sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
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FAZENDO POR VOCÊ
ATA N. 012/24, DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE MARÇO DE 2024
ATA N. 012/24, DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE MARÇO DE 2024.
Com início às 9h19min, na sede da Câmara Municipal de Pires do Rio, Edifício Goiáz
Cavalcante Nogueira, sito à Av. Maria Guiotti, n. 74, realizou-se na data supra mais uma
Sessão Ordinária do Legislativo Piresino, relativa ao mês de março do ano em curso.
Presidida pelo Vereador Rodriguinho da Ótica e, conforme assinaturas apostas em livro
próprio estiveram presentes os Vereadores: Adriana do Salão, Betim Monteiro, Clebim da
Pega de Frango, Denilson Castro, Dr. Sandro Barbosa, Júnior da Metasa, Marina da
Farmácia, Marquim Mega Som, Neguim, Neneco, Wanderley do Moto Táxi e Zélia
Canhete. 01 - ABERTURA REGIMENTAL: a — Declaração: A Sessão foi declarada
aberta nos termos regimentais. b — Leitura de um trecho da Bíblia: Foi feita a leitura de
um trecho da Bíblia pelo Vereador Neneco. c — Execução do Hino Nacional Brasileiro e
do Hino de Pires do Rio: Os Vereadores entoaram o Hino Nacional Brasileiro e o Hino
de Pires do Rio. 02 - EXPEDIENTE DO DIA: | - Leitura, Discussão e Votação das Atas
das Sessões Anteriores: Ata n. 008/23, da Sessão Ordinária do dia 21 de fevereiro de
2024 — não houve discussão e, colocada em votação, foi aprovada por 12 votos
favoráveis. Posto isso, o Senhor Presidente comunicou que ficará dispensada a leitura da
Ata, que será fixada no Mural da Câmara e, caso haja quaisquer retificações ou
questionamentos, tal Ata voltará à apreciação do Plenário, caso não, será mantida sua
aprovação. Il - Comunicações da Mesa: Decisão da Mesa Diretora, datada de 05 de
março de 2024, referente ao requerimento n. 007/2024, apresentado em Plenário pela
Vereadora Adriana do Salão, solicitando a abertura de processo na Comissão de Ética
para investigar as ações do Vereador Denilson Castro relacionadas aos eventos
examinados no Inquérito Policial registrado sob o número 5041863-89.2024.8.09.0127,
em trâmite perante a Vara Criminal da Comarca de Pires do Rio, decisão esta que
determinou que a Comissão de Ética investigue a suposta transgressão, em tese, da
conduta prevista no artigo 6º, inciso IX, da Resolução n. 004/2027 — infringir as normas de
boa conduta — perpetrada pelo Vereador Denilson Castro, no que se refere ao dia 16 de
março de 2022, data em que foi encontrada uma micro câmera instalada em luminária da
Câmara Municipal. Pela ordem, o Vereador Denilson Castro requereu que o requerimento
n. 007/2024, de autoria da Vereadora Adriana do Salão, fosse colocado em votação pelo
Plenário. O Senhor Presidente, Vereador Rodriguinho da Ótica, indeferiu o requerimento,
tendo em vista previsão legal que determina ser de competência da Mesa Diretora
encaminhá-lo à Comissão de Ética. Pela ordem, o Vereador Dr. Sandro Barbosa
questionou a atitude da Mesa Diretora ao decidir pela abertura de procedimento ético para
investigar as ações do parlamentar, vez que foram aqueles mesmos Vereadores que
votaram contra o processo de cassação do Vereador Denilson Castro. O Senhor
Presidente, Vereador Rodriguinho da Ótica, reafirmou que não participou da votação para
abertura do procedimento de cassação do Vereador Denilson Castro e manteve a decisão
da Mesa Diretora. Pela ordem, a Vereadora Adriana do Salão manifestou que deixa a
Mesa Diretora à vontade quanto o arquivamento do requerimento de sua autoria. O
Senhor Presidente, Vereador Rodriguinho da Ótica, manteve a decisão da Mesa Diretora
e explicou que não tinha autonomia para promover o arquivamento do referido
requerimento, que, no entanto, pode ser retirado pela autora. Ill - Leitura de Matérias e
Proposições: A — Recebidas do Poder Executivo: Ofício n. 139/24-GP, encaminhando
Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro na concessão de subvenção social ao
Centro Espírita Luz da Humanidade, no valor de R$ 260.745,00 (duzentos e sessenta mil,
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setecentos e quarenta e cinco reais), sobre a previsão de repasse para o exercício de
2024; e Ofício n. 047/24, informando que se assumiu junto à Caixa Econômica Federal o
plano de sustentabilidade do Contrato de Repasse MDR 945217/2023 - Operação
1087893-22, N. DA PROPOSTA SICOV 45989/2023 - Recapeamento em perímetro
urbano no município de Pires do Rio/GO, no qual a médio e longo prazo apresenta
soluções para execução e manutenção do objetivo do contrato de repasse em questão —
a Mesa Diretora recebeu os ofícios, que ficarão disponíveis na Secretaria Administrativa
da Câmara Municipal para todos. B - Recebidas de Diversos: Não houve. C —
Apresentadas pelos Vereadores: 1 — Ofícios e Correspondências: Não houve. 2 —
Emendas à Lei Orgânica do Município: Não houve. 3 — Ante-Projetos: 3.1 — de Leis:
Não houve. 3.2 - de Leis Complementares: Não houve. 3.3 — de Decretos
Legislativos: Não houve. 3.4 — de Resoluções: Não houve. 4 — Requerimentos: N.
