norma nº 1368/2012

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LEI N° 1.368/2012 
Irmo virt o " Ponta:414' 
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012 
"Dispõe sobre desafetação de area pública que 
especifica e dá outras providências.". 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PONTALINA, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1.° - Ficam desafetadas da destinagão de bem público 
de uso comum do povo, as seguintes áreas públicas: 
"I - Quadra 331A, Lote 01, Localizado na Av. Francisco 
Joaquim de Freitas, Vila Brasil II, Pontalina — GO., medindo 15,00m de 
frente com a Av. Francisco Joaquim de Freitas; 17,10m pelo fundo, com o 
Loteamento Carmério Ricardo Pinto; 27,30m pelo lado direito com o Lote 
01 da Qd. 331; 24,60m pelo lado esquerdo com o lote 02 da Qd. 331A, 
totalizando 414,95m2 (quatrocentos e quatorze metros quadrados e 
noventa e cinco centímetros). 
II - Quadra 331A, Lote 02, Localizado na Av. Francisco 
Joaquim de Freitas, Vila Brasil II, Pontalina — GO., medindo 14,00m de 
frente com a Av. Francisco Joaquim de Freitas; 17,10m pelo fundo, com o 
Loteamento Carmério Ricardo Pinto; 24,60m pelo lado direito com o Lote 
01 da Qd. 331A; 22,80m pelo lado esquerdo com o lote 03 da Qd. 331A, 
totalizando 340,33m2 (trezentos e quarenta metros quadrados e trinta e 
três centímetros). 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostório sin° - Praça Justo ivtagalhAes — PABX (64) 3471-1055 — CEP 7 
NPJ: 01.791.276/0001-06 
RECEBEMOS 
EM O!3-/ 
Ill - Quadra 331A, Lote 03, Localizado na Av. Francisco 
Joaquim de Freitas, Vila Brasil II, Pontalina — GO., medindo 12,00m de 
frente com a Av. Francisco Joaquim de Freitas; 12,30m pelo fundo, com o 
Loteamento Carmério Ricardo Pinto; 22,80m pelo lado direito com o Lote 
02 da Qd. 331A; 20,80m pelo lado esquerdo com o lote 04 da Qd. 331A, 
totalizando 260,23M2(duzentos e sessenta e três metros quadrados e 
vinte e três centímetros). 
IV - Quadra 331A, Lote 04, Localizado na Av. Francisco 
Joaquim de Freitas, Vila Brasil II, Pontalina — GO., medindo 13,00m de 
frente com a Av. Francisco Joaquim de Freitas; 12,90m pelo fundo, com o 
Loteamento Carmério Ricardo Pinto; 20,80m pelo lado direito com o Lote 
03 da Qd. 331A; 18,50m pelo lado esquerdo com a Rua Brasil, totalizando 
252,37 (duzentos e cinquenta e dois metros quadrados e trinta e sete 
centímetros). 
Art. 2.° - As área acima descritas pertencem a uma área 
maior, contendo 5.586,00m2(cinco mil, quinhentos e oitenta e seis metros 
quadrados, localizada de frente pela Rua Francisco Joaquim de Freitas, lado 
direito com a Rua da Fé, pelo lado esquerdo com a Rua Brasil e nos fundos 
com terrenos da chácara que foi de Dna. Clarinda Carvalho, hoje da Prefeitura 
Municipal de Pontalina, no Residencial Carmério Ricardo Pinto, cuja destinação 
inicial seria para criação de uma praça. 
Art. 3.° - Fica ainda, o Poder Público Municipal, autorizado 
a promover a regularização das posses existentes nas referidas áreas 
desafetadas, outorgando as escrituras definitivas aos seus detentores após o 
devido desmembramento das Areas. 
riEGEBEMO. 
EM / /I &- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostário s/n° - Praga Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055— CEP 
PJ; 01.791.276/0001-06 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina„ aos 06 (Seis) 
dias de Dezembro de 2.012. 
PAL DEP.LINA. 
urandir Augusto da Silva 
Prefeito. 
Art. 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
CERTIDÃO 
Certifico, que o presente ato foi 
publicado na forma da lei. 
O referido é verdade 
Pontalina,D12-de de 2012,- 
AECEE3EIVIO 
EMoq-/ 1.1 
Menkkial de Penteitoi 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostório s/n° - Praça Justo MagalhAes — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goias 
CNPJ: 01.791.276/0001-06 
ATO DE SANÇÃO A LEI N° 1.368/2012 
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que "Dispõe 
sobre desafetação de área pública que especifica e (id outras providências", 
emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela 
Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, passando 
destarte a Lei sob o n° 1.368/2012, datada de 06 de dezembro de 2012. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de dezembro de 2012. 
IF RA , D•44: GUS 4: SILVA 
Prefeito Municipal 
AEGEBEMO S 
E 
Chows faustitioal de PontaIta• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jose Honosterio s/n° Praça Justo Magalhães — PABX ,k1r1 114 ,e1.1 (64) 3471-1055 — CEP 75620000 — Pontalina- Goiás 71,111%A .1 /Us