sessao nº 7

CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRES DO RIO ESTADO DE GOIÁS
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ATA N. 014/24, DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE MARÇO DE 2024
ATA N. 014/24, DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE MARÇO DE 2024.
Com início às 9h20min, na sede da Câmara Municipal de Pires do Rio, Edifício Goiáz
Cavalcante Nogueira, sito à Av. Maria Guiotti, n. 74, realizou-se na data supra mais uma
Sessão Ordinária do Legislativo Piresino, relativa ao mês de março do ano em curso.
Presidida pelo Vereador Rodriguinho da Ótica e, conforme assinaturas apostas em livro
próprio estiveram presentes os Vereadores: Adriana do Salão, Betim Monteiro, Clebim da
Pega de Frango, Denilson Castro, Dr. Sandro Barbosa, Júnior da Metasa, Marina da
Farmácia, Marquim Mega Som, Neguim, Neneco, Wanderley do Moto Táxi e Zélia Canhete.
01 — ABERTURA REGIMENTAL: a — Declaração: A Sessão foi declarada aberta nos termos
regimentais. b — Leitura de um trecho da Bíblia: Foi feita a leitura de um trecho da Bíblia
pelo Vereador Neneco. 02 — EXPEDIENTE DO DIA: | — Leitura, Discussão e Votação das
Atas das Sessões Anteriores: Ata n. 009/23, da Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de
2024 — não houve discussão e, colocada em votação, foi aprovada por 12 votos favoráveis;
dia Ata n. 010/23, da Sessão Ordinária do dia 28 de fevereiro de 2024 — não houve discussão e,
colocada em votação, foi aprovada por 12 votos favoráveis; Ata n. 011/23, da Sessão
Ordinária do dia 29 de fevereiro de 2024 — não houve discussão e, colocada em votação, foi
aprovada por 12 votos favoráveis; Ata n. 012/23, da Sessão Ordinária do dia 05 de março de
2024 — não houve discussão e, colocada em votação, foi aprovada por 12 votos favoráveis; e
Ata n. 013/23, da Sessão Extraordinária do dia 05 de março de 2024 — não houve discussão
e, colocada em votação, foi aprovada por 12 votos favoráveis. À vista disso, o Senhor
Presidente, Vereador Rodriguinho da Ótica, comunicou que ficarão dispensadas as leituras
das Atas, que serão fixadas no Mural da Câmara e, caso haja quaisquer retificações ou
questionamentos, tais Atas voltarão à apreciação do Plenário, caso não, serão mantidas suas
aprovações. Il - Comunicações da Mesa: No momento das Comunicações da Mesa, as
matérias e proposições Recebidas do Poder Executivo foram lidas equivocadamente. Posto
isso: Ofício n. 134/2024, respondendo o pedido de informações n. 004/2024; Ofício n.
141/2024, respondendo o pedido de informações n. 001/2024; Ofício n. 140/2024,
comunicando a impossibilidade de cumprimento da emenda impositiva proposta pelos
vereadores Dr. Sandro Barbosa, Adriana do Salão e Júnior da Metasa no importe de R$
30.000,00 (trinta mil reais) destinado a FIME — Fundação Integral para Menores em face do
não preenchimento dos pré-requisitos indispensáveis para o recebimento da subvenção, bem
como solicitando que os nobres edis envidem esforços para contatar com a entidade
subvencionada a fim de que regularize a situação junto à administração; e Ofício n.
147/2024-GP, encaminhando cópia da Lei sancionada n. 4.200, de 07 de março de 2024 — a
Mesa Diretora recebeu os ofícios, que ficarão disponíveis na Secretaria Administrativa da
Câmara Municipal para todos. Na sequência, houve uma quebra de protocolo, sendo o “Uso
da Tribuna em Tema Livre, conforme inscrições no livro próprio” antecipado para as
Comunicações da Mesa, vez que a Secretária Municipal de Administração, Planejamento e
Finanças, Dr.? Fernanda de Jesus Barbosa, convocada por força do requerimento n. 009/24,
da Vereadora Marina da Farmácia, para esclarecer aos Vereadores e à sociedade piresina
pontos sobre o Decreto n. 8.775/23, que declara área como Zona de Habitação de Interesse
Social, encontrava-se nos estágios finais de sua gestação. Assim sendo, o requerimento n.
