materia nº 2/2023

ERA
Uma cidade apontada para o futuro!
PROJETO DE LEI Nº 02/2023 DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
“Altera o nome da Rua Santorini, para Avenida Comercial”
O Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização
contida na Constituição Federal, encaminha o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - A Avenida Santorini, situada dentro do trecho do Setor Santorini II, passa
a denominar-se “Avenida Comercial” em toda sua extensão.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ficando revogada
as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Pontalina, Estado de Goiás, aos 31 dias de
janeiro de 2023.
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeitg Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
PREFEITURA 2021 - 2024
PONTALINA
Uma cidade apontada para o futuro!
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 02/2023
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a).
Justifica-se tal preposição, devido à Avenida Santorini que fica localizada no Setor
Santorini II, ser um mero prolongamento da Avenida Comercial, que, é uma das avenidas mais
importantes e conhecidas de nossa cidade. Razão pela qual, não se faz sentido alterar a sua
nomenclatura no final do seu trecho. Ademais, temos uma legislação vigente em nosso município
que trata de critérios para denominação de rua, onde o seu Art. 10 — da Lei n.º 1.580/2019,
determina que seja mantida a denominação das ruas e logradouros quando se trata de
prolongamento natural ou trechos de ligações entre vias públicas, independente se recair em
setores diferentes.
Pelas razões acima expostas, esperamos a aprovação.
Atenciosamente,
[os SE Cad PA
EDSON GUIMARÃES DE FARIA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
Rua X omostório s/n raça Justo Magalhães - PABX (64) 55
Localização gal Ra MP Legenaa
. —
Av. para mudança de Nome +* Av Comercial
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Câmara Municipal de Pontalina - GO - Pontalina - GO | | ||] | |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000023
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/02/01000023
Número / Ano || 000023/2023
Data/ | 01/02/2023 - 15:37:54
Horário
PROJETO DE LEI Nº 002/2023 " ALTERA O NOME DA RUA SANTORINI, PARA AVENIDA COMERCIAL".
ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OFÍCIO 039/2023
Autor PODER EXECUTIVO - PODER EXECUTIVO
Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária
mero 3
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