sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
' PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
CNPJ 03.323.686/0001-40
FAZENDO POR VOCÊ
ATA N. 009/24, DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2024
ATA N. 009/24, DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
Com início às 9h25min, na sede da Câmara Municipal de Pires do Rio, Edifício Goiáz
Cavalcante Nogueira, sito à Av. Maria Guiotti, n. 74, realizou-se na data supra mais uma
Sessão Ordinária do Legislativo Piresino, relativa ao mês de fevereiro do ano em curso.
Presidida pelo Vereador Rodriguinho da Ótica e, conforme assinaturas apostas em livro
próprio estiveram presentes os Vereadores: Adriana do Salão, Betim Monteiro, Clebim da
Pega de Frango, Denilson Castro, Dr. Sandro Barbosa, Júnior da Metasa, Marina da
Farmácia, Marquim Mega Som, Neguim, Neneco, Wanderley do Moto Táxi e Zélia
Canhete. 01 - ABERTURA REGIMENTAL: a - Declaração: A Sessão foi declarada
aberta nos termos regimentais. b — Leitura de um trecho da Bíblia: Foi feita a leitura de
um trecho da Bíblia pelo Vereador Neneco. 02 — EXPEDIENTE DO DIA: | — Leitura,
Discussão e Votação de Atas de Sessões Anteriores: Ata n. 005/24, da Sessão
Solene do dia 15 de fevereiro de 2024 — não houve discussão e, colocada em votação, foi
aprovada por 12 votos favoráveis. Posto isso, o Senhor Presidente, Vereador Rodriguinho
da Ótica, comunicou que ficará dispensada a leitura da Ata, que será fixada no Mural da
Câmara e, caso haja quaisquer retificações ou questionamentos, tal Ata voltará à
apreciação do Plenário, caso não, será mantida sua aprovação. Il - Comunicações da
Mesa: Não houve. Ill — Leitura de Matérias e Proposições: A — Recebidas do Poder
Executivo: Ofício n. 117/24-GP, encaminhando cópia da seguinte Lei sancionada: Lei n.
4.199, de 23 de fevereiro de 2023; e Ofício n. 116/24-GP, encaminhando os seguintes
Projetos de Leis: Projeto de Lei que “Concede Subvenção Social à Instituição Adventista
Central Brasileira de Educação e Assistência Social (Ame+), e dá outras providências”,
Projeto de Lei que “Concede Subvenção Social ao Lions Clube de Pires do Rio, e dá
outras providências”, Projeto de Lei que “Concede Subvenção Social ao Asilo São Vicente
de Paulo, e dá outras providências”, Projeto de Lei que “Concede Subvenção Social à
Associação dos Pequenos Produtores do Morro do Cruzeiro - APPROMOC, e dá outras
providências”, Projeto de Lei que “Concede Subvenção Social à Associação de Inclusão e
Proteção Animal para a Interação Social Saudável — AIPAISS, e dá outras providências”,
Projeto de Lei que “Concede Subvenção Social à APROAAB — Associação Protetora de
Animais Abandonados, e dá outras providências”, Projeto de Lei que “Concede
Subvenção Social à Associação Esportivo Império Pires do Rio, e dá outras providências”
e Projeto de Lei que “Concede Subvenção Social ao Centro Espírita Luz da Humanidade,
e dá outras providências” — a Mesa Diretora recebeu os ofícios, que ficarão disponíveis na
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal para quem desejar apreciá-los. Outrossim,
a Mesa Diretora recebeu os Projetos de Leis e encaminhou à Assessoria Jurídica e às
Comissões competentes. B - Recebidas de Diversos: Convite — evento para conhecer
as instalações da nova agência Cresol na cidade de Pires do Rio, em 1º de março, às 9h
— a Mesa Diretora recebeu o convite, que ficará disponível na Secretaria Administrativa da
Câmara Municipal para todos. C — Apresentadas pelos Vereadores: 1 — Ofícios e
Correspondências: Não houve. 2 - Emendas à Lei Orgânica do Município: Não
houve. 3 — Ante-Projetos: 3.1 — de Leis: Não houve. 3.2 — de Leis Complementares:
Não houve. 3.3 — de Decretos Legislativos: Não houve. 3.4 — de Resoluções: Não
houve. 4 — Requerimentos: N. 004/24, de autoria da Vereadora Marina da Farmácia, que
requer registro de votos de louvor à atleta Anair de Alecrim Silva Lima, em virtude de
prêmio em primeiro lugar na categoria das Corridas Unimed — etapa Dia de Saúde,
realizada em 24 de fevereiro. Colocado o requerimento em discussão, não houve
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manifestações. Colocado em votação, foi aprovado por 12 votos favoráveis; N. 005/24, de
autoria do Vereador Neneco, que requer o registro dos votos de pêsames desta Casa de
Leis aos familiares do Dr. Ronaldo Correia Freire, recentemente falecido nesta urbe — o
requerimento foi encaminhado à Secretaria Administrativa para as devidas providências;
N. 006/24, de autoria do Vereador Neneco, que requer o registro dos votos de pêsames
desta Casa de Leis aos familiares de Natalino Francisco de Lima, recentemente falecido
nesta urbe — o requerimento foi encaminhado à Secretaria Administrativa para as devidas
providências. 5 — Indicações: N. 005/24, de autoria do Vereador Júnior da Metasa e
subscrita por todos os demais Vereadores, que requerem envio de ofício ao Secretário de
Infraestrutura, Sr. Cirineu de Sousa Caixeta, solicitando que sejam realizados os serviços
de manutenção — limpeza das “bocas de lobo” e adjacentes localizadas na Av. Jaime
Guiotti, Bairro São Sebastião (saída para Orizona — próximo aos trilhos da linha férrea); N.
006/24, de autoria do Vereador Júnior da Metasa e subscrita por todos os demais
Vereadores, que requerem envio de ofício ao Secretário de Infraestrutura, Sr. Cirineu de
Sousa Caixeta, solicitando que sejam realizados os serviços de limpeza das bocas de
lobo, inspeção das galerias pluviais e reparos, serviços de manutenção, no calçamento
(blocos sextavados de concreto “bloquetes”) nas proximidades do cruzamento das Ruas
Joaquim Antônio Teixeira e Anísio Felipe, no bairro São Sebastião — as indicações foram
encaminhadas à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal para as devidas
providências. 6 — Pedidos de Informações: N. 005/24, de autoria do Vereador Dr.
Sandro Barbosa, que requer o envio de ofício à senhora Prefeita Municipal, reiterando
solicitação já realizada através do ofício n. 525/2023, ao qual remeteu o pedido de
informações n. 042/2023, datado de 05 de dezembro de 2023, a fim de que informe os
motivos que levaram a expedição do Decreto n. 8.775/2023, que declara como Zona de
Habitação de Interesse Social a área que especifica. A Vereadora Marina da Farmácia
solicitou um aparte e, deferido, sugeriu a confecção de requerimento
convocando/convidando a Secretária de Administração, Planejamento e Finanças, Dr.2
Fernanda de Jesus Barbosa, para prestar esclarecimentos quanto aos questionamentos
contidos no aludido pedido de informações — o pedido de informações foi encaminhado à
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal para as devidas providências. 7 —
Recursos: Não houve. V - Uso da Tribuna em Tema Livre, conforme inscrições no
livro próprio: Não houve. VI — Participação Popular: Dr. David Soares da Costa Júnior,
com o assunto “Requerimento de Cassação”. 03 - ORDEM DO DIA: | - TRAMITAÇÃO
EM REGIME ORDINÁRIO: REQUERIMENTO DE DENÚNCIA - Protocolo sob o
Registro N. 025/2024 de 29 de janeiro de 2024; Autor: Ana Lúcia Teixeira de Araújo;
PROCESSO DE CASSAÇÃO: Mandato Legislativo do Vereador - DL 201/1967
DENILSON EYMARD DE CASTRO: Feita a leitura do requerimento de denúncia, o
mesmo foi colocado em discussão, onde o Vereador Denilson Castro fez uso da palavra e
apresentou sua defesa quanto ao pedido, prestando contas do seu trabalho enquanto
parlamentar. A Vereadora Adriana do Salão esclareceu que a propositura se trata de um
