materia nº 4/2023

PONTALINA
Uma cidade apontada para o futuro!
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 04/2023, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
“Modifica a Lei Municipal n. 783/94 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, no uso de sua competência
constitucional APROVA e, eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1.º - Fica alterado o Art. 22 da Lei Municipal n. 783/94 que instituiu o
parcelamento de solo no município de Pontalina, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 A área mínima reservada a espaço livre abertos de uso público,
compreende ruas, sistemas de recreio e áreas de uso institucional, deverá ser de 35% (trinta e
cinco) de área total a ser loteada.
$ 1º Excetua-se da exigência deste artigo a subdivisão de áreas de menos de 10
mil (10.000) metros quadrados, confirmando com terceiros.
$2º A área citada neste artigo deverá ser distribuída do seguinte modo: 7,5%
para sistema de recreio, 20% para as vias públicas e 7,5% para uso institucional, e veda,
expressamente, a construção de edifícios públicos ou entidades privadas nas áreas destinadas e
sistema de recreio.
$ 3º No caso de ser a área ocupada pelas vias públicas inferior a 20% da área
total, a diferença existente será acrescida ao mínimo da área reservada para os sistemas de
recreio.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontalina, aos 31 de janeiro de 2023.
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EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina - Praça Justo Magalhães SN — Centro
Pontalina —- Goiás CEP: 75620-000 — CNPJ: 01.791.276/0001-06
Telefone: (64) 3471-1055
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PONTALINA
Uma cidade apontada para o futuro!
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a)
O projeto de lei ora enviado à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa tem o objetivo
de atualizar e aperfeiçoar a Lei 783/94. Especificamente, o projeto altera artigos para tornar o
processo de aprovação de loteamentos e desmembramentos, pelo município, mais célere, eficaz
e compatível com o texto da Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979. A relevância desta
proposta está relacionada ao desenvolvimento de novos empreendimentos imobiliários,
contribuindo com a arrecadação municipal e geração de empregos.
Pelas razões acima expostas, esperamos a aprovação.
Atenciosamente,
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EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pontalina - Praça Justo Magalhães SN — Centro
Pontalina — Goiás CEP: 75620-000 — CNPJ: 01.791.276/0001-06
Telefone: (64) 3471-1055
Câmara Municipal de Pontalina - GO - Pontalina - GO | |] |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000025
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/02/01000025
000025/2023
Ano
Data /
Horário
01/02/2023 - 16:08:12
PROPJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "QUE MODIFICA A LEI
MUNICIPAL N. 783/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ENCAMINAHDO ATRAVÉS DO OF“CIO Nº 039/2023
Autor PODER EXECUTIVO - PODER EXECUTIVO
Tipo
Matéria
Páginas Bo]
Ea 4
Páginas
Projeto de Lei Complementar