norma nº 1364/2012

:LEI N.° 1.364/2012 
,„. 
DE,25pE opitmgo 134 291,2t, 
• 
Mm.: 2009 • 2012 
C 
Certific 
publica 
ref 
pontalin 
ex. 
"Disp.56,sobret'alteração: do ,parágrafo.0nico do artig9 ,t4 
1.° da Lei n.° 1:240/2009 e d4 outra proVidências.": 
, „,,,,.1EZA42ErclaMt 
i te.c t, .1t 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
71, 
Art. 1.0 - Pica alterado o Parágrafo Único do Artigo 1.0 da Le!i I 
Munjcipal n,.°1.,249/2009, que passa a ter a segyintelred000;. b.. u ... ' I 
"Art. 1.°. 
Parágrafo Único — O imóvel objeto desta lei reverterá ao 
"Vaiatp041,50ble-affent' O. - 0 Le • . 
patrimônio municipal nos casos de mudança ,de finalidade do-Lei /7. .. s /), 0 ‘p 
ou a edificação não ter sido iniciada no prazo máximo de 05 
(cinco) anos, contados do inicio de vigência desta Lei.". 
# r"C 
Art. 2.° - Ficam inalterados os demais dispositivos da Lei 
Municipal n.° 1.249/2009. 
Art. 3.° - Esta lei 'entra em vigor na data de sua publicação; 
. ."? 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Pontalina, aos 25 (vinte e cinco) dias do 
mês de outubro de 2012. 
-rtyritintó inuffidiparho'S casos de fittiel4f;t:f 
Rill) 
, qua 
o presente ato foi 
na forma da lei. 
*do é verdade 
d Omar 
Ariefr 
PR' FEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA • 
..1,101; PentitUa. 
Rua José Honostório s/n° - Praça Justorvlagalhek— PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— FONTriaás 
CNPJ: 01.791.276/0001-06 
4 
• 
: CZ, ão trão ter slit 1,11- 
urandir Augusto da Silva 
Prefeito 
DE P • N 
E M., 
Adm.:, 2069 • 2012 
- • 
s. • 
ATO DE SANÇÃO À LEI N° 1.364/2012 
sist o•fz;.; 
*)-0-PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goiás, em, plena obediência A legislação em vigor, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que "Dispõe 
sobre alteração do parágrafo único do artigo 1.° da Lei n.° 1.249/2009 e dá Opkas 
providências", emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e 
aprovado. pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Mynicipal Sanciopora,. 
passando destarte a Lei sob o n° 1:364/2012, datada de 25 de outubro de 2012. 
OU:4-116,.0 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAI.INA, 
Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de outubro de 2012. 
O P.REFEIT 
GUSTO ILVA 
e a os o r»cebwp -ic , ,ir. 0 C.. 
• Prefeito Municipal • 
talc) único do ° cia ' " I 
djotu J Le e au*-)' 
(16 ceia Cbrnara-dë'Veteadorés;.''que eu,-Prtreito.Münicipal sa-ncretio,a; 
1 
•-• 4 • 
M 
'3,',F3INETE DO PR 1.1 ITO t,i! ':\i'i(tH'ict 4c-00fr 
.:D 1--t:s do CL 
CROWD ttotaidilig 
ge Posteilias 
Prz±leitu ilfte.,•.!!!CifM1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jose Honostório sin'', Praga Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goias 
I 1