norma nº 1815/2024

CERTIDÃO
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publicado na forma “+ Lei
O referido é verdade
PREFEITURA We:
| L INA Pontalina,
Uma cidade apontada para o futuro!
LEIN. 1.815/2024, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
receber doações do Estado de Goiás, referente às
áreas abrangidas pela faixa de domínio nas
rodovias situadas no perímetro urbano do
Município e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições constitucionais previstas no art. 61, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal receber
doações com encargos, provenientes do Estado de Goiás, referente às áreas abrangidas
pela faixa de domínio nas rodovias estaduais GO-040 (Pontalina/Aloândia) e GO-215
(Pontalina/Edealina), em trechos localizados no perímetro urbano do Município de
Pontalina.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PONTALINA, Estado de Goiás, aos vinte e
oito dias do mês de agosto de do ano dois mil e vinte e quatro.
EDSON GUIMARAES DE FARIA “
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EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina - Rua José Honostório, S/N, Praça Justo Magalhães - Centro
CEP: 75.620-000 — Pontalina - Goiás - PABX (64) 3471-1055 — CNPJ: 01.791.276/0001-06
CERTIDAO
Certifico, que o pre: ente ato foi
publicado na forma 1 Lei.
PREFEITURA Y eai. 305 O referido é verdade
PONTALINA
Umo cidade apontada para o futuro!
ATO DE SANÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista O disposto no art. 45, da Lei Orgânica do
Município:
Considerando o Autógrafo de Lei n. 032/2024 da Câmara Municipal de
Pontalina/GO;
Considerando a aprovação do Projeto de Lei n. 030/2024 de autoria do Poder
Executivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Sancionar Lei Municipal com a numeração 1.815/2024 que
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber doações do Estado de Goiás.
referente às áreas abrangidas pela faixa de domínio nas rodovias situadas no perímetro
urbano do Município e dá outras providências.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA. Estado de
Goiás, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina - Rua José Honostório, S/N, Praça Justo Magalhães - Centro
CEP: 75.620-000 — Pontalina — Goiás - PABX (64) 3471-1055 — CNPJ: 01.791.276/0001-06