norma nº 1801/2024

PRFE,TL'RA WW:?;2024 
P0AffALINA 
Uma cidade apontada para ofuturo.' 
LEI N. 1.801/2024 
CERTIDÃO 
queo presente aio foi psJbIjcado na f~ da Lei. 
O r~do éverj 
Ponta/i,i3 de 
"Modifica o art. 1, da Lei Municipal n. 
1.793/2024, a qual dispõe sobre a doação de 
áreas urbanas para famílias do município e dá 
outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, aprovou e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de sua competência constitucional, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - O artigo l da Lei Municipal n. 1.793/2024 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Ari. 1" - Objetivando promover a construção de 
moradias destinadas à população do município, com 
renda de até 1 salário mínimo, conforme critérios do 
Programa Pra Ter Onde Morar - modalidade 
construção, o Poder Executivo Municipal fica 
autorizado a DOAR às pessoas selecionadas e 
sorteadas 30 (trinta) lotes localizados no Loteamento 
Alto do Boa Vista, abaixo relacionados: 
MODULO 02 
QUANTIDADE MATRÍCULA BAIRRO LOGRADOURO QUADRA LOTE 
1 14862 Alto do Boa Vista Rua AB-05 5 1 
2 14863 Alto do Boa Vista Rua AB-05 5 2 
3 14864 Alto do Boa Vista Rua AB-05 5 3 
4 14865 Alto do Boa Vista Rua AB-05 5 4 
5 14866 Alto do Boa Vista Rua AB-05 5 5 
6 14867 Alto do Boa Vista Rua AB-05 5 6 
7 14868 Alto do Boa Vista Rua AB-12 5 7 
8 14869 Alto do Boa Vista Rua AB-12 5 8 
Prefeitura Municipal de Pontalina - Rua José Honostório, S/N, Praça Justo Magalhães - Centro 
CEP: 75.620-000 - Pontalina - Goiás - PABX (64) 3471-1055— CNPJ: 01.791.27610001-06 
wx 
PREFEITURA W 2022024 
POAffAL7M4 
Urna cidade apontada para o/atura! 
9 14870 Alto do Boa Vista Rua AB-12 5 9 
10 14871 Alto do Boa Vista RuaAB-12 5 10 
11 14872 Alto do Boa Vista RuaAB-12 5 11 
12 14873 Alto do Boa Vista Rua AB-12 5 12 
13 14874 Alto do Boa Vista Rua AB-12 5 13 
14 14875 Alto do Boa Vista Rua AB-12 5 14 
15 14876 Alto doBoa Vista RuaAB-12 5 15 
16 14877 Alto do Boa Vista Rua 11 5 16 
17 14878 Alto do Boa Vista Rua 11 5 17 
18 14879 Alto doBoa Vista Rua 11 5 18 
19 14880 Alto do Boa Vista Rua 11 5 19 
20 14881 Alto do Boa Vista Rua 11 5 20 
21 14882 Alto do Boa Vista Rua 11 5 21 
22 14883 Alto do Boa Vista Rua 11 5 22 
23 14884 Alto do Boa Vista Rua 11 5 23 
24 14885 Alto do Boa Vista Rua 11 5 24 
25 14915 Alto do Boa Vista Rua AB-09 8 4 
26 14916 Alto do Boa Vista Rua AB-09 8 5 
27 14917 Alto do Boa Vista Rua AB-09 8 6 
28 14918 Alto do Boa Vista Rua AB-09 8 7 
29 14919 Alto do Boa Vista Rua AB-09 8 8 
30 14920 Alto do Boa Vista Rua AB-09 8 9 
Parágrafo Único - O Loteamento Alto do Boa Vista, 
por ser destinado às famílias carentes e as que se 
enquadram em programas habitacionais subsidiados, é 
considerado Zona Especial de Interesse Social - ZEIS. 
Prefeitura Municipal de Pontalina - Rua José Honostório, S/N, Praça Justo Magalhães - Centro 
CEP: 75.620-000 - Pontalina - Goiás - PABX 164 3471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
WIT 
PPEFETUP A 027 2024 
INA 
Urna cidade apontada para oflituro! 
Art. 2° - Ficam inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n. 
1.793/2024. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
às disposições em contrário 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO 
DE GOIÁS, aos vinte e três dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e quatro. 
EDSON GUIMARAES DE FARIA 
EDSON GUIMARÃES DE FARIA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Pontalina - Rua José Honostório, S/N, Praça Justo Magalhães - Centro 
CEP: 75.620-000 - Pontalina - Goiás - PABX (64) 3471-1055 - CNPJ: 01.791.27610001-06 
WIT 
P P EFE! T U R A W W 20272024 
PONTAUNA 
CERTIDÃO 
Certifico, que o prasente ato W 
publicado na forma da Lei. 
O refbrído é verdade 
Uma cidade apontada paro ofuturo! 
ATO DE SANÇÃO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 45, da Lei Orgânica do 
Município: 
CONSIDERANDO o Autógrafo de Lei n. 018/2024 da Câmara Municipal de 
Pontalina/GO; 
CONSIDERANDO a aprovação do Projeto de Lei n. 019/2024 de autoria do 
Poder Executivo; 
RESOLVE: 
Art. 1° - Sancionar a Lei Municipal com a numeração 1.801/2024 que 
modifica o art. l, da Lei Municipal n. 1.793/2024, a qual dispõe sobre a doação de 
áreas urbanas para famílias do município e dá outras providências. 
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO 
DE GOIÁS, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro. 
EDSON GUIMARAES DE FARIA 
EDSON GUIMARÃES DE FARIA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Pontalina - Rua José Honostório, S1N, Praça Justo Magalhães - Centro 
CEP: 75.620-000 - Pontalina - Goiás - PABX (64) 3471-1055 ~ CNPJ: 01.791.27610001-06