norma nº 1366/2012

LEI N.° 1.366/2012 DE 25 DE OUTUBRO DE 2012. 
"Declara de utilidade Pública a Associação dos 
Produtores Rurais e Comerciantes do Município 
de Pontalina/Goiás e dá outras providências". 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PONTALINA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1.0 - Fica declarada de utilidade pública a 
Associação dos Produtores Rurais e Comerciantes do Município de 
Pontalina/Goiás, com sede na Av. Bahia, s/n° - Jardim Frei Walter — 
Município de Pontalina - Goiás, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 
09.547.792/0001-93. 
Art.2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado 
de Goiás, aos 25 di 
C R,1" MAO 
CertificO, floe o presente ato foi 
publicadta forma da lei. 
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PR UNICIPAL ONTALINA 
JURANDIR AUGUSTO DA SILVA 
!TURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
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;fa' José Honostório sin° - Praga Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055— CEP 75620000 — onta Ina- GQ/FN. NPJ: 01.791.276/0001-06 
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do mês de outubro de 2012. 
ATO DE SANÇÃO À LEI N° 1.366/2012 
DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que 
"Declara de utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais e 
Comerciantes do Município de Pontalina/Goiás e dá outras providências", 
emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela 
Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, passando 
destarte a Lei sob o n° 1.366/2012, datada de 25 de outubro de 2012. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de outubro de 2012. 
NDI USTO DA VA 
Prefeito Municipal 
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Wows ihitkIsal O Pstitelits 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jose Honosterio s/n° - Praga Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1065 — CEP 75620000— Pontalina- Goias 
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