norma nº 1809/2024

CERTIDÃO 
Certifico, que o presente .b ¼ 
publicado na forma da Lei. 
O referido é verdade 
Pontalina, o3 deo 
LEI N. 1.809/2024 .0 E 03 DE JUNHO DE 2024. 
"Autoriza celebrar convênio com o Sindicato 
Rural de Pontalina/GO, visando a realização 
da 8 Feira Nacional do Agronegócio de 
Pontalina - FENASHOW, e dá outras 
providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO DE GOIÁS, 
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL no uso de suas competências legais e 
constitucionais, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar 
ao Sindicato Rural de Pontalina/GO, o valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), 
mediante convênio, objetivando a realização da 8 FEIRA NACIONAL DO 
AGRONEGÓCIO DE PONTALINA - FENASHOW 2024, que será realizada entre os 
dias 04 e 07 de junho de 2024. 
Art. 2° - Para execução do convênio poderão ser realizadas despesas com a 
estrutura do evento, construção de estandes para exposições e realizações de palestras, e 
demais despesas semelhantes. 
Parágrafo Único - Constitui obrigação do Sindicato Rural de Pontalina/GO proceder à 
retenção e posterior recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços), em relação a todos 
os atos que ocorrer o fato gerador do referido tributo, conforme determina a legislação 
tributária em vigor. 
Art. 3° - As despesas do aludido convênio poderão ser realizadas diretamente 
pela Prefeitura Municipal de Pontalina mediante contrato com os prestadores de 
serviços, fornecedores de produtos ou por meio de repasse dos valores ao Sindicato 
Rural de Pontalina até o valor estabelecido na presente lei. 
Prefeitura Municipal de Pontalina - Rua José Honostório, S/N, Praça Justo Magalhães - Centro 
CEP: 75.620-000 - Pontalina - Goiás - PABX (64) 3471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
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P O O O E / T U 502- 2024 
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Uma cidade apontada para ofvturo.' 
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P R E FEl TU R A 20272024 
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Uma cidade apontada para ofotum! 
Art. 40 - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias ficando autorizada a suplementação caso necessário. 
Art. 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL1NA, ESTADO DE 
GOIÁS, aos três dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e quatro. 
EDSON GUIMARAES DE FARIA 
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EDSON GUIMARÃES DE FARIA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Pontalina - Rua José Honostório, S/N, Praça Justo Magalhães - Centro 
CEP: 75.620-000 - Pontalina - Goiás - PABX (6413471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06 
WIT 
CERTIDÃO 
Certifico, que o presente ato foi 
publicado na foerna da Lei. 
O referido é verdade 
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2024 
WTAINA 
Urna cidade apontado para ofuturo.' 
ATO DE SANÇÃO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 45, da Lei Orgânica do 
Município: 
Considerando o Autógrafo de Lei n. 026/2024 da Câmara Municipal de 
Pontalina/GO; 
Considerando a aprovação do Projeto de Lei n. 024/2024 de autoria do Poder 
Executivo; 
RESOLVE: 
Art. l - Sancionar Lei Municipal com a numeração 1.809/2024 que 
autoriza celebrar convênio como Sindicato Rural de Pontalina/GO, visando a realização 
da 8 Feira Nacional do Agronegócio de Pontalina - FENASHOW, e dá outras 
providências. 
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO DE 
GOIÁS, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro. 
EDSON GUIMARAES DE FARIA 
URPRO 
EDSON GUIMARÃES DE FARIA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Pontalina - Rua José Honostório, S/N, Praça Justo Magalhães - Centro 
CEP: 75.620-000 - Pontalina - Goiás - PABX (64) 3471-1055 - CNPJ: 01.791.276/0001-06