| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 410 / 1985 |
| Date | 1985-11-14 |
| Ementa | "Concede favor fiscal a Argepol - Armazém Geral de Pontalina Ltda, e dá outras providencias". |
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7. Prefeitura Municipal de Ptadcatia Estado de Goiás LEI N2 410/85 DATAS 14.NOVEM8R04.1985 "Concede favor fiscal ; Argepol * Arm-stem Geral de Pontalina Ltd**, e di outras provisanolate **AAA** A Camara Municipal de PontalinatEstado de Gaga.' tame au, Prefeito Municipal, inst, er a seguinte Leis Art. 12 • Pica concedido Argepol • Amazon Gerais de Pontalins ltdal, coo 'soda e fore nesta cidadesa ibenao fie.' cal do Impoate eobre Serviços de Qualquer Natureze, Imposte Premi dial 0 Territorial Urbana e Alvar i de Ltcenga de LocalizagIct pep um Period° comprsendido antra 12 Ats Janeiro de 1989 e 32 de Matt bra de 086; Art. 22 * Os beneffcLos canstantes no artigo le el rTio cuMpridos pelo municipio somente quando em plenas atividades, Ficando autorizado o Executive Munictpal e anuliao por Overate quandot 16 . Encerramento de atividades; § 20 . Mudanças noe prop4sitos anteriores ou eeje, da armaxenagem, secagem e industrielizaglo de groe similares; ,§ 32 * Trocae de personalidades aurldtcas. Art. 32 * Este Cat entrar em vigor na data de sua publictiglotrevogadas as disposigUe em contrArio, retrosgindo*se seus efeitos a 12 da Janeiro de 1989. Cabinets do Prefeito Municipal de Pontalina, aos quatorze dias do mas de novembro do ano de um mil novecentose.o#ania e cinco, Dr. Pau ng 8o gee Prefeito Municipal