procedimento para receber o pedido de cassação do Vereador Denilson Castro,
acreditando que a Câmara Municipal tem obrigação moral de deferir o pedido. O Vereador
Dr. Sandro Barbosa agradeceu a presença do Dr. David Soares da Costa Júnior, inscrição
na OAB n. 25515, e pontuou que foi feita uma defesa extemporânea do Vereador
Denilson Castro, embora o assunto da participação do advogado fosse o requerimento de
cassação. Explicou que o momento era para receber o procedimento e oportunizar sua
tramitação, ratificou a independência dos procedimentos judicial e administrativo, sendo
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de competência dos Vereadores a análise dos aspectos morais relacionados ao caso. O
Vereador Denilson Castro ratificou que o procedimento de cassação de seu mandato é
oportunista, pontuou que, na época do ocorrido, não sabia da existência da câmera espiã,
e condenou a atitude de alguns Vereadores que entraram em contato direto com os
materiais do crime. O Vereador Júnior da Metasa explicou que, à época do ocorrido,
orientou que ninguém manuseasse os equipamentos encontrados e sugeriu contatar o
Delegado de Polícia, o que foi feito pelo Vereador via telefone, para saber quais
providências adotar mediante o fato. Pontuou que, atualmente, os equipamentos ainda
não foram periciados. À vista disso, o Vereador Denilson Castro disse que a denúncia
solicitando a cassação de seu mandato é precipitada, vez que os equipamentos
encontrados sequer passaram por perícia. A Vereadora Adriana do Salão sinalizou que a
questão principal é que houve um crime. No mais, mediante o conhecimento do então
presidente à época, o Vereador Denilson Castro, acerca do assunto, este deveria ter
providenciado o afastamento daqueles que eventualmente pudessem comprometer as
investigações. O Vereador Dr. Sandro Barbosa disse que entrou em contato com as
provas do crime em virtude da orientação do próprio Delegado de Polícia, pois o receio
era que o material sumisse em momento posterior. Ademais, pontuou que a solicitação de
cassação de mandato se fundamenta no Decreto-Lei n. 201/1967. O Vereador Neneco
retificou que todos os Vereadores estiveram na Delegacia de Polícia e falou sobre a
impossibilidade de afastamento de qualquer servidor, vez que todos eram suspeitos até a
finalização do inquérito policial. Pontuou que nenhum vereador foi omisso. A Vereadora
Adriana do Salão argumentou que o mínimo a ser feito era promover o afastamento de
quem possuía livre acesso ao edifício da Câmara Municipal e que pudesse modificar
provas. O Vereador Denilson Castro solicitou que um jurista fizesse uso de parte de seu
aparte, em sua defesa, e manifestou que, desde o princípio, foi contra incriminar as
pessoas sem provas e sem a decisão judicial. O pedido do Vereador Denilson Castro foi
indeferido pelo Senhor Presidente, o Vereador Rodriguinho da Ótica, tendo em vista
prerrogativas regimentais. A Vereadora Adriana do Salão ratificou, mais uma vez, que a
votação era somente para abertura do procedimento de cassação. O Vereador Denilson
Castro explicou que era direito seu se defender, pedindo apoio dos Vereadores para a
rejeição da denúncia. O Vereador Júnior da Metasa esclareceu ao povo piresino que o
que estava sendo discutido era o requerimento de abertura do procedimento de cassação,
explicou ao Vereador Denilson que seu voto seria favorável ao recebimento do
requerimento, mas que o direito à ampla defesa e ao contraditório do parlamentar não
seria violado. O Vereador Denilson Castro manifestou entender o posicionamento do
Vereador Júnior da Metasa, reafirmou não ser culpado e manifestou sua propensão de
judicializar a Câmara Municipal caso o requerimento de denúncia fosse acatado, pois, em
sua opinião, os Vereadores estariam infringindo a Lei. A Vereadora Adriana do Salão
solicitou o encerramento da discussão dada às alegações do Vereador Denilson Castro. A
Vereadora Marina da Farmácia falou que, independente dos votos na presente data,
todos os Vereadores sairiam perdendo, haja vista o desgaste de toda a situação, e disse
não achar justo citar a Prefeita Municipal nesse assunto que compete tão somente à
Câmara Municipal. O Vereador Dr. Sandro Barbosa pediu a conclusão da discussão e que
a Casa não menosprezasse as pessoas que acompanhavam a Sessão e aguardavam
uma resolução quanto ao assunto discutido. Destarte, a Vereadora Adriana do Salão
sinalizou que a transparência e a ordem deveriam ser seguidas, pontuando que o
requerimento em análise era sim de competência da Câmara Municipal e que gostaria
“ e . /|
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.” ú PÁ A pule,
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que assim o fosse. Não havendo mais discussão, foi colocado em votação o requerimento
protocolado sob o registro n. 025/2024, cujo resultado foi de: 07 (sete) votos contrários ao
recebimento do requerimento, dos Vereadores Betim Monteiro, Clebim da Pega de
Frango, Marina da farmácia, Neguim, Neneco, Wanderley do Moto Táxi e Zélia Canhete; e
04 (quatro) votos favoráveis ao recebimento do requerimento, dos Vereadores Adriana do
Salão, Dr. Sandro Barbosa, Júnior da Metasa e Marquim Mega Som. À vista disso, foi
proclamado o resultado pelo Senhor Presidente, Vereador Rodriguinho da Ótica, ficando
rejeitada a denúncia e sendo determinado o arquivamento desta. 04 — EXPLICAÇÕES
PESSOAIS: A Vereadora Adriana do Salão fez uso da palavra e leu requerimento
solicitando a abertura de processo na Comissão de Ética para apuração, por esta Casa,
das condutas do Vereador Denilson Castro, com base no Processo 5041863-
89.2024.8.09.0127 da Polícia Civil do Estado de Goiás. O Senhor Presidente, Vereador
Rodriguinho da Ótica, solicitou que o pedido da Vereadora Adriana do Salão fosse feito
através de requerimento na próxima sessão plenária. O Vereador Neneco registrou a
presença do Pastor Leandro Nunes, da Igreja Para Cristo. O Vereador Júnior da Metasa
prestou reconhecimento à soberania do Plenário. Vereador Dr. Sandro Barbosa também
prestou reconhecimento à soberania do Plenário. O Vereador Clebim da Pega de Frango
registrou a presença da Dr.? Kelly. A Vereadora Marina da Farmácia relembrou os
munícipes acerca do Mutirão D de Combate à Dengue, pedindo o apoio dos piresinos na
campanha, para abrirem suas casas aos Agentes Comunitários da Saúde e de Combate
às Endemias, e pediu o apoio dos Vereadores quanto à apreciação dos Projetos de Leis
lidos na Sessão, pois são matérias de urgência e importantíssimas, que visam à
concessão de subvenção social às instituições e associações do Município. Não havendo
mais Explicações Pessoais, o Senhor Presidente, Vereador Rodriguinho da Ótica,
agradeceu a todos que acompanharam a Sessão e, nominalmente, o público presente. 05
— ENCERRAMENTO NOS TERMOS REGIMENTAIS: Como nada mais havia para ser
tratado, o Senhor Presidente, em Nome de Nosso Senhor Jesus Cristo, declarou
encerrada a Sessão Ordinária às 11h55min, de onde se extraiu a presente Ata. Eu,
Milena Kauany Garcia Baia, Técnico Legislativo, que a digitei e após discutida e votada,
se aprovada será assinada. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES
DO RIO, PLENÁRIO VEREADOR LIBÓRIO SILVA NETO, EM 27 DE FEVEREIRO DE
2024.
Vereador RODRIGUINHO DA ÓTICA Vereador WANDERLEY DO MOTO TÁXI
Presidente Vice-Preside
Aópeto
Vereadora MARINÁ DA FARMÁCIA GA Euês O
2º Secretário
1º Secretária
Mil.
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