| norma |
1839/2025 |
2025-03-27 |
Lei Ordinária |
"Dá nome ao galpão do Departamento Municipal de Estradas e Rodagens - DMER e Infraestrutura do Município de Pontalina, e dá outras providências." |
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| norma |
1840/2025 |
2025-03-27 |
Lei Ordinária |
"Autoriza celebrar convênio com o
Sindicato Rural de Pontalina/GO,
visando a realização da 47ª FEIRA
AGROPECUÁRIA DE PONTALINA e dá
outras providências." |
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| norma |
1841/2025 |
2025-03-27 |
Lei Ordinária |
"Declara os Pit-dogs (quiosques de
lanches) como Patrimônio Cultural
Imaterial da gastronomia e cultura do
Município de Pontalina e dá outras
providências." |
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| norma |
1838/2025 |
2025-03-19 |
Lei Ordinária |
"Dá nome às unidades de saúde da
Estratégia Saúde da Família - ESF que
serão construídas no Município de
Pontalina, e dá outras providências." |
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| norma |
1837/2025 |
2025-03-14 |
Lei Ordinária |
"Dá nome ao Centro de Eventos na região Serrinha, zona rural do Município de Pontalina, e dá outras providências." |
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| norma |
1833/2025 |
2025-02-26 |
Lei Ordinária |
"Modifica as Leis Municipais ns. 783/94, 1.534/17 e 1.634/21 que dispõem sobre o parcelamento do solo de Pontalina e dá outras providências". |
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| norma |
1834/2025 |
2025-02-26 |
Lei Ordinária |
Cria o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências. |
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| norma |
1835/2025 |
2025-02-26 |
Lei Ordinária |
"Autoriza celebração de convênio
entre o MUNICÍPIO DE PONTALINA e a
UNIFAN - Faculdade Alfredo Nasser
(Polo de Pontalina), e dá outras
providências." |
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| norma |
1836/2025 |
2025-02-26 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a conversão em mão
única, de trecho da Rua Minas Gerais
(Rua Domingos da Silva Nolasco), e dá
outras providências." |
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| norma |
1824/2025 |
2025-02-18 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial dos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE e AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS em razão do novo Salário Mínimo Nacional para o ano 2025." |
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| norma |
1830/2025 |
2025-02-18 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre aplicação no novo Salário Mínimo Nacional no vencimento base dos servidores públicos municipais." |
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| norma |
1831/2025 |
2025-02-18 |
Lei Ordinária |
"Autoriza a revisão geral anual dos servidores efetivos (ativos e inativos) e comissionados vinculados ao Poder Executivo e Legislativo, bem como aos conselheiros tutelares, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal; Lei Municipal nº 1.201/07 e dá outras providências" |
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| norma |
1832/2025 |
2025-02-18 |
Lei Ordinária |
"Autoriza concessão de
Complemento do Piso Salarial Nacional
aos Profissionais do Magistério da
Educação Básica do Município de
Pontalina no ano 2025 e dá outras
providências" |
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| norma |
1824/2024 |
2024-12-17 |
Lei Ordinária |
"Altera dispositivo da Lei Municipal
nº 1.823/2024 que autoriza a realização de
Processo Seletivo Simplificado para
contratação excepcional e temporária
para o cargo de Professor, Profissional
de Apoio Escolar, Auxiliar de Recreação
Temporário, e dá outras providências". |
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| norma |
1825/2024 |
2024-12-17 |
Lei Ordinária |
"Promove adequação orçamentária
no âmbito do município de
Pontalina/GO, e autoriza abertura de
Crédito Especial no orçamento de
2024." |
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| norma |
1826/2024 |
2024-12-17 |
Lei Ordinária |
"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.823/2024 que autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação excepcional e temporária para o cargo de Professor, Profissional de Apoio Escolar, Auxiliar de Recreação Temporário, e dá outras providências". |
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| norma |
1827/2024 |
2024-12-17 |
Lei Ordinária |
"Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Pontalina/GO, e autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento de 2024." |
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| norma |
1828/2024 |
2024-12-17 |
Lei Ordinária |
"Institui o Programa de
Recuperação Fiscal da Fazenda Pública
(REFIS 2025) do Município de Pontalina
e dá outras providências." |
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| norma |
1822/2025 |
2024-11-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE PONTALINA E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS |
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| norma |
1822/2024 |
2024-11-28 |
Lei Ordinária |
"Define os créditos de pequeno
valor para os fins previstos no § 3º do
artigo 100, da Constituição Federal e
Artigo 78 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e dá
outras providências". |
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| norma |
1823/2025 |
2024-11-28 |
Lei Ordinária |
CRIAÇÃO DO CARGO DE PROFISSONAL DE APOIO ESCOLAR (AUTORIZAÇÃO PROCESSO SELETIVO) |
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| norma |
1823/2024 |
2024-11-28 |
Lei Ordinária |
(Denominada Lei Municipal
VALTERSON GOMES CAMPOS) |
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| norma |
1819/2024 |
2024-11-13 |
Lei Ordinária |
"ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NS.
