norma nº 1342/2012

LEI N.° 1.342/2012 DE 29 DE MARÇO DE 2012. 
"Dispõe sobre a construção de calçadas no 
Município de Pontalina e dá outras provide' ncias". 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PONTALINA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1.0 - A construção, reconstrução e reformas de 
calçadas dos logradouros públicos no Município de Pontalina, em toda a 
extensão das testadas dos terrenos, edificados ou não, são obrigatórias e 
competem aos proprietários ou possuidores dos mesmos. 
Art. 2.°. Fica, o Município de Pontalina, autorizado a 
construir, reconstruir e ou reformar as calçadas, onde se fizerem necessários, 
nos bairros abaixo elencados. 
Vila Alegretinho; 
Setor Bijui I; 
Setor Bijuí II; 
Setor Glicério de Abreu; 
Bairro Israelândia; 
Vila Paulina; 
Residencial Elias Aguiar e Silva; 
Setor Jardim Frei Walter; 
RECEBEMOS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA Chars /hankie& da Pontaias ua Jose Honosterio sin° - Praga Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goiás 
C 01 276/0001-06 
RAND1R AllaUSTO DA SILVA 
Prefeito Municipal. 
Art. 3.0 - A presente Lei tem por objetivo atender ao 
Convênio firmado entre o Município de Pontalina/Ministério das Cidades/ Caixa 
Econômica Federal, através do Contrato de Repasse n° 0372955-09/2011.. 
Art. 4.0 - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de 
Goiás, aos 29 dias do mês de margo de 2012. 
CL.RTIDÃO 
Certo, que 
o presente ato foi 
)ublicado na 
forma da lei. 
O referido é verdade 
'ontalina,aa.de 
RECEBEMOS 
E BILLLJ 
tams Ntasidest de Podolia. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jose lionosterio s/n° - Praga Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goias CNPJ: 01.791.276/0001-06 
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ATO DE SANÇÃO it LEI N° 1.342/2012 
DE 29 DE MARCO DE 2012 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que "Dispõe 
sobre a construção de calçadas no Município de Pontalina e dá outras 
providências", emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e 
aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, 
passando destarte a Lei sob o n° 1.342/2012, datada de 29 de margo de 2012. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de margo de 2012. 
A VUST.D 
Prefeito Municipal 
RECEBEMOS 
E 
Camara **WI de Pentilie. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jose Honostário s/n° Praça Justo Magalhães 
"Kim 1. e1.4 r. II1Ars.• )1/, 
PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000 Pontalina- Goias