009/24, da Vereadora Marina da Farmácia, foi lido pelo Senhor Presidente, Vereador
Rodriguinho da Ótica, e após, foi solicitado que a Vereadora Adriana do Salão acompanhasse
a Dr.º Fernanda até a mesa. Antes de a Secretária dar início às suas explanações, o Senhor
Presidente esclareceu o motivo pelo qual a mesma falaria sentada, vez que, dada a sua
situação atual, sentar-se à mesa seria uma forma mais confortável para ela ao invés de usar a
Tribuna, que seria um pouco mais desconfortável. V/A agradeceu a prese da
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Secretária Municipal e deu ciência aos demais Vereadores de que todos os questionamentos
e explicações seriam de acordo com o objeto da convocação, isto é, explanar sobre o Decreto
n. 8.775/23, que declara área como Zona de Habitação de Interesse Social, e que, caso
houvesse outros questionamentos, outras questões, a Dr.3 Fernanda não tinha a obrigação de
responder, apenas se sentisse necessidade de fazê-lo. À vista disso, a Dr? Fernanda
cumprimentou todos os presentes, justificou o motivo de estar falando sentada e, desde já,
desculpou-se com os Vereadores e justificou que não permaneceria até o fim da Sessão em
virtude da sua situação. Disse que de forma bem objetiva explanaria o intuito do Decreto n.
8.775/23 e também, à oportunidade, falaria de uma suposta isenção que foi publicada em
rede social e que não existia, o que foi feito. Realizados os seus apontamentos, a Secretária
Municipal concluiu que calculando todos os valores empenhados na construção dos imóveis,
não havia como se chegar ao valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) e isso
sem qualquer tipo de isenção para a empresa ou para o próprio mutuário, que adquirirá essas
— casas futuramente. No mais, explicou que essas taxas não serão isentadas, vez que só serão
isentadas caso os nobres Vereadores, em conversa com a Prefeita, achem viável e, então, a
Chefe do Poder Executivo apresentará o projeto de lei para apreciação dos Edis. Assim
sendo, a Dr.? Fernanda pontuou que a Prefeita isentar ou deixar de cobrar essas taxas
baseada em um decreto nunca acontecerá e nem está nos planos da administração, pois
significa renúncia de receita, podendo a Chefe do Poder Executivo responder por improbidade
caso isso venha a acontecer. A Secretária Municipal explicou também que quis deixar essa
questão clara porque a população se assusta, pois, de fato, a administração se comprometeu
com um empréstimo para fazer os asfaltos, que estão sendo feitos, e jamais poderia abrir
mão de quatorze milhões de receita. Ademais, disse acreditar que os Vereadores
compreenderam que o pagamento das taxas e tributos é realizado em momentos e não de
forma imediata e, por isso, os valores podem variar dada a unidade fiscal e por causa do
tempo, porque os mesmos não são fixos, citando como exemplo o fato de já ser março e, até
o presente momento, não se iniciou a edificação de nenhuma casa e não foi concluído
nenhum arruamento, estando na fase inicial das taxas iniciais que foram recolhidas. A
Secretária Municipal explicou que as demais taxas ainda não foram recolhidas, mas o setor
de arrecadação e a fiscalização da parte de construção estão acompanhando todo o processo
para que sejam expedidas as devidas taxas para recolhimento. Posto isso, perguntou se
alguém possuía mais alguma dúvida a respeito do assunto, se queriam complementá-lo ou
fazer alguma pergunta específica. Pela ordem, a Vereadora Marina da Farmácia, de antemão,
agradeceu a presença da Dr.2 Fernanda, que atendeu o requerimento de convocação de sua
lavra, ressaltando a clareza da Secretária Municipal em suas palavras, e disse ficar feliz por
todo o conhecimento que a mesma traz aos Vereadores e a esta Casa de Leis. Mais uma vez
agradeceu a Dr.º Fernanda por sua prestatividade, pontuando que o medo dos Vereadores e
as dúvidas eram em relação se haveria ou não isenção de tributos, haja vista o
comprometimento do Município com a dívida para a realização do asfalto e a isenção de R$
14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) seria um prejuízo. Pela ordem, o Vereador Dr.
