou mais uma vez
o Vereador Dr. Sandro Barbosa por se lembrar da questão dos processos seletivos, por
pontuar que no âmbito federal existe normativa regulamentando a aplicação da reserva
também para os processos seletivos para contratações temporárias e disse contar com o
apoio dos Vereadores. Pela ordem, o Vereador Júnior da Metasa, presidente da Comissão
de Justiça e Redação, sugeriu a suspensão da presente Sessão para consultar o
Departamento Jurídico da Câmara Municipal a respeito da emenda, haja vista que se saiu
um pouco do âmbito do concurso público e foi para a área do credenciamento. Solicitada a
palavra, a Vereadora Marina da Farmácia apresentou, verbalmente, o requerimento n.
100/23, que requer a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a presente
Sessão Ordinária, para a aprovação dos projetos de lei n. 027/23 e 039/23. Ao ensejo, a
Vereadora Adriana do Salão pediu para incluir também o projeto de lei n. 040/23, caso este
passe pela Comissão de Justiça e Redação. Desse modo, atendendo à solicitação do
Vereador Júnior da Metasa, a Sessão foi suspensa por dois minutos e, decorrido o tempo,
o Senhor Presidente pediu para que a Comissão de Justiça e Redação se manifestasse
sobre a emenda apresentada pelo Vereador Dr. Sandro Barbosa. À vista disso, o Vereador
Júnior da Metasa, presidente, explicou que a Comissão decidiu que buscará mais
informações concernentes aos aspectos jurídicos que envolvem o caso, consultando o
Departamento Jurídico, para que o parecer seja emitido e o projeto volte à pauta na
próxima Sessão Ordinária. O pedido foi deferido pelo Presidente da Câmara, Vereador
Rodriguinho da Ótica, e a emenda foi encaminhada à Assessoria Jurídica e à Comissão de
Justiça e Redação. Posto isso, colocado em discussão o requerimento n. 100/23, de
autoria da Vereadora Marina da Farmácia, não houve manifestação. Colocado em votação,
foi aprovado por 12 votos favoráveis. B — Projeto de Lei Complementar: 1º — N.º 007/23,
de autoria da Mesa Diretora, que “Altera o Anexo |, da Lei Pi al n. 165/2021 que
dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira e rd dos Servidores da
Câmara Municipal de Pires do Rio e dá outras pu" a pot deste, o
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PR dy, PIRES DO RIO e PIRES DO RIO
1922 : 2022
N so ESTADO DE GOIÁS
ATA N.º 068/23, DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
Parecer da Comissão de Justiça e Redação mediante as emendas aditivas apresentadas
pelo Vereador Dr. Sandro Barbosa foi pela tramitação da matéria, acrescida da subemenda
substitutiva ao Art. 2º e mantendo-se a emenda aditiva que acrescentou o Art. 3º. Nesse
sentido, colocado o projeto de lei complementar em discussão em 2º turno, ninguém se
manifestou. Colocado em votação, o projeto de lei complementar n.º 007/23 foi aprovado
por 13 votos favoráveis. Colocada em votação as emendas aditivas, de autoria do
Vereador Dr. Sandro Barbosa, foram aprovadas por 13 votos favoráveis. Colocada em
votação a subemenda substitutiva à emenda aditiva do Art. 2º, foi aprovada por 13 votos
favoráveis. Dessa forma, o projeto de lei complementar n.º 007/23 foi aprovado por 13
votos favoráveis, com emenda aditiva acrescentando-se o Art. 3º e subemenda substitutiva
à emenda aditiva do Art. 2º 04 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Não houve. 05 —
ENCERRAMENTO NOS TERMOS REGIMENTAIS: Como nada mais havia para ser
tratado, o Senhor Presidente, em Nome de Nosso Senhor Jesus Cristo, declarou encerrada
a Sessão Ordinária às 10h38min, de onde se extraiu a presente Ata. Eu, Milena Kauany
Garcia Baia, Técnico Legislativo, que a digitei e após discutida e votada, se aprovada será
assinada. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
PLENÁRIO VEREADOR LIBÓRIO SILVA NETO, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
Vereador RoDritoiNTo DA ÓTICA Ma f WANDERLEY DO MOTO TÁXI
Presidente Vice-Presidente
= an
Vereadora MARINA DA FARMÁCIA LA O < ,
12 Secretária 2º Secretário
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