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materia nº 79/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 79 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaModifica os valores da taxa de licença ambiental previstos na Lei Complementar nº 007/2014, concede isenção de taxas para cooperativas ou associações com atividades de triagem e armazenamento de resíduos recicláveis e sólidos, e dá outras providencias.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-10T16:32:33.788508-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-12-10T15:24:05.619028-03:00 APROVAÇÃO DO PARECER 10 0 0
2019-12-10T15:21:35.298713-03:00 APROVAÇÃO DO PARECER 10 0 0
2019-12-03T16:18:35.264932-03:00 DISTRIBUÍDO AS COMISSÕES 9 0 0
2019-12-03T16:17:36.252835-03:00 DISTRIBUÍDO AS COMISSÕES 9 0 0

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