1.804/2024 QUE CRIA O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO
INTEGRAL; E 1.812/2024 QUE CRIA E DENOMINA O
CMEI - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE
PONTALINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1820/2024 |
2024-11-13 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA REFERENTE A "SOBRA" DE RECURSOS
DO FUNDEB NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". |
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| norma |
1821/2024 |
2024-11-13 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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| norma |
1818/2024 |
2024-10-10 |
Lei Ordinária |
FICAM ALTERADAS AS METAS, PRIORIDADES, EOS ANEXOS DE METAS E RISCOS FISCAIS, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.803/2024, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. |
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| norma |
1817/2024 |
2024-10-04 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PONTALINA/GO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1816/2024 |
2024-09-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2022/2025 DO MUNIÍPIO DE PONTALINA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1815/2024 |
2024-08-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER DOAÇÕES DO ESTADO DE GOIÁS, REFERENTE ÁS ÁREAS ABRANGIDAS PELA FAIXA DE DOMÍNIO NAS RODOVIAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1814/2024 |
2024-07-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza celebração de convênio entre o
Município de Pontalina, Sindicato Rural de
Pontalina e o CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS e dá
outras providências." |
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| norma |
1811/2024 |
2024-06-26 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Município de Pontalina a celebrar convênio de cooperação com os municípios de PROFESSOR JAMIL/GO e MAIRIPOTABA/GO visando construção de uma ponte sobre o Rio Dourados, alargamento e recuperação de estrada vicinal e dá outras providências." |
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| norma |
1812/2024 |
2024-06-26 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a criação e denominação do CMEI - Centro Municipal de Educação Infantil no Município de Pontalina e dá outras providências." |
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| norma |
1813/2024 |
2024-06-26 |
Lei Ordinária |
"Autoriza celebrar convênio com a Obra Unida a Sociedade São Vicente de Paulo (Lar Vicentino), visando a realização do 16º Tríduo em Louvor a São Vicente de Paulo, e dá outras providências." |
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| norma |
1810/2024 |
2024-06-19 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.800/2024 QUE AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE PONTALINA/GO, VISANDO A REALIZAÇÃO DA 46ª FEIRA AGROPECUÁRIA DE PONTALINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1809/2024 |
2024-06-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM SINDICATO RURAL DE PONTALINA/GO, VISANDO A REALIZAÇÃO DA 8ª FEIRA NACIONAL DO AGRONEGÓCIO DE PONTALINA - FENASHOW, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1808/2024 |
2024-05-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDEADAS PERIGOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1803/2024 |
2024-04-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PONTALINA PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1804/2024 |
2024-04-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CIRAÇÃO DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1805/2024 |
2024-04-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PONTALINA A INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE CIDADES EDUCADORAS - AICE. |
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| norma |
1806/2024 |
2024-04-30 |
Lei Ordinária |
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM BASE NO ART. 43, § 1º, INCISO III, DA LEI FEDERAL N. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO MUNICÍPIO DE PONTALINA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”. |
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| norma |
1807/2024 |
2024-04-30 |
Lei Ordinária |
“DENOMINA COMO JOÃO ANTÔNIO FERNANDES O NOVO QUIOSQUE DA PRAÇA ALFREDO NASSER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador JOÃO GARCIA AMARO NETO. |
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| norma |
1802/2024 |
2024-04-24 |
Lei Ordinária |
DENOMINA COMO COZINHA ADELINO CALDEIRA A NOVA COZINHA DA ESCOLA MUNICIPAL JOÃO CASSIMIRO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1801/2024 |
2024-04-23 |
Lei Ordinária |
MODIFICA O ART. 1º , DA LEI MUNICIPAL N. 1793/2024, A QUAL DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS URBANAS PARA FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1800/2024 |
2024-04-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE PONTALINA/GO, VISANDO A REALIZAÇÃO DA 46ª FEIRA AGROPECUÁRIA DE PONTALINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1799/2024 |
2024-04-09 |
Lei Ordinária |
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTALINA/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1797/2024 |
2024-03-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DOADO COM ENCARGO, À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL GOIÁS, CONFORME LEI MUNICIPAL N. 1.763/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1798/2024 |
2024-03-27 |
Lei Ordinária |
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N. 1.442/2024 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTCIA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 1.504/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1796/2024 |
2024-03-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
29/2024 |
2024-03-18 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1795/2024 |
2024-03-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE COMPLEMENTO DO PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PONTALINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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