Sandro Barbosa pontuou que o motivo da convocação da Secretária Municipal deu-se pela
ausência de resposta ao ofício que solicitou esclarecimentos quanto ao Decreto n. 8.775/23,
no ano passado, sendo a reivindicação reiterada via ofício no presente ano, mas este também
não foi respondido. Assim sendo, o Vereador Dr. Sandro Barbosa questionou a Secretária
Municipal sobre o motivo dos ofícios não terem sido respondidos. Em resposta, a Dr.?
Fernanda disse acreditar que, provavelmente, os ofícios foram extraviados, dado o alto fluxo
de documentos que chegam até a Prefeitura, mas que os mesmos serão respondidos por
escrito. A Secretária Municipal ainda pontuou que os ofícios da última Sessão não foram
respondidos, pois não se teve acesso aos documentos e ais úma vez ressaltou hi. ppm a
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quantidade de documentos que são protocolados diariamente na Prefeitura, pode ser que um
documento ou outro se perca ou vá para outro departamento que não seja o responsável pela
resposta, mas reforçou que os ofícios de autoria do Vereador Dr. Sandro Barbosa serão
respondidos da forma que foram feitos, via documental, mesmo a Secretária se fazendo
presente para prestar esclarecimentos, visando ficar mais esclarecido o assunto e para que a
administração possa colocar todos os argumentos e todos os artigos da Lei na resposta, para
os Vereadores terem ciência e conhecimento. O Vereador Dr. Sandro Barbosa ressaltou a
importância da resposta, pois se trata de documento da Câmara Municipal e disse ser
obrigação da Prefeita responde-lo, afirmando que aguardará tal resposta. Outrossim,
reafirmou que o motivo para a convocação da Dr. Fernanda foi porque não foram
respondidas documentalmente essas questões. Outra pergunta feita pelo Vereador Dr.
Sandro Barbosa foi sobre o motivo que levou à expedição do Decreto n. 8.775/23, que
declara área como Zona de Habitação de Interesse Social, uma vez que se trata de uma área
a ainda rural, cuja matrícula foi verificada pelo Vereador Dr. Sandro Barbosa e constatou-se que
a área foi desmembrada, mas ainda continua como zona rural. Nesse sentido, o Vereador Dr.
Sandro Barbosa pontuou que também foi atrás de alguns construtores que financiam
habitação no Munícipio e nenhum deles recebeu uma declaração de habitação social. Em
resposta, a Dr.º Fernanda argumentou que há outras declarações dessa natureza, explicando,
ao ensejo, as nuances que envolvem o processo. Posto isso, o Vereador Dr. Sandro Barbosa
indagou se o sentido do Decreto foi para facilitar para empresa o procedimento junto à Caixa
Econômica Federal, o que foi confirmado pela Secretária Municipal, que disse ter participado
de duas reuniões junto à Caixa Econômica Federal, haja vista que o intuito da Prefeita é
tentar um subsídio para as famílias junto ao Governo Federal e ao Governo Estadual, sendo
solicitado cheque moradia junto a AGEHAB e podendo haver uma ajuda de custo do Governo
Federal de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Todavia, a Secretária Municipal ponderou
que isso depende de todo um processo e reafirmou a utilidade do Decreto, que é facilitar a
tramitação do procedimento junto à Caixa Econômica Federal e a possibilidade de abrir essas
questões das subvenções, tanto pela AGEHAB quanto pelo próprio Governo Federal para
essas famílias, isentando-as de uma possível entrada ou facilitando um valor para que as
parcelas futuras sejam menores. O Vereador Dr. Sandro Barbosa questionou se, dentro do
procedimento, esse ato que declara área como Zona de Habitação de Interesse Social tem
que ser expedido quando já se tem o projeto habitacional aprovado pela Câmara Municipal,
para este funcionar, ou se a qualquer momento o decreto pode ser expedido. Fez a pergunta,
pois, até a presente data, havia ficado de ser enviado o projeto habitacional para análise dos
Vereadores, mas a propositura não foi encaminhada, não havendo nenhum projeto de
habitação autorizado para funcionar e, no entanto, já havia um decreto. A Dr? Fernanda
