norma nº 409/1985

Prefeitura Municipal de Pontalina 
Estado de Goiis 
LEI N2 409/85 
DATAg 14.NOVEMbR0.1985 
ftConcede favor fiscal Companhia Brasileira do Arum. 
zenamento Cibrazem • e di outrati providincias"sm. 
A Camara Municipal de Pontalina, Estado ds Coils, Item 
va• su, Prefeito Municipal, ,sonoi*no e seguinte Litit 
Art, 12 Flea concedido 1 Companhia Brasileira do As,-
maienamento - Cibrazam • em sus unidade armazenadora de :lasso munia0 
pio, a isang20 ?Legal do Imposto sabre Bervigos de Qualquer Natureza, 
Imposto Predial e Territorial Urbane e Alveri de Licença de LocaliAl 
gap por um period* compreandido entre 1.2 de Janeiro do currents ane, 
e 31 de dezembro de 19861 
Art. 22 Os beneffcios constantes no artigo 12 seas 
cumpridos pelo muniapio somente quando am planes atividades, Fican• 
• .#do autorizadd'o Exacutivo Municipal a anulagao por Deoreto quandot 
§ 12 • Encerramentó de atividades. 
§ 22 - Mudanças nosprop6sitos anteriores ou seja, do 
• armagenagem, secagem 's industrializagid de 11 
grQa similares, 
§ 32 Trocas ds personalidades 3uridicap, 
Arlo 32 • Este Lei antra:4 em vigor no data 0 sus Pi 
revogadas as disposigass am contaria, retroagindo•se seus 
efeitos a 12 de 3aneiro de 198, 
Gabinete do Profelto Municipal de Pontalina, soa qua￾torze dies do mps de novembro de um mil novecentos 
oitenta s cinco, 
Dr, Pau ureng 198 
Prefeito Munioip 1