norma nº 1353/2012

LEI N.° 1.353/2012, DE 11 DE JUNHO DE 2012. 
"Autoriza o Município de Pontalina, Estado de Goiás, a 
participar do Consórcio Intermunicipal de 
Desenvolvimento Regional Três Rios/CM3R, 
ratificando o Protocolo de Intenção que entre si 
celebaram os municípios de Água Limpa, Aloandia, 
Bom Jesus, Buriti Alegre, Edeia, Edealina, Goiatuba, 
Joviânia, Marzagão, Morrinhos, Porteirão, Panamá, 
Pontalina, Vicentinopolis, e da outras providencias". 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PONTALINA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Em cumprimento as Leis Federais no 11.107, de 6 
de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de 
consórcios públicos e Lei n.° 12.305 de 02 de agosto de 2010, que 
Institui a Politica Nacional de Resíduos Sólidos, fica RATIFICADO o 
Protocolo de Intenções assinado na data de 11 de maio de 2012 pelos 
Município de Agua Limpa, AloAndia, Bom Jesus, Buriti Alegre, Edeia, 
Edealina, Goiatuba, Joviânia, Marzagão, Morrinhos, Porteirão, 
Panamá, Pontalina, Vicentinopolis, para a criação do Consórcio 
Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Três Rios/CM3R. 
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remora Munickm1 de Pentotia. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir crédito especial e suplementar se necessário, no orçamento 
atual, para atender despesas decorrentes do contrato de rateio do 
consórcio Intermunicipal; 
Parágrafo único. 0 contrato de rateio sera formalizado 
em cada exercício financeiro e o seu prazo de vigência não sera 
superior ao das dotações que o suportam; 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de 25 de junho de 
2012, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, aos 11 dias, do 
mês de junho, de 2012. 
PREFMUN 
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L DE PON 
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Jurandir Augusto da Silva 
Prefeito. 
INA—GO 
CERTIDÃO 
Certifico, que o presente ato foi 
publicacio na forma da lei. 
O referido é verdade 
pontalinaiLde 0de 20-L r(ECEBEMOS 
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rimara Munitiaal Pastaitr, 
ATO DE SANÇÃO A LEI N° 1.353/2012 
DE 11 DE JUNHO DE 2012 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goias, em plena obediência à legislação em vigor, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que 
"Autoriza o Município de Pontalina, Estado de Goiás, a participar do 
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Três 
Rios/CM3R, ratificando o Protocolo de Intenção que entre si celebaram 
os municípios de Agua Limpa, Alandia, Bom Jesus, Buriti Alegre, 
Edeia, Edealina, Goiatuba, Joviânia, Marzagão, Morrinhos, 
Porteirdo, Panamá, Pontalina, Vicentinopolis, e da outras 
providencias", emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e 
aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, 
passando destarte a Lei sob o n° 1.353/2012, datada de lide junho de 2012. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goias, aos 11 dias do mês de junho de 2012. 
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01 4‘ 1' - ‘ 0: 1! GUSTO ASILVA 
Prefeito Municipal 
RECEBEMO . 
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rimer° tAnkleal de Pontelts, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL1NA 
Rua José Honostório s/n° Praga Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000 — Pontalina- Goias "R It, I. t1.4 /1.1,0W1.1 nt•