norma nº 1360/2012

L.-T.- 14- 
LEI N.° 1.360/2012 DE 05 DE SETEMBRO DE 2012 
"Autoriza a transformação em lei do Plano 
Municipal de Gerenciamento Integrado de 
Resíduos Sólidos Urbanos no Município de 
Pontalina e dá outras providências". 
A CÂMARA 111UNINIPAL DE PONTAL1NA, ESTADO DE 
GÓIAS, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.0 - Fica autorizada a transformação em Lei do Plano 
Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos no Município de 
Pontalina. 
§ 1.0 - Para todos os efeitos legais os dispositivos do Plano 
de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos serão considerados 
textos legais. 
Art. 2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PRE MI Y1 DE PONTA — GO. 
20.1.-k￾onOitia,.(1—de r) i /i
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PREFEITO 
P 5 f, ANDIR AUGUSTO DA SILVA . 
PP ITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
R José Honosterio s/n° - Praga Justo Magalhães - PABX (64) 3471-1055- CEP 7520RA0 - P8131irya- Ges / 
CNPJ: 01,791.276/0001-06 
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, aos 05 
dias do mês de setembro de 2012. 
CERTIDA0 
CJtifiCO, que o presente ato foi 
oubli ado na forma da lei. 
01 referido é verdade 
RECEBEM OS 
Prefeito Municipal 
ATO DE SANÇÃO istk LEI N° 1.360/2012 
DE 05 DE SETEMBRO DE 2012 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que 
"Autoriza a transformação em lei do Plano Municipal de Gerenciamento 
Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos no Município de Pontal/na e dá 
outras providências", emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo 
Municipal, e aprovado pela Câmara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal 
Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o n° 1.360/2012, datada de 05 de 
setembro de 2012. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de setembro de 2012. 
RECEBEMOS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jose Honostõrio s/n° Praga Justo Magalhães PABX (64) 3471-1 055 — CEP 75620000— Pontalina- Goias 
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