010/24, de autoria do Vereador Denilson Castro, que requer da Mesa Diretora: no dia 20
de fevereiro de 2024 foi apresentado ao Plenário o requerimento protocolado sob o n.
025/2024, de Ana Lúcia Teixeira. Diante disso, requer cópia digitada em detalhes sobre
as falas do uso da Tribuna feita pela Vereadora Adriana do Salão e as cópias digitadas de
inteiro teor sobre toda a discussão em torno deste requerimento. No dia 27 de fevereiro
de 2024 foi a discussão e votação do requerimento protocolado sob o n. 025/2024, de
Ana Lúcia Teixeira. Diante disso, requer também todas as cópias digitadas em detalhes
de inteiro teor sobre as discussões deste requerimento - a Mesa Diretora deferiu o
requerimento; N. 011/24, de autoria do Vereador Neneco, que requer o registro de votos
de pêsames desta Casa de Leis aos familiares do Sr. Jorge Antônio Diogo, recentemente
falecido nesta urbe — o requerimento foi encaminhado à Secretaria Administrativa para as
devidas providências. 5 — Indicações: N. 013/24, de autoria do Vereador Dr. Sandro
Barbosa e apresentada verbalmente durante a Sessão, indicando a expedição de ofício à
Prefeita e à Secretária de Municipal de Educação, solicitando-lhes que promovam o
encaminhamento, a esta Casa, do Projeto de Lei que estabeleça o piso nacional dos
professores do magistério público, tendo em vista que o Ministério da Educação expediu a
Portaria n. 61/2024 definindo o piso em R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta
reais e cinquenta e sete centavos); N. 014/24, de autoria do Vereador Dr. Sandro Barbosa
e apresentada verbalmente durante a Sessão, indicando a expedição de ofício à Prefeita
e ao Secretário de Municipal Infraestrutura, solicitando-lhes que promovam a instalação,
havendo possibilidade técnica, de quebra-molas na Avenida Corumbá, altura da quadra
19, bairro Novo Horizonte, tendo em vista o grande tráfego de veículos na região — as
indicações foram encaminhadas à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal para as
devidas providências. À vista disso, sob a presidência do Presidente em exercício, o
Vereador Wanderley do Moto Táxi, o Vereador Rodriguinho da Ótica apresentou a
indicação N. 015/24, que indica a expedição de ofício à Prefeita Municipal, solicitando-lhe
promova a restauração ou, em caso de impossibilidade, a aquisição de um carrinho
funerária para transporte de umas no Cemitério da Esplanada — a indicação foi
encaminhada à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal para as devidas
providências. Ainda em indicações, o Vereador Dr. Sandro Barbosa apresentou
verbalmente as seguintes indicações: N. 016/24, indicando a expedição de ofício à
Prefeita e ao Secretário de Municipal Infraestrutura, solicitando-lhes que promovam a
troca das lâmpadas da pista de caminhada, saída para Urutaí, garantindo-se a iluminação
pública daquele local, diante das inúmeras reclamações apresentadas pelos usuários
daquela via nos períodos após as 18h; e N. V/A a expedição de ofício à
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Prefeita e ao Secretário de Municipal Infraestrutura, solicitando-lhes que promovam a
reposição da areia do parquinho instalado na Praça Elias Dagher, uma vez que com as
fortes chuvas ocorreu a compactação daquele local, encontrando-se visível, em alguns
lugares, os pilares de sustentação, ocasionando alguns incidentes com as crianças — as
indicações foram encaminhadas à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal para as
devidas providências. 6 — Pedidos de Informações: Não houve. 7 — Recursos: N.
