norma nº 1336/2012

LEI N.° 1.336/2012, DE 17 DE JANEIRO DE 2012. 
"Autoriza o Município de Pontalina a celebrar 
Contrato de Locação de Veículos e Equipamentos 
com doação ao final dos pagamentos e dá outras 
providências". 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PONTALINA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1.° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado, mediante procedimento licitatário, a celebrar contrato de Locação, 
com doação ao final dos pagamentos, de veículos e máquinas, abaixo 
descritos, destinados aos serviços de Coleta de Lixo e Transporte Escolar. 
I — 01 (um) trator de pneu. 
II — 01 (um) caminhão coletor/compactador de lixo. 
III —04 veículos, Van ou Kombi. 
Art. 2.° - 0 contrato terá prazo máximo de 36 (trinta e seis) 
meses e conterá cláusula de doação, ao seu término, dos veículos e máquinas, 
Prefeitura Municipal. 
Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão à conta de Dotações Orçamentárias próprias do Orçamento vigente e 
vindouros, suplementadas oportunamente, se necessário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Jose Honosterio s/n° Praga Justo Magalhaes — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goias 6/0001-06 
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Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de 
Goiás, aos 17 (dezessete) dias de janeiro de 2012. 
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URA M NI IPAL DEP.NA 
RANDIR AUGUSTO DA SILVA 
Prefeito Municipal. 
CERTIDÃO 
C.,rtifico, que o presente ato foi 
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RECEBEMOS 
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ricers Attoftival de Pentelin. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL1NA 
Rua José Honosterio sin° - Praga Justo Magalhães PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000 — Pontalina. Goiás 
CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Prefeito Municipal 
ATO DE SANCAO À LEI N° 1.336/2012 
DE 17 DE JANEIRO DE 2012 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que 
"Autoriza o Município de Pontalina a celebrar Contrato de Locação de 
Veículos e Equipamentos com doação ao final dos pagamentos e dá outras 
providências", emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e 
aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, 
passando destarte a Lei sob o n° 1.336/2011, datada de 17 de janeiro de 2012. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de janeiro de 2012. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jose Honosterio s/n° - Praga Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055— CEP 75620000 Pontalina- Goias nkte, 1. A4 ,A4 fr7"Meln• Pt"