norma nº 1416/2013

siRk• Ai￾LEI NO 1.416/13, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013. 
"Dispõe sobre obrigatoriedade das instituições bancárias de 
Pontalina em instalar banheiros nas Agências, para uso de 
clientes e usuários e dá outras providências': 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10- As instituições bancárias localizadas no Município de Pontalina 
ficam obrigadas a instalar no interior de suas agências pelo menos um 
banheiro, destinado ao uso de clientes e usuários, inclusive adaptado para ' 
pessoas portadoras de deficiência física das referidas instituições. 
Art. 2° - Esta Lei antra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, aos 04 dias do mês de 
novembro de 2013. 
MILTON RICARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
CERTIDÃO 
Certifico, que o • merge ato foi 
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Pontalina, 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua JosiJ Honostewio sin" • Praça Justo Magaihnes PABX (64) 3471-1055 CEP 75620000— Pontalina- Goiás 
CM'): 0! 791.27610001-06 
MILTON RICARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
ATO DE SANÇÃO À LEI No 1.416/2013 
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goias, em plena obediência à legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que "Dispõe sobre obrigatoriedade das instituições 
bancárias de Pontalina em instalar banhe fits nas Agências, para uso de 
clientes e usuários e dá outras providências", emanado de Projeto de 
Lei de autoria do Legislativo Municipal, e aprovado pela Câmara de 
Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte 
a Lei sob o no 1.416/2013, datada de 04 de novembro de 2013. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de novembro de 
2013. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honost6rio s/n° - Praça Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06