001/24, de autoria do Vereador Denilson Castro, referente ao requerimento n. 007/24, da
Vereadora Adriana do Salão, que foi deferido pela Mesa Diretora e encaminhado à
Comissão de Ética. Conforme artigo 149 do Regimento Interno, os recursos contra o ato
da Presidência da Câmara serão apresentados no prazo de 10 (dez) dias —- a Mesa
Diretora recebeu o recurso e, no prazo de 10 (dez) dias, o Vereador deverá apresentar
suas razões. V - Uso da Tribuna em Tema Livre, conforme inscrições no livro
próprio: Não houve. VI — Participação Popular: Sr. Dionízio Pereira de Souza, com o
assunto “Celular”. Pela ordem, o Vereador Denilson Castro agradeceu o Sr. Dionízio
Pereira de Souza pelas palavras e pela oração. 03 - ORDEM DO DIA: | — Tramitação em
Regime Ordinário: A — Projeto de Lei: 1º — N. 003/24, de autoria do Poder Executivo,
que “Autoriza a contratação temporária e formação de cadastro reserva de excepcional
interesse público de 05 (cinco) cargos, sendo: Assistente Social, Educador Físico,
Educador Social, Facilitador (a) de Oficinas e Cuidador (a), para atuarem na Secretaria
Municipal de Assistência Social pelo prazo de 12 (doze) meses”. Feita a leitura deste, o
Parecer das Comissões Reunidas de Justiça e Redação e Educação, Saúde e
Assistência Social foi pela tramitação da Matéria, com 02 (duas) emendas modificativas.
Ademais, o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento foi pela tramitação da
Matéria, com 01 (uma) emenda aditiva. Colocado em discussão em 1º turno o projeto de
lei com emendas, o Vereador Dr. Sandro Barbosa fez uso da palavra, cumprimentou o Dr.
Pedro Lima, Procurador Jurídico do Município, e o Sr. Daniel Augusto, Assessor Especial
de Assistência Social, e apresentou alguns apontamentos quanto à matéria em exame.
Sugeriu a convocação dos aprovados no concurso realizado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social e lotados no quadro de serviços gerais, bem como a capacitação
destes, para executarem as atribuições solicitadas para contratação. Quanto à emenda da
Comissão de Finanças e Orçamento para incluir a prova objetiva ao certame, esta se deu
visando garantir a ampla concorrência, a impessoalidade e maior acesso ao povo
piresino. A Vereadora Marina da Farmácia solicitou um prazo para a Comissão de Justiça
e Redação analisar a emenda da Comissão de Finanças e Orçamento, o que foi deferido
pelo Senhor Presidente, Vereador Rodriguinho da Ótica, que suspendeu a Sessão por 10
(dez) minutos. Contabilizado o tempo requerido e com o retorno dos trabalhos, a
Vereadora Marina da Farmácia fez uso da palavra e enquanto membro da Comissão de
Justiça e Redação manifestou que a emenda da Comissão de Finanças e Orçamento era
legal. Todavia, em sua opinião, acreditava ser temerário acrescentar prova objetiva ao
certame, vez que tal ação dispendia de tempo, o que causaria prejuízo ao Município.
Ademais, realçou a impessoalidade existente no Processo Seletivo e requereu, nos
termos do artigo 141, inciso Il, do Regimento Interno, a discussão e votação em destaque
das emendas ao Projeto de Lei n. 003/24. O Vereador Dr. Sandro Barbosa agradeceu a
Comissão de Justiça e Redação que se reuniu e emitiu decisão quanto à emenda da
Comissão de Finanças e Orçamento sem a necessidade de solicitar prazo regimental,
reforçou a ideia de convocar os aprovados do quadro de serviços gerais, promovendo a
capacitação dos mesmos para suprir a necessidade” de profissionais na Secretaria
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Municipal de Assistência Social e ressaltou que a emenda aditiva visa propiciar maior
acesso e impessoalidade ao cidadão. Outrossim, disse acreditar também que o princípio
da impessoalidade seria mantido com a análise curricular dos participantes, caso a
emenda da Comissão de Finanças e Orçamento não fosse acatada. A Vereadora Marina
da Farmácia reforçou o caráter de urgência projeto de lei em análise e apresentou,
verbalmente, o requerimento N. 012/24, pugnando pela realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a presente Sessão Ordinária, para votação do projeto de lei em
exame. Não havendo mais discussão em 1º tumo, foi colocado em discussão o
requerimento de autoria da Vereadora Marina da Farmácia, mas não houve manifestação.
Disponibilizado para votação, foi aprovado por 12 votos favoráveis. 04 — EXPLICAÇÕES
PESSOAIS: Não houve. 05 — ENCERRAMENTO NOS TERMOS REGIMENTAIS: Como
nada mais havia para ser tratado, o Senhor Presidente, em Nome de Nosso Senhor Jesus
Cristo, declarou encerrada a Sessão Ordinária às 10h45min, de onde se extraiu a
presente Ata. Eu, Milena Kauany Garcia Baia, Técnico Legislativo, que a digitei e após
discutida e votada, se aprovada será assinada. SALA DAS SESSÕES DA CAMARA
MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO VEREADOR LIBÓRIO SILVA NETO, EM
05 DE MARÇO DE 2024.
Vereador RODRIGUINHO DA ÓTICA Vereador WANDERLEY DO MOTO TÁXI
Presidente Vice-Presidente.
Vereadora INÁ DA FARMÁCIA ereádor NENECO
1º Secretária 2º Secretário
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