norma nº 408/1985

Prefeitura Municipal Cie Pontalina 
Estado de Goiás 
LEI Ng 404/13, 
DATA: 14.NOUEMSR0.1985 
"Regulamenta pagamentos e fornecimento da aliments., 
gio e promos pobres e di outras provid;noieen*,,,,,, 
A Camara Municipal do Pontalina, DC11ETA e Ou, Pre. 
feito Municipal, SANCIONO e seguinte Leis 
Art. lg Floe o PodeZ Executivo autorizado a form 
cot' elimentagh aos prbtlps pobres de noes* oidade# mediante a coma 
provagio da pobreza do beneficiado, via atestado autoridade polled* 
Wail; 
Art, 2g 4. 0 Delegado de Patois do municfpio, dive￾r a requisitar diariamente a penso orsdeneiada pegs Prefeitura, a 
quantidade de resigiles, necessirias 4 alimentaao dos prssos aci￾ma referidoe; 
Art, 312 0 pagamento nor; feito quinzenalmente, cl 
a apiesentaggo dais requisig3us referidas no art. 2g, as quais den 
rio a companharem a note ds empenha, des despises* constantes do 
presents projeto. 
Art* Ag 40 Este Lei entrar 4 em vigor na data de sua 
publicaglio ficando revogadae as dispes1g3es am contriariO• 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, aos 
quatorze dias do mes de novembro do ano de um mil * 
novecentos a oitenta e cinco. 
Dr* P 
Prefeito Municipal