| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1343 / 2012 |
| Date | 2012-04-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre proibição de venda de bebidas alcoólicas no feriado de Sexta-Feira Santa e dá outras providências." |
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ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA 2011 -2012 LEI N.° 1.343/2.012, DE 04 DE ABRIL DE 2.012. "Dispõe sobre proibição de venda de bebidas alcoólicas no feriado de Sexta-Feira Santa e dá outras providências.". A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, através do seu Presidente, no uso da competência que [he atribui a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas no Município de Pontalina durante o feriado nacional de Sexta-Feira Santa. Art. 2.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pontalina, aos 04 (quatro) dias de 2.012. CÂMARA MUNICI ALESSANDRO R Presidente da C NTALIN-GO. DE MELO CÂMARA MUNICIP ONTALINA Rua José Honostário s/n° - Praça Justo MagalhAes — PA X (64) 34'1-1623 — CEP.: 75.620-000 — PontalinaGoiás PONTALIN-GO. UES DE MELO Municipal. ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA 2011 —2012 ATO DE PROMULGAÇÃO À LEI N° 1.343/2012 DE 04 DE ABRIL DE 2.012. 0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, ALESSANDRO RODRIGUES DE MELO, em plena obediência A legislação em vigor, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Promulga a Lei que "Dispõe sobre proibição de venda de bebidas alcoólicas no feriado de Sexta-Feira Santa e dá outras providências", emanado de Projeto de Lei Legislativo n.° 001/2011, de autoria da Vereadora Marlene Alves Lopes Pinto e aprovado pelo Plenário da Camara de Vereadores. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pontalina, aos 04 (quatro) dias de Abril de 2.012. CÂMARA MUNI ALESSANDRO Presidente da CÂMARA MUNICIPAL D PONTALINA Rua José Honostério s/n° - Praça Justo Magalhães — PABX (6') 3471-1623 — CEP.: 75.620-000 — PontalinaGoifis