norma nº 1357/2012

LEI N.° 1.357/2012, • DE 27 DE AGOSTO DE 2012 
K ).44." • 
FAQ() S'ABER,QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, 
intinciona edáoti:.i 1 v1 » 
II — Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU 
— durante a fase de construção e os 01 (um) exercício seguinte após a concessão do 
habite-se; 
SAt3ER ..4.1E A CAMARA MH'iPAL DE. P.( • 
Ill — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) 
, . 
incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha 
Casa Minha Vida PMCMV., 
Oneroso inter vivos; 
Propr _ t I 
"DkpapJppredg,soperação fiscal aos impostos que 
menciona e dá outras providências". 
APROVOU E EU, PREFEITQ.MUNIPIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. '1.° - FicArn instituidas as desonerações fiscais relativas As 
incidências dos impostos abaixo descritos, especificamote e exFluOvamente sobre 
4 4.1 • I 
imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV -, no 
importe de 100% (cem por cento) de seu valor: 
I — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato e suo(t. 
c 
Art.. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data fie sua publicação, ,icagrL=, r'rograrna 1\111;.,.. •• „ .1 
revogadas as disposições em contrário. • 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, aos 27 (vinte e 
sete) dias de agosto de 2012. . 
CERTIDÃO 
edifico, que o presente ato foi 
lic ado na forma da lei. 
O referido é verdade 
P ntalina,Bade 
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ANDIR AUGUSTO DA SILVA
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PREFEITO 
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Rua ,..se Honostório s/n°- Praa Justo Magalhães - PABX (64) 3471-1055- CEP 75620000 - Pontalina- Goiás 
CNPJ:01.791.276/0061-06-st S 11 
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ATO:DE.SANCAO AlEI N°1.357/2012 
DE 27: DE AGOSTO DE 2012 
'PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
4. . 
Goiás,-emtplena obediência etegislação em vigor, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que "Dispõe 
sobre desoneração fiscal aos impostos que menciona e da outras providências", 
emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado.pela 
Câmara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, passando 
destarte a Lei sob o n°11.1s357/2011'2:dátlactalig 27 éi 'agosto de 2012. 
DE 2717E ,!,GOSTrl 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de agosto de 2012. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostério s/n° - Praça Justo Magalhges — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goiép 
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