explicou que nesse caso em específico o empreendimento será financiado 100% (cem por
cento) pela Caixa Econômica Federal. Desse modo, para a liberação do valor inicial,
precisava-se do Decreto. Pela ordem o Vereador Denilson Castro fez um agradecimento à
Secretária Dr.º Fernanda pelos esclarecimentos a respeito do Decreto, pois às vezes os
Vereadores são questionados, até por cidadãos que têm interesse pelas casas, e isso facilita
algumas situações. Quanto às isenções, disse ter sido muito bem colocado, porque é
preocupante e se houver isenção sem autorização da Câmara Municipal, o Vereador Denilson
Castro pontuou que configura como crime, mas disse acreditar que a administração jamais
fará isso, pois existe uma responsabilidade do Poder Executivo e um respeito com a Câmara
Municipal e com a população. Ademais, parabenizou a Dr.? Fernanda pelas explicações e
pediu para que a Secretária Municipal fizesse sempre assim, qualquer dúvida que os
Vereadores estiverem tendo, entre o Legislativo e o Executivo, que a Secretária Municipal
venha até a Câmara Municipal e esclareça, pois isso é m pe arponanio; não só Zu)
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Vereadores, mas também para a população de Pires do Rio. Mais uma vez parabenizou a
Dr.º Fernanda e agradeceu-lhe por ter atendido ao pedido da Vereadora Marina da Farmácia
e dos demais Vereadores. Não havendo mais nenhum questionamento ou dúvida, o Senhor
Presidente, Vereador Rodriguinho da Ótica, em nome da Câmara Municipal e dos
Vereadores, agradeceu a Dr.? Fernanda mais uma vez pela presença, ressaltando o carisma
e a atenção da Secretária Municipal com as convocações e com as dúvidas dos Vereadores,
o que era muito importante, pois os Vereadores aprendiam muito com isso e, como o
Vereador Denilson Castro pontuou, os Vereadores têm que dar satisfação ao povo e por isso
os mesmos precisavam buscar informações onde tinham recurso. Mais uma vez agradeceu a
presença da Secretária Municipal e disse que ela era sempre bem-vinda, como sempre muito
sábia nas palavras, nas explicações, o que deixava os Vereadores mais tranquilos, mais
fortalecidos para continuarem com os trabalhos. A Dr.? Fernanda agradeceu e justificou sua
ausência conforme já havia falado inicialmente, pois não poderia permanecer até o final da
a Sessão Plenária, porque estava em contagem regressiva com sua gestação e precisava se
sentar de forma mais confortável. Também pontou que nunca se furtará de vir até a Câmara
Municipal para prestar esclarecimento, até porque, enquanto estiver ocupando um cargo
público, disse ser servidora, estando aqui para servir a população. Ill - Leitura de Matérias e
Proposições: A — Recebidas do Poder Executivo: Lidas em Comunicações da Mesa. B -
Recebidas de Diversos: Ofício GIGOV/GO n. G-04806/2024, com o assunto: “Crédito de
Recursos Financeiros — Orçamento Geral da União” — a Mesa Diretora recebeu o ofício, que
ficará à disposição de todos na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal. C —
Apresentadas pelos Vereadores: 1 — Ofícios e Correspondências: Não houve. 2 —
Emendas à Lei Orgânica do Município: Não houve. 3 — Ante-Projetos: 3.1 — de Leis: Não
houve. 3.2 — de Leis Complementares: Não houve. 3.3 — de Decretos Legislativos: Não
houve. 3.4 — de Resoluções: Não houve. 4 — Requerimentos: N. 013/24, de autoria dos
Vereadores Denilson Castro, Betim Monteiro, Clebim da Pega de Frango, Marina da
Farmácia, Neguim, Neneco, Wanderley do Moto Táxi e Zélia Canhete, que requerem o
registro de votos de louvor em favor do Sr. Jader Martins Vieira, atual vice-prefeito de Pires do
Rio. Em discussão, não houve manifestações. Colocado em votação, o requerimento foi
aprovado por 12 votos favoráveis: N. 014/24, de autoria do Vereador Neneco, que requer
registro de votos de pêsames desta Casa de Leis aos familiares da Sr.? Luíza Francisca de
Jesus Silva, recentemente falecida nesta urbe; e N. 015/24, também de autoria do Vereador
Neneco, que requer o registro de votos de pêsames desta Casa de Leis aos familiares do Sr.
