norma nº 1420/2013

LEI N.° 1.420/13 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. 
"Retifica o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos instituído 
pela Lei Municipal n. 1.360/12 e dá outras providencias". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL1NA, Estado de Goiás, 
no uso de suss atribuições constitucionais aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.0 - Fica retificado e aprovado o novo Plano Municipal de 
Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos no Município de Pontalina/GO, 
instituído pela Lei Municipal n. 1.360/12, o qual passa vigorar de acordo com o 
ANEXO ÚNICO desta lei. 
Art. 2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, aos 18 de dezembro 
de 2013. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jose Honostório sin° - Praga Justo Magalhees — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75 
CNN: 01.791.276/0001-06 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jose Honosterio sin° - Praça Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055 — CEP 756 
CNN; 01.791.275/0001-06 
ATO DE SANÇÃO À LEI No 1.420/2013 
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, em plena obediência à legislaçâo em vigor, usando das 
atribuições que lhe so conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que "Retifica o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos 
Sólidos instituído pela Lei Municipal n. 1.360/12 e dá outras providências", emanado 
de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela 
Câmara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, 
passando destarte a Lei sob o no 1.420/2013, datada de 18 de 
dezembro de 2013. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de dezembro de 
2013.