norma nº 1415/2013

LEI N° 1.415/13, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. 
"Autoriza celebrar convênio com a ACIAP de Pontalina e d6 
outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, aprovou e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio para repasse em favor da ACIAP — ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL 
e AGROPECUÁRIA/CDL — CÂMARA DOS DIREGENTES LOGISTAS DE PONTALINA 
do montante de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando a realização e divulgação da 
XIII FEICOMP — FEIRA DA INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS DE PONTALINA 
do ano 2013. 
Art. 2° - 0 repasse deverá ser realizado mediante depósito ou transferência 
bancaria em favor da entidade beneficiária, a qual obriga-se em prestar contas perante a 
Secretaria Municipal de Finanças no prazo de até 60 (sessenta) dias após a realização da 
despesa. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, ficando autorizada a suplementacao, caso for necessário. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Pontalina, Rua José Horiostório, s/n, Praça Justo MagalReECCitre PBBE M 0 
(64)3471-1055 — Cep: 75620-000 — Pontalina — Goiás. Cnpj: 01.791.276/0001-06
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liwa Muskies, de Poptaso 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Goias, aos 24 dias do 
mês de setembro de 2013. 
MILTON RICARDO DE PAIVA 
Prefeito Muhicipal. 
CERTIDÃO 
Certifico, que o presente ato fol 
publicado na for 
O referi 
Pontalina, 
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SUMO Iliamichial de Pentalleo 
Prefeitura Municipal de Pontalina, Rua José Honostório, s/n, Praça Justo Magalhaes, Centro, PABX (64)3471-1055 — Cep: 75620-000 — Pontalina — Goias. Cnpj: 01.791.276/0001-06 
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A 
ATO DE SANÇÃO À LEI No 1.415/2013 
DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, em Plena obediência à legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que "Autoriza celebrar conVenio com a ACIAP de 
Pontalina e dá outras providências", emanado de Projeto de Lei de 
autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela Câmara de 
Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte 
a Lei sob o no 1.415/2013, datada de 24 de setembro de 2013. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de setembro de 
2013. 
MILTON RICARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
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E mafog Luz_ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA tins MSS& di reatais. 
Rua José Honostório Praça Justo Magalhaes — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goias CNPJ: 01.791.276/0001-06