Humberto Eustáquio Gonçalves de Araújo Filho, falecido nesta urbe — a Mesa Diretora deferiu
Os requerimentos do Vereador Neneco, que foram encaminhados à Secretaria Administrativa
para as devidas providências. 5 — Indicações: N. 018/24, de autoria do Vereador Dr. Sandro
Barbosa e subscrito pelos Vereadores Adriana do Salão, Betim Monteiro, Clebim da Pega de
Frango, Júnior da Metasa, Marquim Mega Som, Neguim, Neneco e Zélia Canhete, indicando
a expedição de ofício à Prefeita solicitando-lhe que promova a adequação do piso salarial dos
cirurgiões-dentistas do Município, encaminhando a esta Casa projeto de lei para alteração do
piso salarial da categoria — a indicação foi encaminhada à Secretaria Administrativa da
Câmara Municipal para as devidas providências. 6 - Pedidos de Informações: N. 006/24, de
autoria do Vereador Dr. Sandro Barbosa, solicitando ao Secretário de Assistência Social, Sr.
Charles Rincon, que informe se houve o cumprimento da prestação de contas em
atendimento ao Ofício n. 280/2024-0VG, enviando cópia da prestação de contas declaradas
ou se ainda não o fez, que justifique o motivo — o pedido de informações foi encaminhado à
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal para as devidas providências. 7 — Recursos:
Não houve. V — Uso da Tribuna em Tema Livre, conforme inscrições no livro próprio:
Estava inscrita a Secretária Municipal de Administração, . Planejamento e Finanças, Dra
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Fernanda de Jesus Barbosa, com o assunto “Convocação/Convite para esclarecimentos
sobre o Decreto n. 8.775/23", conforme requerimento n. 009/24, de autoria da Vereadora
Marina da Farmácia, mas por motivo extraordinário a participação se deu em Comunicações
da Mesa. VI — Participação Popular: Sr. Renerson Gomes dos Santos, com o assunto: “Piso
salarial dos odontólogos”. A referida Participação Popular recebeu as considerações dos
Vereadores Denilson Castro, Dr. Sandro Barbosa e do Senhor Presidente, Vereador
Rodriguinho da Ótica, considerações estas que estão disponíveis na integra através de
gravações em áudio, juntamente com a fala do Sr. Renerson Gomes dos Santos, no canal
oficial da Câmara Municipal de Pires do Rio, no YouTube. 03 - ORDEM DO DIA: | —
Tramitação em Regime Ordinário: A — Projetos de Leis: 1º — N. 005/24, de autoria do
Poder Executivo, que “Concede Subvenção Social à Instituição Adventista Central Brasileira
de Educação e Assistência Social (Ame+), e dá outras providências”. Os Pareceres das
Comissões foram pela tramitação da Matéria. Colocado em discussão em 1º tumo, não houve
manifestações, 2º - N. 006/24, de autoria do Poder Executivo, que “Concede Subvenção
Social ao Lions Clube de Pires do Rio, e dá outras providências”. Os Pareceres das
Comissões foram pela tramitação da Matéria e colocado o projeto de lei em discussão em 1º
turno, não houve manifestações; 3º — N. 007/24, de autoria do Poder Executivo, que
“Concede Subvenção Social ao Asilo São Vicente de Paulo, e dá outras providências”. Os
Pareceres das Comissões foram pela tramitação da Matéria. Colocado em discussão em 1º
turno, não houve manifestações; 4º — N. 008/24, de autoria do Poder Executivo, que
“Concede Subvenção Social à Associação dos Pequenos Produtores do Morro do Cruzeiro —
APPROMOC, e dá outras providências”. Os Pareceres das Comissões foram pela tramitação
da Matéria e colocado o projeto de lei em discussão em 1º turno, não houve manifestações;
5º - N. 009/24, de autoria do Poder Executivo, que “Concede Subvenção Social à Associação
de Inclusão e Proteção Animal para a Interação Social Saudável — AIPAISS, e dá outras
providências”. Os Pareceres das Comissões foram pela tramitação da Matéria e colocado o
projeto de lei em discussão em 1º turno, não houve manifestações; 6º — N. 010/24, de autoria
do Poder Executivo, que “Concede Subvenção Social à APROAAB — Associação Protetora de
Animais Abandonados, e dá outras providências”. Os Pareceres das Comissões foram pela
tramitação da Matéria. Colocado em discussão em 1º turno, não houve manifestações; 7º — N.
