norma nº 1418/2013

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LEI N.° 1.418/2013, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. 
"Dispõe sobre doação de imóvel urbano que espeelfica e d6 outras providências." 
0 povo do Município de Pontalina, Estado de Goiás, por seus 
representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao SINDICATO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PONTALINA — SindiPontalina, uma área urbana 
de terras n. 02-A, situada na Av. Onofre de Andrade, inscrita no Cartório de Registro de Imóveis 
desta cidade, com as seguintes especificações: 
"Uma área de terras de n. 02-A, quadra 382, nesta cidade, medindo 336,00 
m2, sendo: 30 metros de frente com a Av. Onofre de Andrade; 29,68 metros 
de fundos com os lotes 3,4,5, e 6; 5,25 metros lado direito com área da 
Prefeitura; 17,85 metros lado esquerdo com área 02." 
Art. 2° - A doação do imóvel descrito na presente lei destina a construção e 
funcionamento da sede do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, a qual deverá ser 
iniciado no prazo de até 90 (noventa) dias. 
Art. 3
0 - O imóvel objeto da doação será automaticamente restituído ao 
patrimônio público municipal nas seguintes hipóteses: 
I - falta de conclusão das obras de construção no imóvel no prazo de até 02 
(dois) anos; 
II- não for cumprida a destinação dada ao imóvel; ECEBEMOs 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL1NA lbws Makin( dit Panay 
Rua Josè Houosterrio gin° - Praça Justo Magalhiles —PABX (641 34711055 — CEP 75620000 -- Pontalina-Goirls 
GERI-IDA° 
Certifico, que o presente ato foi 
publicado na 
da lei. 
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Pontalin 
III — ceder o uso do imóvel a terceiros sob qualquer pretexto, sem 
autorização por escrito da Prefeitura Municipal; ou 
IV — extinção da entidade sindical beneficiaria. 
Art. 4° - As despesas com escrituração, registro e quaisquer outras correrão 
por conta do donatário. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as demais disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontaline, Estado de Goiás, aos 02 dias 
do mês de dezembro de 2013. 
MILTON RICARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
RECEBEMOS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José tionostOrio sin° - Praça Justo MagaihRes —PABX (64) 3471-1055 -- CEP 75620000— Pontalina- Goiás 
-e￾MILTON RICARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
ATO DE SANCit0 À LEI No 1.418/2013 
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, em plena obediência 6 legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que "Dispõe sobre doação de imóvel urbano que 
especifica e dá outras providências", emanado de Projeto de Lei de 
autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela Câmara de 
Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte 
a Lei sob o no 1.418/2013, datada de 02 de dezembro de 2013. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de dezembro de 
2013. 
RECEBEM OS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honosterio sin° - Praça Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Ponta!Ina- Goiás CNN: 01.791.275/0001-06