norma nº 1797/2024

CERTIDÃO 
Certifico, que o presente ato foi 
publicado na forma da Lei. 
O referido é verdade 
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NTALINA 
Uma cidade apontada paro o/atum! 
Pontaiina,.27deO de 
ÁIJ￾LEI N. 1.797/2024 DE 27 DE MARÇO DE 2024. 
Autoriza a desafetação de imóvel doado 
com encargo, à Ordem dos Advogados do 
Brasil, Seccional Goiás, conforme Lei 
Municipal n. 1.763/2023, e dá outras 
providências." 
A Câmara Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Município de Pontalina autorizado a desafetar imóvel já 
doado com encargo à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO GOIÁS ao 
qual é portadora do CNPJ: 02.656.759/0001-52, conforme a Lei 1.763/2023, o seguinte 
imóvel, situado na cidade de Pontalina, constante da matrícula n. 11.087, do Registro de 
Imóveis e Anexos da Comarca de Pontalina, a fim de que seja ali edificada a Sede da 
Subseção da OAB de Pontalina, especificado no parágrafo seguinte: 
Parágrafo único. O lote a ser desafetado a seguir caracterizado: 
Uma Área de Terras de n° 02, da quadra 382, desta cidade, que mede: 1.080,47 m2, 
sendo: 47,14 metros de frente com a Avenida Onofre de Andrade; 55,17 metros de 
fundos com os lotes 6, 7,8, 9 e 10; 17, 85 metros do lado direito com a área 02-A e 
40,00 metros lado esquerdo com área 01. 
Art. 2° - Após a sua desafetação poderá averbar no referido Cartório de 
Registro de Imóveis local resguardando e ratificando todos os efeitos decorrentes da Lei 
1.763/2023 que se refere a doação da área que tem por destinação exclusiva a instalação 
da Sede da Subseção de Pontalina da OAB/GO, que será construída com recursos 
oriundos da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO GOTAS. 
Prefeitura Municipal de Pontalina - Rua José Honostório, S/N, Praça Justo Magalhães - Centro 
CEP: 75.620-000 - Pontalina - Goiás - PABX (64) 3471-1055 — CNPJ: 01.791.276/0001-06 
PPEFEJTURA'1t PONTÂLYNA 
Urna cidade apontada para ofutura! 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA-GOIÁS, aos 
vinte e sete dias do mês de março do ano dois mil e vinte e quatro. 
EDSON GUIMARAES DE FARIA 
ØRRPIIO 
EDSON GUIMARÃES DE FARIA 
PREFEITO 
Prefeitura Municipal de Pontalina - Rua José Honostório, S/N, Praça Justo Magalhães - Centro 
CEP: 75.620-000 - Pontalina - Goiás - PABX (64) 3471-1055 — CNPJ: 01.791.276/0001-06 
PP TUP' 20212024 
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Lima cidade apontado poro ofutwo/ 
NTNA 
CERTIDÃO 
Certifico, que o pmente ato itol 
publicado na forma da Lei. 
O referido é verdade 
ATO DE SANÇÃO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 45, da Lei Orgânica do 
Município: 
CONSIDERANDO o Autógrafo de Lei n. 014/2024 da Câmara Municipal de 
Pontalina/GO; 
CONSIDERANDO a aprovação do Projeto de Lei n. 015/2024 de autoria do 
Poder Executivo; 
RESOLVE: 
Art. 1° - Sancionar a Lei Municipal n. 1.797/2024 que "AUTORIZA A 
DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, DOADO COM ENCARGO, À ORDEM DOS 
ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL GOIÁS, CONFORME LEI 1.963/2023, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL1NA-GOIÁS, aos 
vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro. 
ROSON GUIMARAES DE FARIA 
Øuiio 
EDSON GUIMARÃES DE FARIA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Pontalina - Rua José Honostório, S/N, Praça Justo Magalhães - Centro 
CEP: 75.620-000 - Pontalina - Goiás - PABX (64) 3471-1055 — CNPJ: 01.791.276/0001-06