norma nº 1372/2012

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. 
411n-ht ,e" 
"Autoriza a doação de bens móveis pertencentes 
ao Município dePontalina, à Associação dos 
Produtores Rurais e Comerciantes do 
DE 
Mutzi<pio de Pontalina/Goids e dá outras 
oCid^ncias". 
ofq.l.e0 
LEI N.° 1.372/2012, 
Prit t 
FAÇO SABÇR QUE A CAMARA MUNICIPAL DE 
PONTALINA, APROVOU E EU, PRETTp MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
AJtOr la a aoaçac r.,, 
Art. 1.° - Fica o Chefe do ,Poder Executivo Municipal, 
, ae vat', 
autorizado a proceder ,com ,l_psdoaR19,,i dos bens móveis abaixo 
relacionados, de sua propriedade, A .Associação dos Produtores 
Rurais e Comerciantes do. Município de Pontalina/Golás, com sede 
proriviaencias 
na Av. Bahia s/n.° - Jardim Frei Walter — Ponalina - Goiás, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n.° 09., j17s7ipt?{Oi900, A cé, 
PREFFil ) 
I - 01 (um) veículo tipo MIS/Utilitário/Jipe, a diesel, 
Marca Nissan/X Terra 2.8. SE, ano e modelo 2005/2006 da cor preta, 
placa: NFV-6407, Chassis: 94DTEND226J678251, adquirido por doação 
" 
do Gabinete Militar da Governadoria-do Estado de Goiás. 
Joaçau 
II - 01 (um) veículo tio pas/automóvel, a gasolina, 
VW/Santana:IVds e modelo 2002/2003, ibb2)200i, Cra cor prata,- Placa: KES-9950, 
.• 
riEGEBEMO:, PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTÁLINA 
Rua José Honostõrio sin° - Praça Justo Magalhaes — PABX (64) 3471-1055— C#P M2942-f4 0- GutáS'' -- " 
PJ: 01 6/0001-06 
A 
rimers kiunkliel de Pentella. 
' 1 
ERTIDA0 
0, que o presente ato foi 
na forma da lei. 
ido é verdade 
;121—dej-IL:-.11 
Chassis: 9BVVAE03X93P0,05083:, adquirido por, Aoáç 
Militar da Governadoria do Estado.,de,Goiás. 
o Gabinete 
t. 
III - 01 (um) vefulo`tiP6 PAS/ÔNIBUS, a- diesel, Marca 
MarcopoloNolare V8, ano e modelo 2012 da cor branca, placa: OHA￾130, Chasis: 9 OCC041817. 
E) E 
‘t,41ArOtI0 
o:, Os objeto da doação terá por finalidade de 
servir às 'atividr Associação dos Produtores Rurais e 
Comerciantes do Município de Pontalina/Golás, conforme 
especificaagESeu Et6) è)?;-Ciae dquir Kra por dodc,:ao (Japq 
Jo Es: 1,10 de Goias 
Art. 3.° - Fica autorizado ainda, o Executivo, a 
proceder com a devida ttr'áiisf436titCla ti.0s - PNiedulo's, objetos da doação, 
para o nome da referida Associação, procedendo-se com a consequente 
4 ) 
baixa dos
, 
 titidosjveicUlat,""do'paln'm6nio da municipalidade. 
1 
en 
. Art. 4.° - Esta Lei tra em vigor na data de sua 
. ssncraon dos r#:s 
publicaçã'o, revogadas as disposiçoes em contrário. 
JJL en Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado 
de Goiás, aos 21 dias do mês de dezembro de 2012. 
44 
PREFEITURANUNICIPALDEPONTAHNkti 
Rua José Honostório s/n° - Praga Justo Magalhaes — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75 
CNPJ: 01.791.276/0001-06 
!TURA C1PAL ONTALINA 
12ANI3114 tidii§ TO Diff-SILLVIA 
Prefeito Municipal 
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doc 
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Penhtlise 
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Certifi 
publicad 
0 ref 
Pontalin 
*V, 
ATO DE SANG/VD À LEI N° 1.372/2012 
..DE 21 DE.DEZÈMBRO DE-2012'; 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goias, em plena obediência à legislagdo em vigor, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que 
"Autoriza a doação de bens móveis pertencentes ao Município de 
Pontalina, à Associação dos Produtores Rurais e Comerciantes do 
Município de Pontalina/Goiás e da outras providências", emanado de 
,t 
Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela Camara de 
Vereadores, que eu, PrerMitaUliiaSilMiCi66614146siando destarte a Lei sob 
o n° 1.372/2012, datada de 21 de dezembro de 2012. 
GABINETErIN,FIREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goias, aos 21 dias do mês de dezembro de 2012. 
confe ki e ap.Js O rece ;(.) OL I 
9_,Iggsme3 AUGUSTO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
las di u ra 
,t es q eieito Municipal Sanciono ipast,an,.,o ..7, ` t t. 
E M
rLÇECEbEMO 
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rimers klunkivel de Pelotas* 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostõrio s/n° - Praga Justo Magalhdes — PABX (64),3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goiás 
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