| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-02-16 |
| Ementa | CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, BIÊNIO 2023/2024. VOTAÇÃO ÚNICA APROVADO |
| native_id | 779 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.