norma nº 1830/2025

LEI Nº 1.830/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
"Dispõe sobre aplicação no novo
Salário Mínimo Nacional no vencimento
base dos servidores públicos
municipais."
Faço saber que a Câmara Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Fica estabelecido por força desta Lei que, a partir de 1º de janeiro de 2025, o
vencimento base dos servidores públicos do Município de Pontalina não poderá ser inferior ao
valor do Salário Mínimo Nacional correspondente a R$ 1.518,00 (hum mil quinhentos e dezoito
reais), nos termos do Decreto nº 12.342/24, de 30/12/2024 da Presidência da República.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros ao dia 1º de janeiro de 2025, ficando convalidados os atos administrativos
relacionados à presente lei.
GABINETE DO PREFEITO DE PONTALINA, Estado de Goiás, aos 18 de fevereiro de 2025.
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o disposto no art. 45, da Lei Orgânica do Município:
Considerando o Autógrafo de Lei nº 002/2025 da Câmara Municipal de Pontalina/GO;
Considerando a aprovação do Projeto de Lei nº 005/2025 de autoria do Poder Executivo,
RESOLVE:
Sancionar Lei Municipal com a numeração 1.830/2025 que dispõe sobre a aplicação
do novo salário mínimo nacional no vencimento base dos servidores públicos municipais.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, aos 18 dias do
mês de fevereiro de 2025.
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 1º
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