norma nº 1822/2025

Wwv CERTIDÃO
Certifico, que o presente ato foi
Y 2021-202 Publicado na rorma da Ley.
24
O referido é verdade
BR EFELTO RA
Uma cidade apontada para o futuro! —
LEIN. 1.822/2024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024. Et dum
“Autoriza celebração de convênio entre O
MUNICÍPIO DE PONTALINA e o CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
GOIÁS; e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas competências legais e constitucionais,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio de Cooperação Técnica com o Estado de Goiás, por meio da SECRETARIA
DE SEGURANÇA PÚBLICA/CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, objetivando a
instalação e funcionamento da Unidade do Corpo de Bombeiros em Pontalina-GO.
Art. 2º - Para fins de implantação da unidade do Corpo de Bombeiros o
Município de Pontalina se obriga em ceder uso do prédio de sua propriedade, contendo
área construída de aproximadamente 108 m?, situado na Avenida Azarias Jorge, S/N,
Setor Centro (Praça da Feira Coberta), prédio popularmente conhecido como antiga
Câmara, neste município.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá realizar obras no imóvel
visando a reforma e correta adequação para instalação da Unidade do Corpo de
Bombeiros.
Art. 4º - O prazo de vigência do convênio de que trata esta lei será de, no
mínimo, 10 (dez) anos e as demais condições do ajuste serão previstas no termo de
convênio a ser celebrado entre as partes, nos termos da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei n.14.133/2021).
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão às custas do
orçamento vigente.
Prefeitura Municipal de Pontalina — Rua José Honostório, S/N, Praça Justo Magalhães - Centro
CEP: 75.620-000 — Pontalina — Goiás - PABX (64) 3471-1055 — CNPJ: 01.791.276/0001-06
e
Uma cidade apontada para o futuro!
Art. 6º - Fica revogada na sua totalidade a Lei Municipal n. 1.814/2024, a
qual previa a celebração de convênio com o Sindicato Rural de Pontalina, objetivando a
instalação da unidade do Corpo de Bombeiros no Parque de Exposição Agropecuária.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de
Goiás, aos 28 de novembro de 2024.
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EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina — Rua Jo:
sé Honostório, S/N, Praça Justo Magalhães - Centro
CEP: 75.620-000 — Pontalina — Goiás —
PABX (64) 3471-1055 — CNPJ: 01.791.276/0001-06
CERTIDAO
Certifico, que o presente ato foi
publicado na torma da Ler.
O referido é verdade
f de 2027
ATO DE SANÇÃO | - que
Uma cidade apontada para o futuro! Pontalina, 23 de
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 45, da Lei Orgânica do
Município:
Considerando o Autógrafo de Lei n. 039/2024 da Câmara Municipal de
Pontalina/GO;
Considerando a aprovação do Projeto de Lei n. 037/2024 de autoria do Poder
Executivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Sancionar Lei Municipal com a numeração 1.822/2024 que
autoriza celebração de convênio entre o MUNICÍPIO DE PONTALINA e o CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS e dá outras providências.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de
Goiás, aos 28 dias do mês de novembro de 2024.
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EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina — Rua José Honostório, S/N, Praça Justo Magalhães - Centro
CEP: 75.620-000 — Pontalina — Goiás - PABX (64) 3471-1055 — CNPJ: 01.791.276/0001-06