norma nº 1835/2025

LEI Nº 1.835/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
"Autoriza celebração de convênio
entre o MUNICÍPIO DE PONTALINA e a
UNIFAN - Faculdade Alfredo Nasser
(Polo de Pontalina), e dá outras
providências."
O Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal no uso
de suas atribuições legais, APROVA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Faculdade Alfredo Nasser - UNIFAN (Polo de Pontalina), instituição sem fins lucrativos,
autorizada pela Portaria MEC nº 1.063, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2020,
visando a cooperação técnica e o repasse financeiro mensal de até 30.000,00 (trinta mil reais)
pelo município, a fim de viabilizar a abertura de novas vagas e a implantação de novos cursos,
bem como a concessão de bolsas de estudos com descontos de 50% (cinquenta por cento) ou
100% (cem por cento) para alunos bolsistas credenciados pela Secretaria Municipal de
Assistência Social.
O prazo de vigência do convênio será de até 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado mediante termo aditivo, devendo ainda o termo de convênio estabelecer as demais
condições do ajuste, a fim de atender o interesse público e as disposições legais vigentes
aplicáveis.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão às custas de recursos do
Tesouro Municipal e dotações previstas no orçamento do respectivo exercício financeiro.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, aos 26 de
fevereiro de 2025.
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o disposto no art. 45, da Lei Orgânica do Município:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Considerando o Autógrafo de Lei nº 007/2025 da Câmara Municipal de Pontalina/GO;
Considerando a aprovação do Projeto de Lei nº 008/2025 de autoria do Poder Executivo,
RESOLVE:
Sancionar Lei Municipal com a numeração 1.835/2025 que autoriza a celebração de
convênio entre o Município de Pontalina e a Unifan - Faculdade Alfredo Nasser (Polo
Pontalina), e dá outras providências.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, aos 26 dias do
mês de fevereiro de 2025.
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
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Art. 1º
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