norma nº 1365/2012

,LEI N.° 11365q012, 
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5. .g..25,DE.OUTU,BRO DE 2012. 
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"Disptie:*6brqk 
- ompii000:.do POiroptip Urbano 09, 
Município e Pontalina e da;ciytra"& 
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FAgr4SABFR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PONTALINA1 , APROVOWErEU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 1 
1 I 
P SEGUINTE,LEI: 
, - ;.*-- „,' ,, • .'1,', 
Art. 1.0 - Fica declarada como perimetro urbano do 
Município de Pontalina, Estado de Goiás e dele passa a fazer parte, a área. 
compreendida pelas caracteflOc@ss9,19bpfroLtitNplpi
,§Abaixo.gwritas, conformq 
consta da Certidão emiiidal,ppip;,9gOib,g1g43,gaisjrialtejryypi.§,fakt9„fg:partq 
I t integrante da presente Lei: 
1 
'''...Un7 9A CcISEteiXasr.:M.N#FP IMI.faz,ePga S..40 
.Lourepço das pgarirppa;, •neste-município, contendq 
23,3432 hectares. 
I. 
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES - Começa no vértice 
denominado, I,09, situado no canto da cerca, nas 
Fhdo de-Gorás e op.ssa fazer .3 I divisas com Milton Ricardo de Paiva e Joao Batista do; • it,' e-cc,nfecelI (1%. r t .! SanItos, definido pelas coordenadas UTM de. 
r“..(,4) )+ 't 
N=8.064.673,593 - E=664.825,219; Dai segue pela Cerca , 
dividindo com Joao Batista dos Santos com azimute e 
distância de 245°16'54” - 460,14 metros indo até o Út77,R qiena +JO terra-, !.., . . • 1 vértice J 10 (N=8.064,481,182 - E=664.407.237); junto 4 
o Ei*S Guar,ro , 5 
margem esquerda do Córrego do Lava Pé; Dai segue 
• CP, tar:,s 
PREFEITURA MUNICIPALDE PONTALINA 
Rua José Honostório s/n° - Praga Justo Magalhães,— PABX (64) 3471-1055 — CEP 7562 OE'Ataik.PiásE tv! 91.276/0001-06 M 6 / 
riiistr 'libbideal Pogigriep 
.4 a 
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a k, 
flv; R 
- 
Adm.: 2009.2012 
,7 t
veio d dgua acima, confrontando com os parâmetro '• 
de Marla Gomes„ de Sou±a, Manoel José „de Sduza 
... 41* •F • „ TM coin Carmelina:Gomei de Souza, indo até:o
",
5Vértice.iil 1: 
,- 
(N=8.064.935,798 — E=664.261,037), situado na 
cabeceira do córrego; Dai segue confrontando com 
Carmelina Gomes de Souza com azimutes e distâncias 
de 312.,°31r 333,51 metros, até o vértice D12 - 
jJj 209_ E=664.015,239) e 44°58'54" — 170,22 1 
metros; até no vértice D13 (N=8.065.281,608 — 
E=664.135,561), situado junto à cerca de divisa com 
Milton Ricardo de Paiva;, Dai segue confrontando com 
LJ acima, I este com os azimutes e distâncias de 13002714" —• fintiod GOV'T= de Souza 111.- t 
871;08 metros, até no vértice H08 (N=064.716,423 — ettfm-Cormelina,-Gornesde Souza, indo ate o vertice'D7-1 I E=664.798,390) e 147°56'13" — 50,54 metros até no. - 
ponto de partida." 
; a-e 
Art. fir 'a 1,0; es de .1 _ . 2.°. — Ficam os proprietários 'da área acima descrita, 
, 
autorizados a implantar ,na referida área, projetos de parcelamento do solo, nos 
348,065.161,209 4 ')66 : termos da legislação vigente. 
no v-Irtte O. r 8.06r; • 
Art. 3,0 - .Esta Lei entra. em vigor nesta data, revogadas as Rrdo de ica P071/:!;Dai seguc disposições em contrário. 
a?imuttz 
• 08 rixtrós, ate. ny vt 
C 
Certific 
publicado 
0 ref 
Pontalina 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estadp de 
Goifis 77-7,664,798,?90) e 147P56'13' " 54 metro 3 j aos do m8s de outubro de 2012. 
RTIDAO 
26 dias 
, que o presente ato foi 
forma da lei. 
do é verdade ITU 171 IPÁL DEP ALiNA 
re,, Proic- JS 3e • . JURANDIR AUGUSTO DA SILVA ,?f) vsg-ehte. 
Prefeito Municipal. 
,, .. 
,,,Arg 
!!" 
1 , 
!TURA MUNICIPAL DE PONTALINA ALCEBENiu. 
p,NPJ: 01.791.276/0091-06 
--6a José Honostório s/n° - Prop Justo Magalhks - PABX(64) 3471-1055 - CEP 75/0M - Psnajint Gcfft / L.2- • , 
...1.: ' 
Camera /Ankles' di Pentilias 
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..zihcte do Pruri., i pa c. .•111. 
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1.4 .'f41 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goiás, po,plena obediência A legislação em vigor, usando das atribuiçõel que 
lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que "Dispõe 
sobre a ampliação do Perímetro Urbano do Município de Pontalina e dá outras 
.providências", emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municiqall e 
aprovado pela Câmara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, 
passando destarte a Lei sob o n°1.365/2012, datada de 25 de outubro de 2012. 
ÍJti 25-DE OtiTt..() DI- :01 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goiás, ao 25 dias do mês de outubro de 2012. 
J'itTG 0 LVA 
s o r ceb:--tett.o 
Prefeito Municipal 
7itft) Chb9no Ci‘ 
1, i'fOje10 de Le: AeL I Z.' 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostrio s/n° - Praça Justo Magalh5es — PBX (64) 3471-1055— CEP 75620000— Pontalina- Goiáq 
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