norma nº 1371/2012

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LEI N.° 1.371/2012 ,DE21. DE DEZEMBRO DE 2012. 
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VW/Komb ao Çéntr - :o Ed(iCacidnal•de Integração 
Social - CEIS e da outras providências". 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PO,t1,TALINA EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1.° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a proceder coma doação de um veiculo VW/Komb, ano 2011, 
modelo 2012, da cor locanc9, chassi,9BWMFO7X,2Cp0. 18,3op, PLACA 
OGX- 0885, da cor branca, de sua propriedade, ao Centro Educacional de 
Integração Social — CEIS, inscrito no CNPJ/MF n.° 01.510.634/0001-57, 
com sede na Av. Azarias Jorge n.° 868, Centro, Pontalina — GO. 
, U Ct- yt . 
Art. 2.° - 0 objeto da doação terá por finalidade o 
transporte de alunos do Projeto Ceis, administrado pela Loja Maçônica 
Acacia Pontalinense. 
Art. 3.° - Fica autorizado ainda, o Executivo, a 
proceder com a-devida Ir'dnsferência obieto da doação, para o 
nome do referido Centro Educacional, procedendo-se corn a 
consequente baixa do citado veiculo, do Patrimônio da municipalidade 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
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Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado 
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de Goiás, aos 21 dias do mês de dezembro de 2012. 
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NDIR AUGUSTO DA SILVA 
Prefeito Münkfpat 
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Cntib ). que o presente ato foi 
ublic -.do na forma da lei. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jose lionostiáno stn. - Praga Justo Magathaes - PABX (64) 3471-1055 - CEP 75620000- Pontalina- Goias 
CNPJ: 01.791.276/Mt* 
ATO DE SANÇÃO ht LEI N° 1.371/2012 
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 
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REFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goiás, em. plena obediência IA-4'tegislação em vigor, usando das atribuições que 
!he são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que 
"Autoriza a doação de 01 (um) veículo da marca VW/Komb ao Centro 
Educacional de Integração Social - CEIS e dá outras providências", 
emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela 
TO t.E1 
Camara de Vereadores; que-etz-Prefetto---Municipal Sanciono-a, passando 
destarte a Lei sob o n° 1.371/2012,•datada de 21!de dezembro de 2012. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goiás, aos 21 dias dofpdRLdqzembro de 2012. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jose Honost6rio s/n°- Praça Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1 055 — CEP 75620000— Pontalina- Goiás 
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