011/24, de autoria do Poder Executivo, que “Concede Subvenção Social à Associação
Esportivo Império Pires do Rio, e dá outras providências”. Os Pareceres das Comissões foram
pela tramitação da matéria e colocado o projeto de lei em discussão em 1º turno, a Vereadora
Marina da Farmácia fez uso da palavra e apresentou, verbalmente, o requerimento N. 016/24,
que requer a realização de uma Sessão Extraordinária para a votação dos projetos de leis
ordinárias discutidos na corrente data, pois a maioria das instituições depende que esse
recurso da subvenção chegue com muita brevidade. Outrossim, o Vereador Neneco requereu
de forma verbal a discussão e votação em bloco destes projetos de leis. À vista disso,
colocados ambos os requerimentos em discussão, não houve manifestações. Colocados em
votação, foram aprovados por 12 votos favoráveis. B — Projeto de Lei Complementar: 1º —
N. 002/24, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a redação do artigo 11, caput e $3º e
artigo 19, caput e $ 1º, ambos da Lei Complementar nº 165 de 04 de outubro de 2021 que
dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da
Câmara Municipal de Pires do Rio e dá outras providências e acrescenta as funções
gratificadas de Agente de Contratação e Controlador Interno no Anexo III”. Os Pareceres das
Comissões foram pela tramitação da matéria e colocado o projeto de lei complementar em
discussão em 1º turno, a Vereadora Marina da Farmácia fez uso da palavra e apresentou,
verbalmente, o requerimento N. 017/24, que requer a realização de uma Sessão
Extraordinária para a votação do projeto de lei complementar discutido na corrente data, pois
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é de extrema urgência que a propositura fosse analisada, visando regularizar algumas
funções dos servidores da Câmara Municipal. Não havendo mais discussão em 1º turno, foi
colocado o requerimento da Vereadora Marina da Farmácia em discussão, porém não houve
manifestações. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado por 12 votos favoráveis.
04 — EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Senhor Presidente, Vereador Rodriguinho da Ótica,
trouxe uma informação à população piresina, porque mais uma vez a equipe de transmissão
da Câmara Municipal não conseguiu transmitir as imagens da Sessão da corrente data,
apenas o áudio. Fez uma crítica à empresa fornecedora de energia elétrica, a Equatorial, e
explicou que a ausência de imagens na Sessão se deu por causa das quedas constantes de
energia que estão acontecendo principalmente nas proximidades da Câmara Municipal.
Nesse sentido, sugeriu que os demais Vereadores fizessem uma comitiva para expor sobre a
situação, visando tomar providências, e se desculpou por causa da situação com a
transmissão, pontuando que a Câmara Municipal trabalha com máquina, com a parte de
” informática e por isso depende de energia e energia de qualidade, sendo que foi dado início
no começo da Sessão às transmissões, porém as câmeras travaram todas. Comentou que o
edifício sede ficou sem energia no dia anterior, no período da tarde, sendo uma situação que
foge do controle, da competência dos Vereadores, bem como afirmou que os Vereadores
querem que esse veículo de comunicação, isto é, as transmissões ao vivo, chegue até a
população de forma mais transparente possível, porque é uma das formas de aproximar a
Câmara Municipal da população e a população da Câmara Municipal. Explicou que
providências serão tomadas e que não se trata de uma questão de se furtar das transmissões
da Câmara Municipal de Pires do Rio. Pela ordem, o Vereador Júnior da Metasa explicou que,
infelizmente, pela Equatorial ser uma empresa privada, é necessário acionar o PROCON. O
Vereador Clebim da Pega de Frango relatou a sua experiência com a agência da Equatorial
de Pires do Rio, dizendo ser válido acionar o PROCON. 05 - ENCERRAMENTO NOS
TERMOS REGIMENTAIS: Como nada mais havia para ser tratado, o Senhor Presidente, em
Nome de Nosso Senhor Jesus Cristo, declarou encerrada a Sessão Ordinária às 11h16min,
de onde se extraiu a presente Ata. Eu, Milena Kauany Garcia Baia, Técnico Legislativo, que a
digitei e após discutida e votada, se aprovada será assinada. SALA DAS SESSÕES DA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO VEREADOR LIBÓRIO SILVA NETO,
EM 12 DE MARÇO DE 2024.
Vereador RODRIGUINHO DA ÓTICA Vereador WANDER DO MOTO TÁXI
Presidente Vice-Presidente
Vereadora MARINA DA FARMÁCIA dor NENECO
1º Secretária 2º Secretário
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