norma nº 1356/2012

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LEI N.° 1.356/2012, DE 27 DE AGOSTO DE 2012. . 
, 
"Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações 
para imple mentar o Programa Minha Casa Minha Vida 
(PMCMV),-- estabelecido pela Lei Federal n.° 
11.977/2009, alterada pela Lei n.° 12.424/2011.". 
_FAgo SABER:QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, 
FrEIF M' *.
APROVOU E pu,,PFtEFOTo Mt.INICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.0 - '...s:34kPoder Executivo Municipal fica autorizado 
desenvolvertodawas ações necessárias para a produçãoide:unidades,habitacionais; 
mediante Termo de Compromisso, firmado com instituições financeiras autorizadas 
pelo Banco Central do Brasil, —, BACEN_e Ministérjo das Cidades, como agentes ••/.; 1:01120-0 txecu.,4.3 ;41.1!7; 3! 
repassadores do referido programa e/ou Sistema Financeiro de Habitação — SFH, na 
1,,ogra implementer o i'rce¡t>,,ffrit 
forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 
. 04.41cm es b 
11.977/2v09„a4tertrcia pela Le. °1 424/201 I " 
Art. 2.° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar 
aos beneficiários selecionados pelo Programa, financeiros, bens ou serviços 
1-,;r1k.it-ll t..11./c 
econornim!nte rnensurvsedimcilgAvgrultringtpingastimi9tgsto_s,necessários 
produção de unidades habitacionais. 
- 3fao;a:w, 
. § 1..° - Os recursos financeiros a serem aportados não poderão 
neceo,sarfas para 3 pnrit.:(:•.3-, tioades'hnno• 
ultrapassar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por beneficiário,, representados 
pelo terreno doado, de acordo corn as ,cjáusulas a serem estabelecidas no Termo de E. e ..1 
Acordo e Compromisso, firmado com.,Institui tieq Financeiras autorizadas pelo Banco 
',ir CC' • 
Central do Brasil. 
¡no 
§ As áreggirrtTn.4lizpiilgs no .Prog-opiMinha Cas, 
Minha Vida (PMCMV), deverão conter a infra-estrutura necessária estabelecida na 
legislação municipal com a contrapartida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
visanoo a co.hp,c . 
jut Rua José Honostório sin° Prgga JustoMg.altMs-try\ M IM,4471-;10WR § ildP14391.4,11 -0al* Ltilks n 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PDNTALINA 
PJ:01.791.2 001-06 
is Postal Rua José Honostório sin° - Praça Justo MagalhAes - PABX (64) 3471-1055 - CEP 75611W-FOOKotas---
PJ: 01.791.276/0001-06 
T C .2+&na3rd c.: s- to•.: • f• • 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Art. p,o --Os ,projeto,§4e.tabitagãofpopular:dentro 00 Programa 
Minha Casa Minha Vida (PMCMV) se-riO;de§envolvidOs mediante,Planejamento- global; 
podendo envolver as Secretarias MúniCipais'..de .Obras, Planejamento, Receita,. 
Secretaria Municipal;de:tlabitação.';',0§409,bid:SoOial; cujas unidades,pgbitacionais 
t.2r • I 
não poderão ter Area útil construída, inferior a 36m2 (trinta e seis nietrOS quadrados). 
Os investimentos relativos a cada unidade, 
integralizados pelo Poder F,',66liqeMunicipal a titulo de complementação necessária 
para a .cons NOW da ntdades habitacionais, não serão ressarcidos pelos 
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bene:ficiáriosontenplado conformidade com a legislação do Programa Minha 
Casa Minha Vida (PMCMV) e com o estabelecido pela politica Municipal de Habitação 
vigente. 
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Parágrafo Onic.q: _As unidades habitacionais que serão 
Milruelpats 7 I 
construídas no Ambito deste Programa ficarão isentas do pagamento do alvará de td, . Aessmtencla z•Doctai, iicJ — 
construção, do habite-se e do ISSQffincidentes sobre as mesmas. 
nix.erao ares un cOrietrilidarqmertor a 1/456m4 strir„.3 , 
Art. 5.° - 0 Executivo Municipal fica autorizado a compromissar 
4 -* ,...)6; ttivest..11c, ,. . 
os lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários contemplados pelo 
1r P....,-A4co municipai a .ti1/4, ., (.:e C ) . 1. 1/4, •
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Programa Minha Casa Minha Vida -(PMCMV), de.. acordo com os requisitos 
, u. f,aat..;es nabr,Jciot lz.:6 Iao •_. • 
estabelecidos no Programa e pela Politica Municipal de Habitação viaente. ...-.L.of ,umptacifav,s,44.44 Gootorrruciaoe .otrn a- legt.1•A du-o(r Hug 
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ec:4 • n C; . 
Art. 6.° - S6 poderão ser beneficiados pelo Programa Minha 
Casa Minha Vida - PMSMV, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na 
legislação do referido programa e atendam os requisitos estabelecidos pela Politics 
liCO: As . 
Municipal de habitação vigente. . 
l'fogi4ma fkrau -.;ei•l!.•zi • 
•:u do habite-se e do ISSCIN'indidi-ites s-lbr1/4-? a rrit. ,is 
Art. 7.° As despesas decorrentes da execução da presente lei 
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, 
se necessário., 
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-A R EC. E B E MO S 
Ca -ste: ,11"r, • E- -as 
p.oprit.daue 
/Ida .(PMCr, 
s. 
Adm.: 2009.2012 
sete) dias de agosto de 201 
DE PONT 5J — GO. 
RANDIR AUGUSTO DA SILVA 
PREFEITO 
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0- 
Art. 8.° - Esta•Lei- entra em vigor na data de sua publicação; 
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revogadas as disposigões'ern contrarto, 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, aos 27 (vinte e 
° - Eis Lei,entr3..011 „jut fr 
,4etrt corArat. 
t.;Lik "[IDA° 
Certifit-• p.t.que.o presente ato foi 
au11iCid ñb dEtóE 
L o referido é verdade 
Pontalina,saade 
..:IVIJRA MU iv( pim 
JURAND UGUSTO-DA SILV 
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RECEBEMOS 
EMc1S) 
owl iiva401 (ts tubas( 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jose Honostório s/n° - Praga Justo Magalhaes - PABX (64) 3471-1055- CEP 75620000- Pontalina- Goiás 
CNPJ: 01.791.276/0001-06 
71. 
• 
• 
..ATO DE SAN6A0 A, LEI N° .1.356/2012., 
,N; 
• 
DE 27 lit AGOSTO Dt2012 
A +A 
GUSTO SILVA 
PAIC".1',/), es 
Prefeito Municipil 
n 12 424—,,, 7 m 
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' sa Minha 
-14-1 
tervitA DE 
V.REFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goiás; emi,'pleicamobediência-g9egislação em vigor, usando das atribuições que 
1 
!he são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que 
"Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o 
Programa Minha Casa Minha Vida (PMCM10, estabelecido pela Lei Federal n.° 
11.977/2009, alterada pela Lei n.° 42.424/2011", emanado de Projeto de Lei de 
autoria do ExecutivoNtiniAte*iovido.p-elalCâmara de:.Vereadores, que eu, 
Prefeito Municipal SancioDp-ái, plas9andp- Flestarte a Lei sob o n° 1.356/2012, 
datada de 27 de agosto de 2012. - 
PPEFEtTO MUN :,11)AL. 
Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de agosto de 2012. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FbNi"ALINA 
Rua José Honost6rio sin° - Praça Justo Magalháes – PABX (64)'3471-1055 – CEP :75620000 – Pontalina- Goiás 
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA,