norma nº 1799/2024

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CERTIDÃO 
Certifico, que o presente ato W 
publicado na forma da Lei. 
O referido é vertd 
Pontalina, O da 
Urna cidade apontada pc,ra ofutura' 
LEI N. 1.799/2024 / DE 09 DE ABRIL DE 2024. 
'"Promove adequação orçamentária no 
âmbito do Município de Pontalina/GO, e 
autoriza abertura de Crédito 
Especial/Suplementar ao Orçamento do ano 
2024." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL1NA, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso de suas atribuições legais, apoiado no que dispõe os arts. 165, § 50; 167, inciso V. 
da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal n. 195, de 8 de julho de 2022, 
faço saber que o Poder Legislativo do Município de Pontalina aprova, e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do 
Município de Pontalina, Estado de Goiás, crédito especial/suplementar no valor de até 
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme dotação abaixo identificada: 
Órgão: 01— PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Unidade: 24— SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, ESP. E LAZER 
Função: 13— CULTURA 
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL 
Programa: 2122 - APOIO À CUTURA DO MUNICÍPIO 
Projeto/Atividade: 2.028 - MANUT. DO SETOR DE CULTURA 
Projeto/Atividade: 2.180 - APLICAÇÃO RECURSOS LEI PAULO GUSTAVO 
Fonte: 178-092/093 - TRANSFERÊNCIAS RECURSOS LC 195/2022 
Elemento de Despesa: 3.3.90.31 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, 
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS; 
Elemento de Despesa: 3.3.90.42 - AUXÍLIOS. 
Art. 2° - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais 
provirão de excesso de arrecadação referentes às transferências concedidas pela União, 
Prefeitura Municipal de Pontalina - Rua José Honostório, S/N, Praça Justo Magalhães - Centro 
CEP: 75.620-000 - Pontalina - Goiás - PABX (64) 3471-1055 — CNPJ: 01.791.276/0001-06 
P íõ / T U 202/ 2024 
NTALINA 
Urna cidade apontada Para o/i'turn/ 
com fundamento na Lei Complementar n. 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação 
orçamentária discriminada abaixo: 
1.7.1.9.99.0.1 - fonte de recursos 178.092 e 178.093. 
Art. 30 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer as alterações e 
inclusões necessárias no PPA - Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentária, e na LOA - Lei Orçamentária Anual, vigentes. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO DE 
GOIÁS, aos nove dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e quatro. 
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EDSON GUIMARÃES DE FARIA 
Prefeito Municipal 
EDSON GUIMARAES DE FARIA 
Prefeitura Municipal de Pontalina - Rua José Honostório, S/N, Praça Justo Magalhães - Centro 
CEP: 75.620-000 - Pontalina - Goiás - PABX (64) 3471-1055 — CNPJ: 01.791.276/0001-06 
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P E E E E / T L/ P'WU J 232/ 2024 
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LI/na cidade apontada para o/'toiv! 
CERTIDÃO 
Certifico, que o presente ato foi 
publicerjo na forma da &ei. 
O referido é verdade 
Pontalina,ç»cje O '/ de 20 ..2Ç' 
ATO DE SANÇÃO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 45, da Lei Orgânica do 
Município: 
CONSIDERANDO o Autógrafo de Lei n. O 17/2024 da Câmara Municipal de 
Pontalina/GO; 
CONSIDERANDO a aprovação do Projeto de Lei n. 017/2024 de autoria do 
Poder Executivo; 
RESOLVE: 
Art. l - Sancionar a Lei Municipal n. 1.799/2024 que "Promove 
adequação orçamentária no âmbito do Município de Pontalina/GO, e autoriza abertura 
de Crédito Especial/Suplementar ao Orçamento do ano 2024 - (Lei Paulo Ricardo)". 
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO DE 
GOIÁS, aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro. 
EDSON GUIMARAES DE FARIA qq 
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EDSON GUIMARÃES DE FARIA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Pontalina - Rua José Honostório, SIN, Praça Justo Magalhães - Centro 
CEP: 75.620-000 - Pontalina - Goiás - PABX (64) 3471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06