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norma nº 1343/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1343 / 2012
Date 2012-04-04
Ementa"Dispõe sobre proibição de venda de bebidas alcoólicas no feriado de Sexta-Feira Santa e dá outras providências."
native_id1029

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL 
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA 
2011 -2012 
LEI N.° 1.343/2.012, DE 04 DE ABRIL DE 2.012. 
"Dispõe sobre proibição de venda de bebidas 
alcoólicas no feriado de Sexta-Feira Santa e dá 
outras providências.". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goiás, através do seu Presidente, no uso da competência que [he atribui a 
Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa, PROMULGA 
a seguinte Lei: 
Art. 1.° - Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas no 
Município de Pontalina durante o feriado nacional de Sexta-Feira Santa. 
Art. 2.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de 
Pontalina, aos 04 (quatro) dias de 2.012. 
CÂMARA MUNICI 
ALESSANDRO R 
Presidente da C 
NTALIN-GO. 
DE MELO 
CÂMARA MUNICIP ONTALINA 
Rua José Honostário s/n° - Praça Justo MagalhAes — PA X (64) 34'1-1623 — CEP.: 75.620-000 — Pontalina￾Goiás 
PONTALIN-GO. 
UES DE MELO 
Municipal. 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL 
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA 
2011 —2012 
ATO DE PROMULGAÇÃO À LEI N° 1.343/2012 
DE 04 DE ABRIL DE 2.012. 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goiás, ALESSANDRO RODRIGUES DE MELO, em plena obediência A 
legislação em vigor, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
Promulga a Lei que "Dispõe sobre proibição de venda de bebidas alcoólicas 
no feriado de Sexta-Feira Santa e dá outras providências", emanado de Projeto 
de Lei Legislativo n.° 001/2011, de autoria da Vereadora Marlene Alves Lopes 
Pinto e aprovado pelo Plenário da Camara de Vereadores. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pontalina, aos 04 
(quatro) dias de Abril de 2.012. 
CÂMARA MUNI 
ALESSANDRO 
Presidente da 
CÂMARA MUNICIPAL D PONTALINA 
Rua José Honostério s/n° - Praça Justo Magalhães — PABX (6') 3471-1623 — CEP.: 75.620-000 — Pontalina￾Goifis 

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