norma nº 1832/2025

LEI Nº 1.832/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
"Autoriza concessão de
Complemento do Piso Salarial Nacional
aos Profissionais do Magistério da
Educação Básica do Município de
Pontalina no ano 2025 e dá outras
providências"
O Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal no uso
de suas atribuições legais, APROVA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de
Complemento do Piso Salarial Nacional aos Profissionais do Magistério da Educação Básica
do Município de Pontalina-GO, no ano 2025, de acordo com a respectiva referência salarial da
tabela de vencimentos dos professores, sem escalonamento do piso às classes ou níveis da
carreira, a fim de assegurar que o vencimento mensal não seja inferior ao valor de R$
4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos),
correspondente ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério fixado pela Portaria
MEC nº 77, de 29 de Janeiro de 2025.
O pagamento do complemento do piso salarial mencionado no art. 1º. desta Lei, não
configura reajuste salarial e não produz efeitos sobre as demais faixas ou referências da
tabela de vencimentos do Magistério Público Municipal, instituída pela Lei Municipal
nº 1.305/2011.
O valor do complemento do piso será pago aos profissionais do magistério vinculados
ao FUNDEB, a partir do mês seguinte à publicação desta Lei, e corresponderá à diferença
entre o valor do vencimento previsto na referência salarial (letra) da tabela de vencimentos do
magistério municipal e o valor do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério citado
no artigo primeiro desta lei.
O pagamento do complemento será encerrado, de forma automática, quando o valor
do vencimento na referência da tabela salarial alcançar aquele definido como piso salarial
nacional ou em razão de reconhecimento judicial de sua inadequada regulamentação.
A presente lei municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, aos 18 de
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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fevereiro de 2025.
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o disposto no art. 45, da Lei Orgânica do Município:
Considerando o Autógrafo de Lei nº 004/2025 da Câmara Municipal de Pontalina/GO;
Considerando a aprovação do Projeto de Lei nº 007/2025 de autoria do Poder Executivo,
RESOLVE:
Sancionar Lei Municipal com a numeração 1.832/2025 que concessão de
complemento do piso salarial nacional aos profissionais do magistério da educação básica do
Município de Pontalina no ano de 2025 e dá outras providências.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, aos 18 dias do
mês de fevereiro de 2025.
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
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Art. 1º
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