norma nº 1810/2024

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P P E E E / T U 2C2204 CERTIDÃO 
Certifico, que o pr 'te ato foi 
publicado na forma da Les. 
Urna cidade apontada para ofuturo! O referido é verdade 
LEI N. 1.810/20249DE 19 DE JUNHO DE 2024. Pontalina 
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"Altera dispositivos da Lei Municipal n. 
1.800/2024 que autoriza firmar convênio com o 
Sindicato Rural de Pontalina/GO, visando a 
realização da 46° FEIRA AGROPECUÁRIA DE 
PONTALINA e dá outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO DE GOIÁS, 
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas competências legais e 
constitucionais, sanciono a seguinte Lei: 
Art. l' - O artigo 2° da Lei Municipal n. 1.800/2024 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Ar!. 2° - Para execução do convênio mencionado no 
artigo anterior poderão ser realizadas despesas de 
reforma e manutenção nas instalações do Parque de 
Exposição Agropecuária, locação de palco e som, 
pagamento de shows artísticos, cantores e bandas de 
música, contratação de equipe de rodeio, estrutura e 
arquibancada, locutor de rodeio, locação de boiada, 
pagamento da premiação do rodeio, rainha e princesas 
da festa, realização do torneio leiteiro e outras 
despesas semelhantes. 
Parágrafo primeiro - Fica ainda autorizado ao Chefe 
do Poder Executivo disponibilizar veículo e/ou 
máquina com o respectivo condutor ou operador para 
prestar apoio na limpeza e no transporte de ração, 
silagem e outros bens durante a festa de exposição 
agropecuária no município. 
Prefeitura Municipal de Pontalina - Rua José Honostório, S/N, Praça Justo Magalhães - Centro 
CEP: 75.620-000 - Pontalina - Goiás - PABX (64) 3471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
WIT 
P P E F E T LI 2C2i2O.4 
1õ lia 
Uma cidade apontada para o futuro ! 
Parágrafo segundo - Constitui obrigação do Sindicato 
Rural de Pontalina proceder à retenção e recolhimento 
do ISS (Imposto Sobre Serviços) devido ao município 
de Pontalina referente a prestação de serviços que 
resultar na ocorrência do fato gerador do imposto, 
conforme determina a legislação tributária em vigor." 
Art. 2° - Ficam inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n. 
1.800/2024. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
às disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO DE 
GOIÁS, aos dezenove dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e quatro. 
EDSONGUIMAAES DE FARIA 
EDSON GUIMARÃES DE FARIA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Pontalina - Rua José Honostório, S/N, Praça Justo Magalhães - Centro 
CEP: 75.620-000 - Pontalina - Goiás - PABX (64) 3471-1055 — CNPJ: 01.791.276/0001-06 
WIT 
P R E F E / T U 2027-2024 
PONTALINA 
Limo cidade apontado para ofutum! 
ATO DE SANÇÃO 
CERTIDÃO 
Certifico, que o Presente ato foi 
Publicado na forma da Lei. 
O referir,, é verdade 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 45, da Lei Orgânica do 
Município: 
Considerando o Autógrafo de Lei n. 027/2024 da Câmara Municipal de 
Pontalina/GO; 
Considerando a aprovação do Projeto de Lei n. 025/2024 de autoria do Poder 
Executivo; 
RESOLVE: 
Art. 10 — Sancionar Lei Municipal com a numeração 1.810/2024 que altera 
dispositivos da Lei Municipal n. 1.800/2024 a qual autoriza celebrar convênio como 
Sindicato Rural de Pontalina/GO, visando a realização da 46' Feira Agropecuária de 
Pontalina, e dá outras providências. 
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO DE 
GOIÁS, aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro. 
EDSON GIJIMARAES DE FARIA 
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EDSON GUIMARÃES DE FARIA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Pontalina - Rua José Honostório, SIN, Praça Justo Magalhães - Centro 
CEP: 75.620-000 - Pontalina - Goiás - PABX (64) 3471-1055 — CNPJ: 01.791.276/0001-06