norma nº 1361/2012

LEI N9 1.361/2.012 DE 26 DE SETEMBRO DE 2012. 
"Autoriza a doação de 01(um) computador para o 
Tribunal de Justiça de Goiás, para uso do Fórum 
da Comarca de Pontalina e dá outras 
providências". 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNIICIPAL DE PONTALINA, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autdrizado a 
proceder com a doação dos seguintes equipamentos ao Tribunal de 
Justiça do Estado de Goiás: 
I — MB P4 ASUS P5KPL-AM (S/V/R) LGA775. 
II — HD 250 GB SATA2 SAMSUNG 7.200. 
III — PROC CORE 2 DUO E7200 2.53 BOX M LGA775. 
IV— MEMORIA 2GB DDR2 800MHZ KINGSTON 
V — DRIVE 1.44 PRETO. 
VI— GRAV DVD SATA SAMSUNG SH-S223 PRETA 
VII— CX CLONE 31/i/ RMS USB PTO/PTA 11177' 
VIII— GAB P4 B4 WSK-16 PTO/PTA 500W 
IX — PL DE REDE 10/100 MYMAX . 
X — TECLADO PSE MULT A4TECH PTO KLS-40 — S/N 108080604681 
XI — MONITOR SAMSUNG MODELO LF 19 WS — S/N LF 
19HQCS700414WBR. 
XII — IMPRESSORA HP DESKEJET D2460 COLOR. 
Art. 29- Os equipamentos descritos no artigo anterior consistem em 
01 (um) computador completo, pertencente ao patrimônio do município 
de Pontalina. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jose Honostário s/n° - Praga Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Poatalint Gg 
c 01.791.276/0001-06 
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Camera fivelcisal de Pentaihso 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Goiás, aos 
29 dias do Mês de setem • ro de 2012. 
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Prefeito Municipa 
Art. 39 - Fica autorizado ainda, o Executivo, a proceder com a baixa 
devida, dos citados equipamentos, do patrimônio da municipalidade. 
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sup publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
CERTIDÃO 
„ertifico, qua o presente ato foi 
ouiilicacki ha forma de let. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostário s/n° - Praça Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goiás 
CNPJ: 01.791.276/0001-06 
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ATO DE SANÇÃO ht LEI N° 1.361/2012 
DE 29 DE SETEMBRO DE 2012 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que 
"Autoriza a doação de 01(um) computador para o Tribunal de Justiça de 
Goiás, para uso do Fórum da Comarca de Pontalina e (Id outras 
providências", emanado de Projeto de Lei de autoria do . 3(ecutivo Municipal, e 
aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, 
passando destarte a Lei sob o n° 1.361/2012, datada de 29 de setembro de 
2012. 
GABINETE DOPREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de setembro de 2012. 
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UGUST SILVA 
Prefeito Municipal 
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Users tit Pestellat 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jose HonostOrio s/n° - Praga Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goias